Os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAVs) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) registraram, em 2024, um aumento de encaminhamentos para equipamentos públicos de assistência e na concessão de medidas protetivas. No total, foram 1.023 atendimentos, que resultaram em 320 encaminhamentos e 12.263 medidas protetivas emitidas.

Os números registrados, segundo conta o coordenador estadual da Política de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, juiz Fábio Ataíde, podem ser sazonais, registrando aumentos e quedas de acordo com a época do ano. Além disso, o magistrado atribui o aumento ao crescimento de delegacias especializadas, principalmente no combate à violência contra a mulher, e outras medidas adotadas pelo Judiciário e poder público.

“Quando se aumenta delegacias, as mulheres procuram mais aquelas que tenham atendimento qualificado, sendo que nós tivemos o crescimento de delegacias especializadas. Não podemos descartar, também, as campanhas que contribuem para a conscientização de forma geral, o que inclui trabalhos educacionais em escolas, projetos etc”, detalha o juiz.

Violência de gênero e perfil das vítimas

Outro destaque de 2024 foi a análise do perfil das pessoas acolhidas pelos Centros em todo o estado. De acordo com o levantamento, a maioria dos atendimentos nos CEAVs foram prestados a mulheres brancas (40%), com idade entre 30 a 39 anos (33,8%), sem emprego (34,4%) e com renda mensal de até um salário mínimo (44,5%). Os principais casos atendidos envolviam violência doméstica contra a mulher (81,1%) e violência contra crianças e adolescentes (14,1%). 

Com a alta procura de atendimento pelo público feminino, os Centros trabalham em conjunto com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Ce-Mulher), órgão vinculado à Presidência do TJRN. Através do Painel Marias, é possível detalhar o corte de mulheres que sofrem exclusivamente violência doméstica. Neste contexto, há uma mudança no perfil da vítima: as mulheres autodeclaradas brancas ocupam o segundo lugar da proporção de mulheres vítimas de agressão, com 29,81%; em primeiro lugar, estão as mulheres autodeclaradas pardas, com 52,64%.

Os dados são obtidos através do Formulário de Risco, ferramenta instituída por meio da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 5/2020, como parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Diante da importância do formulário e do saldo positivo no combate à violência, o magistrado Fábio Wellington ressalta a importância de uma qualificação constante dos servidores que recebem as vítimas. “Muitos delegados não preenchem o formulário, então a análise do perfil é quebrada. É importante que o Estado e a Polícia Civil qualifiquem os seus quadros”, destaca.

Além dos atendimentos específicos nos Centros, outro destaque é constituído pelos encaminhamentos realizados de acordo com as necessidades das vítimas. Após o primeiro contato, feito através de equipe multiprofissional, há a possibilidade de encaminhamento para serviços de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária, entre outros. Entretanto, a medida é feita cuidadosamente, sempre levando em consideração a segurança da vítima.

“Às vezes chega uma mulher com ideação suicida, por exemplo. Neste caso, a gente acompanha essa vítima, o Poder Judiciário faz essa porta de entrada. Nós não fazemos só o encaminhamento, já que somente isso não resolve.”, ressalta o juiz Fábio Ataíde. 

Outras medidas da rede CEAV/RN são realizadas através de iniciativas e parcerias com instituições públicas e privadas. Alguns exemplos são a parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Norte (OAB/RN), que visa agilizar procedimentos forenses e oferecer assistência jurídica às vítimas; o Protocolo de Segurança Laranja, iniciativa do TJRN que garante um atendimento seguro e especializado para mulheres vítimas de violência de gênero nas dependências do Poder Judiciário; o Projeto Renascer, fruto de parceria entre o Judiciário Potiguar e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), que proporciona cirurgias plásticas reparadoras a mulheres vítimas de violência

Os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAVs) têm como objetivo, conforme previsto nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) N° 253/2018 e 386/2021 a busca de humanizar, dentro do Sistema de Justiça, o atendimento, o acolhimento e a orientação às pessoas que tenham sofrido qualquer dano decorrente de delito ou ato infracional.

Para assegurar os direitos e a dignidade das vítimas, o Tribunal de Justiça Potiguar estabeleceu, por meio da Resolução nº 18, de 12 de abril de 2023, a Política de Atenção e Apoio às Pessoas Vitimizadas por Crimes e Atos Infracionais. A resolução se baseou em documentos e recomendações internacionais, como a Agenda 2030 da ONU, as Declarações dos Princípios Básicas de Justiça para as Vítimas da Criminalidade, além de diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que incentivam a implementação de políticas de justiça restaurativa e apoio às vítimas.

Atualmente, a rede do CEAV/RN, coordenada pelo juiz Fábio Ataíde, possui nove centros, que contam com servidores do Poder Judiciário e profissionais cedidos por prefeituras. As cidades atendidas pelas unidades são: Natal, Caicó, Currais Novos, Macaíba, Mossoró, Parelhas, Parnamirim, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante.

A Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar do TJRN realizará, nos dias 26 e 27 de novembro, um bazar beneficente. A atividade integra a programação da 28ª edição da campanha Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa. O bazar acontecerá no prédio da Central de Fragrantes - Anexo Ribeira (Av.Duque de Caxias nº 151, Ribeira), no horário das 8h às 16h.

O bazar é aberto aos servidores do Poder Judiciário e ao público externo. Estarão a venda roupas, sapatos, bijuterias, entre outros objetos. A ação tem como objetivo  angariar fundos para ações de assistência às mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pela CE-Mulher.

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher) do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte realiza, entre os dias 19 e 29 de agosto, a 27ª edição da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais e tem como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

No Rio Grande do Norte, a 27ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa se propõe a fortalecer a Campanha do Agosto Lilás, cujo objetivo é dar visibilidade à conscientização pelo fim da violência doméstica, sobretudo nos espaços escolares.

A abertura acontecerá na segunda-feira, 19 de agosto, às 9h, na Escola Estadual Padre Miguelinho, com palestras do coordenador da CE-Mulher, juiz Fábio Ataíde, ao tratar sobre a violência doméstica, da deputada estadual Cristiane Dantas, a respeito das leis de sua autoria referentes à violência doméstica, e da assistente social Fernanda Ielpo da Cunha, idealizadora do projeto Papo de Lei com a Juventude nas escolas. Também será lançado o concurso de redação na escola sobre o tema Violência Doméstica.

A prioridade será a participação dos alunos do Ensino Médio, em que já foi trabalhado o tema da violência doméstica pela equipe multidisciplinar. Além dos professores que acompanham esses alunos, a direção da escola e os coordenadores pedagógicos e o grêmio estudantil. Além de toda equipe técnica da CE- Mulher.

Ainda no dia 19 de agosto, no horário das 8h às 18h, será realizado o atendimento às pessoas em Situação de Rua (Pop) e aos imigrantes. A ação será realizada no Ginásio DED, em Candelária, parceria da CE-Mulher com a Justiça Federal. No período da tarde, às 15h, será realizada, no auditório do subsolo do Fórum Miguel Seabra Fagundes, a roda de conversa Quem sustenta o silêncio?.  A roda de conversa também acontecerá no dia 20 de agosto, às 16h.

Para o mês de agosto estão programadas outras ações. Dia 22, acontecerá o acolhimento, pela equipe multidisciplinar da Coordenadoria do Mulher do TJ, às famílias atendidas pelo Instituto Ítalo Ferreira.

No dia 29, em Mossoró, será realizado, às 13h, no auditório da OAB/RN, um workshop sobre violência doméstica.  Nesse mesmo dia, será realizada uma panfletagem sobre violência doméstica em parceria com o Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Norte. A ação acontecerá no Partage Shopping Mossoró.

*Com informações da CE-Mulher do TJRN

Desde 2021, as pautas relacionadas às questões de direitos humanos,
gênero, raça e etnia vêm sendo priorizadas pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), criando novos paradigmas para a Justiça
brasileira. A edição da Resolução nº 492, de 17 de março de
2023, estabeleceu a adoção de perspectiva de gênero nos
julgamentos em todo o Poder Judiciário, inclusive com a criação de
um 

<a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf">protocolo específico de julgamento.</a>


A temática de gênero ganhou destaque, sobretudo no Judiciário, com
a vigência da Lei Maria da Penha, que trouxe uma nova visão sobre o
tratamento da violência contra mulher. Agora, o CNJ busca destacar a
importância de incutir, desde a formação inicial até a
continuada, conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça
e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para
Julgamento com Perspectiva de Gênero.


A Resolução nº 492/2023 determina a realização de cursos de
formação inicial e continuada sobre direitos humanos, gênero, raça
e etnia. Além disso, cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação
sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, com atuação nacional e
caráter permanente.

O TJRN orientou os juízes conforme o Ofício nº 64/2024 encaminhado a todos os magistrados.


Alinhada a essas diretrizes, a Escola da Magistratura do Rio Grande
do Norte (ESMARN) ofereceu, entre março de 2023 e julho de 2024,
seis cursos focados nessas temáticas, como forma de inseri-las no
dia a dia dos juízes e assessores. Os cursos ofertados foram:

Controle de Convencionalidade – 35 horas;

Os desafios e as diretrizes nos processos de entrega voluntária de
	crianças para adoção no âmbito do Poder Judiciário – 20
	horas;

Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero – 20 horas;

Diversidade e gênero: enfrentamento às violências e estratégias
	afirmativas para equidade – 40 horas;

Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF): teoria e prática
	no depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou
	testemunhas de violência – 60 horas;

Curso de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação
	no Ambiente de Trabalho – 40h;

Outra ação que vem sendo implementada pela Resolução é o
“Painel: Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do
Protocolo para Julgamento com perspectiva de Gênero”, disponível
no Portal do CNJ
(<a href="https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/">https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/</a>).


No âmbito da Justiça potiguar, o Comitê de Valorização Feminina
do TJRN será o responsável por elaborar um plano de ação para a
alimentação desse repositório, por meio do qual é possível
cadastrar resumo e/ou ementa da respectiva sentença ou decisão que
considerou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com perspectiva
de Gênero.


Com estas iniciativas, o TJRN reafirma seu compromisso com a promoção
da igualdade e a garantia de uma Justiça mais inclusiva e sensível
às diversidades.

Em um esforço para enfrentamento da violência doméstica praticada por agressores contumazes, a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher), do  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado assinaram termo de cooperação lançando o projeto E-Mulher: Vigilância para a Paz.

“O projeto tem o objetivo de dar um tratamento diferenciado para agressores contumazes, reincidentes ou que descumprem medidas protetivas”, destaca o juiz coordenador da área da Mulher no Poder Judiciário potiguar, Fábio Ataíde. De acordo com o magistrado, a redução da reincidência de violência doméstica e maior empoderamento das vítimas são alguns dos resultados esperados,  além do uso eficaz de tecnologias avançadas no combate à violência doméstica.

O projeto servirá para aprimorar o monitoramento de homens agressores que reiteram práticas de violência doméstica ou descumprem medidas protetivas. A iniciativa empregará tecnologias inovadoras, incluindo tornozeleiras de monitoramento avançado com uso de GPS, e deve gerar um aplicativo de celular específico para as vítimas, equipado com um botão de pânico para situações de emergência.

As equipes multidisciplinares da CE-Mulher acompanharão com maior proximidade as vítimas de agressores contumazes, garantindo assistência imediata em casos de perigo e acionando as autoridades quando necessário.

A previsão é que a iniciativa comece, inicialmente, nas comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró, representando passo significativo no enfrentamento à violência doméstica e no apoio eficaz às mulheres em situação de risco no Rio Grande do Norte.

Os Centros de Atenção às Vítimas de Violência (CEAV), do TJRN atingiram a marca de 818 atendimentos realizados no primeiro ano de atividades, oferecendo suporte abrangente para aqueles que enfrentam situações traumáticas e de violência. 

Além dos atendimentos diretos, os centros também realizaram 513 encaminhamentos, conectando as vítimas aos recursos e serviços adequados para atender necessidades específicas. Esses encaminhamentos são a abordagem colaborativa adotada pelos Centros para garantir que as vítimas recebam o suporte de que precisam.

O Rio Grande do Norte conta com 13 Centros de Atendimento às Vítimas de Violência. Desses, seis (Natal, Macaíba, Mossoró, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Parelhas), dois (Caicó e Pau dos Ferros) oferecem espaço físico e equipe compartilhada com as Varas da Violência Doméstica e Infância e Juventude e cinco (Caraúbas, Apodi, Nova Cruz, Santo Antônio e Currais Novos) estão em fase de implantação.

“A ótica da política de atenção às vítimas não é a mesma que temos em um processo tradicional. Os centros estão ali para fazer o acolhimento. Não estão para julgar as vítimas, para dizer quem tem a verdade ou para resolver um conflito. Estão para atender necessidades, para que as vítimas entendam quais são os seus direitos, e para dar os encaminhamentos às autoridades”, explica o coordenador estadual dos centros, o juiz Fábio Ataíde.

O próximo passo é qualificar o atendimento com mais servidores e solidificar as equipes já implantadas. Além disso, Fábio Ataíde ressalta a elaboração de um termo de cooperação com a OAB-RN, já em andamento, para que os profissionais da área passem a fornecer assistência jurídica às vítimas dentro dos centros.

As estatísticas comprovam que são as mulheres quem mais procuram os serviços dos Centros de Atenção às Vítimas. A equipe da Coordenação da Mulher de Pau dos Ferros, por exemplo, teve o maior número de atendimentos e encaminhamentos internos.

“Espaços como a Sala Lilás e os centros aproximam o Judiciário das pessoas vitimizadas. Aqui elas são acolhidas e escutadas em sua totalidade. Não são vistas apenas como vítimas ou meios de prova para um processo judicial. A gente orienta, atende e encaminha para a rede de acolhimento, de acordo com a necessidade, desmistificando medos e receios que trazem até nós”, conta a psicóloga da Sala Lilás e do centro de Natal, Nayara Bilro.

A Coordenadoria Estadual da Mulher do TJRN (CE-Mulher) emitiu as Notas Técnicas nº 1/2024 e 2/2024, que tratam da apreciação e arquivamento de medidas protetivas, respectivamente. As notas, assinadas pelo juiz coordenador da área, Fábio Ataíde, têm como objetivo aprimorar o uso das medidas, otimizando o processo decisório e administrativo.

Confira a íntegra das Notas Técnicas:

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Nota Técnica nº 1/2024.pdf

Nota Técnica nº 2/2024.pdf

A primeira nota, que trata sobre a apreciação de medidas protetivas em casos de violência de gênero, busca otimizar o processo decisório judicial, propondo um modelo de gestão que evite a baixa em diligência sem uma apreciação inicial da medida protetiva. Em casos em que seja necessário baixar em diligência para avaliar determinadas circunstâncias, orienta-se indeferir de plano a medida protetiva, reservando-se o poder de reapreciá-la posteriormente, após o cumprimento satisfatório da diligência determinada. 

Já a segunda nota técnica é uma orientação às unidades judiciárias que tem a competência para tratar de violência doméstica, para que, após a decisão concessiva da medida protetivas de urgência, o processo seja arquivado administrativamente pelo período de 6 meses a 1 ano. Durante este período, caso haja descumprimento da decisão, o processo será encaminhado para conclusão e decisão. Após o período de arquivamento provisório, sem descumprimento, os autos serão encaminhados à equipe multidisciplinar para realizar uma escuta qualificada da vítima. Se as medidas protetivas forem prorrogadas ou mantidas, o processo retornará ao arquivamento provisório. 

A nota técnica nº 02/2024 também traz em anexo a portaria conjunta nº 1/2024 dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, que dispõe sobre o arquivamento provisório de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A Presidência do TJRN publicou a Portaria nº 198, de 28 de fevereiro, que institui o “Protocolo de Segurança Laranja”, voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência de gênero, na esfera do Poder Judiciário Estadual e considera, dentre outros pontos, a necessidade de garantir a integridade e segurança daquelas que buscam atendimento nas dependências das unidades, bem como leva em consideração as Convenções e os Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário e a Constituição Federal, que estabelece a dignidade da pessoa como um dos fundamentos. A publicação também leva em conta que a violência doméstica atenta contra os direitos humanos e exige uma resposta institucional comprometida com a promoção e defesa de tais direitos. 

A Portaria também considera que o tratamento diferenciado de vítimas em repartições públicas se alinha a compromissos assumidos internacionalmente, como a Convenção de Belém do Pará e a Agenda 2030, da ONU, bem como os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pretende, desta forma, ao proporcionar um tratamento diferenciado a vítimas de violência doméstica, contribuir para a efetividade do sistema de justiça, incentivando mais vítimas a buscar auxílio e denunciar agressores. 

Conforme a Presidência, o Protocolo tem como objetivo principal prevenir a revitimização, assegurando um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres beneficiárias, as quais, ao chegarem à portaria de entrada ou recepção de uma unidade do Poder Judiciário, comunicarão ser beneficiárias da iniciativa, que confere o direito de serem acompanhadas por uma equipe de segurança no trajeto até a unidade judiciária, circular em lugares privativos e permanecer em local separado dos agressores e das testemunhas de defesa, entre outras medidas, conforme as regulamentações internas das unidades especializadas em segurança.

O protocolo, conforme o normativo do TJRN, também assegura a chamada “carona solidária” da vítima em situações específicas, identificadas pelo gestor da unidade onde a vítima deve prestar depoimento ou ser atendida, e proporcionar um deslocamento seguro para a mulher até a unidade judiciária e da unidade judiciária até a sua residência ou outro local de destino, bem como durante todo o trajeto nas dependências do Poder Judiciário, minimizando possíveis riscos, contatos com determinadas pessoas ou situações de revitimização.

Ainda segundo o dispositivo, o Protocolo de Segurança Laranja pode ser aplicado a todas as mulheres vítimas ou testemunhas de crimes e atos infracionais, bem como a qualquer vítima ou testemunha, independentemente do gênero, conforme determinação da autoridade judiciária.

Vinte e duas mulheres com atuação no Poder Judiciário, Executivo, Jornalismo e da Política, entre outros segmentos foram homenageadas na tarde dessa terça-feira (12/3), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN). A sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher contou com a presença de autoridades do Governo do Estado, Prefeitura de Natal, Tribunal de Justiça do RN, Câmara Municipal de Natal, Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do RN e da Justiça Federal. A palavra de ordem é o reconhecimento ao valor e a luta das mulheres potiguares. Entre as homenageadas, a desembargadora Berenice Capuxú e a juíza Fátima Soares. A desembargadora Lourdes Azevêdo participou da solenidade e compôs a mesa de autoridades.

Com décadas dedicas à atividade judicante, as magistradas têm atuação reconhecida na área de Direito de Família. Berenice é a sétima mulher a compor como membro efetivo o Pleno do TJRN. Sua posse ocorreu em 24 de outubro de 2023. Fátima atua na área de preservação ambiental, atenção à mulher vítima de violência e projetos e ações socioambientais. As duas construíram trabalho voltado ao atendimento à sociedade potiguar, sobretudo, na apreciação de processos diariamente. 

“Hoje esta sessão solene em alusão ao Dia Internacional da Mulher marca o compromisso e o reconhecimento desta Casa Legislativa na defesa das vidas e dos direitos de todas as mulheres. Essa data, que se iniciou em 1917 com o movimento de mulheres operárias por melhores condições de trabalho e de vida, segue até hoje como símbolo mundial de reivindicação por conquistas que possam transformar a sociedade em que vivemos”, disse a deputada Divaneide Basílio, presidente da Frente Parlamentar do Legislativo norte-rio-grandense.

Ao discursar em nome das homenageadas, a desembargadora Berenice Capuxú pontuou que o atual contexto mundial ainda não é tão favorável às mulheres. “Eu vejo que, mesmo com toda a legislação existente e vários direitos adquiridos, nós estamos estagnados há mais ou menos 20 anos. As leis são feitas, mas não são efetivadas, por vários motivos. E o que nós queremos não é a igualdade de mulher para homem, mas a igualdade entre seres humanos. E isso nós não temos. Quando eu fui ler e pesquisar para poder escrever, eu achei a estatística de que somente em 300 anos teremos igualdade entre os seres humanos. E me desanimei mais ainda”, ressaltou.

“Se estamos distantes de alcançar a paridade do reconhecimento humano entre os sexos, pensemos que temos responsabilidade sobre os avanços, pois nós criamos os nossos filhos. Eles sabem que seu direito começa onde termina o do outro? Dizemos que eles devem tratar a todos com dignidade e igualdade? É bom pensar... e é dentro dessa responsabilidade que podemos dar à sociedade filhos prontos para amar”, salientou a magistrada de segunda instância.

Também foram homenageadas Alda Lêda Torres Taveira, Ana Arcanjo Ribeiro Costa, Ana Beatriz Melo, Ana Katarina Xavier Dantas Fernandes, Anna Ruth Dantas, Brisa Bracchi, Francisca Ferreira França, Janaína de Lima, Jussara Salles de Souza, Lyane Ramalho Cortez, Maria Adélia de Arruda Sales Sousa, Maria Alzira Correia da Silva, Maria das Graças Fernandes Costa da Motta, Maria Dulcinéa Limeira Brandão, Maria José Jácome da Silva, Maria Ozenir Gomes Cabral, Myria de Freitas Suassuna, Samanda Alves de Freitas, Viviane Maria Neves e Zeneide Maria de Oliveira Amaral.

*Com informações da Assembleia Legislativa do RN

&nbsp;A 2ª Vara da Comarca de Caicó determinou, a pedido de uma mulher supostamente perseguida pelo ex-marido, medidas protetivas contra ele, como proibição de se aproximar a distância inferior a 200 metros da vítima e proibição de manter qualquer contato com a ofendida, até decisão judicial posterior, inclusive por meios eletrônicos e redes sociais, tais como: E-mail, Facebook, WhatsApp, Instagram, Twitter, Skype, Telegram, entre outros.

Ele também deve se afastar do lar, domicílio, local de convivência ou trabalho da vítima, assim como está proibido de adentrar ou se aproximar da residência dela. Foi determinada a intimação do suposto agressor, devendo este ser advertido de que, no caso de descumprimento da medida protetiva de urgência, poderá ser decretada a sua prisão preventiva. A representação foi pleiteada após a mulher fazer Boletim de Ocorrência em desfavor do ex-marido. 

Consta nos autos que a vítima está separada do ex-marido há mais de cinco anos e que até hoje o acusado não se conformou, buscando sempre um motivo de aproximação com ela, sendo que no dia 23 de fevereiro de 2024, o acusado invadiu a casa da vítima exigindo a entrega do aparelho celular dela, sendo contido pelo filho adolescente do casal. Amedrontada com toda esta situação, ela resolveu procurar a autoridade policial e pleitear proteção.

Para a juíza Janaína Lobo Maia, não se pode negar verossimilhança às palavras da vítima de crime cometido em situação de violência doméstica, ainda mais quando o acusado tem histórico de violência doméstica, conforme afirmou o membro do Ministério Público estadual. “Assim, inegável a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, fazendo cessar qualquer possibilidade de reiteração delitiva”, comentou.

Por fim, a magistrada determinou a remessa de cópia integral dos autos à Patrulha Maria da Penha local para que fiscalize e adote as medidas necessárias para garantir o cumprimento das medidas protetivas acima descritas, devendo juntar relatório social após o prazo de 60 dias, informando o interesse ou não da vítima na manutenção das medidas protetivas.

Ao som de “Maria, Maria”, canção de Milton Nascimento, magistradas, servidoras e terceirizadas tiveram a oportunidade de se reunir no Auditório Des. Deusdedit Maia, sede do Tribunal de Justiça do RN, na manhã desta sexta-feira (8/3), para celebrar o Dia Internacional da Mulher. Para a ocasião, o Comitê Feminina do TJRN organizou duas palestras sobre saúde e autocuidado com a psicóloga Christine Campos e a nutricionista Carol Nóbrega.

Também estiveram presentes no evento o presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia, a presidente do Comitê Feminina, desembargadora Lourdes Azevêdo, o ouvidor geral, desembargador Dilermando Mota, e a desembargadora Berenice Capuxú.

"Vocês representam uma parcela grande do quadro de servidores e de magistrados do Poder Judiciário. Nos últimos dois concursos da magistratura a maior parte dos aprovados foi de mulheres. Isso tem acontecido em vários Tribunais. Esta é uma data extremamente importante para valorizar todas as conquistas que a mulher tem obtido até os dias atuais. Parabenizo a todas", disse o presidente do TJRN Amílcar Maia.

Em sua fala, a desembargadora Lourdes Azevedo destacou que celebrar o dia 8 de março é também celebrar tudo o que as mulheres já conquistaram ao longo das décadas. “São as mulheres que estão sempre por trás das nossas vidas. São as mães, as avós, as tias que nos impulsionam, nos dão coragem e força para seguirmos adiante”, afirmou o magistrada.

Na palestra “É possível desacelerar nesse mundo frenético?”, a psicóloga Christine Campos ressaltou a importância do cuidado com a saúde mental, bem como a importância de saber gerenciar tarefas, tempo e estresse.

“Estar aqui hoje é fomentar reflexões sobre o lugar das emoções e o que estamos fazendo conosco enquanto mulheres, pois estamos somando responsabilidades. As mulheres se cobram muito e somos muito cobradas de uma maneira geral, e o desafio do momento é aprendermos a nos olhar, validar e acolher nossas emoções, buscando o autocuidado, o autoamor e a autoaceitação, e entendendo que nós temos limites, não somos perfeitas, não vamos dar conta de tudo, mas vamos sempre dar o nosso melhor”, ressalta Christine Campos.

Já durante a palestra “Nutrição e Mulher”, a nutricionista Carol Nóbrega deu destaque ao autocuidado como forma de cuidar de si para poder cuidar do outro e mostrou os benefícios do autoconhecimento e da organização da alimentação.

Para ela, trazer a abordagem da nutrição neste momento reflexivo significa mostrar um olhar para além do respeito aos direitos das mulheres, trazendo um ponto de vista da “mulher como pessoa humana, mostrando que ela precisa se cuidar para se manter forte e erguida para continuar disposta a enfrentar desafios, lutas e buscar seus direitos”.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com o suporte da Corregedoria-Geral de Justiça e da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher), instalou mutirão nos cinco Juizados de Violência Doméstica do Estado com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional dessas unidades nas Comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró. A atuação do mutirão deve priorizar os processos da Meta 8 do CNJ, que visa julgar 90% dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31 de dezembro de 2022.

Em vista da demanda acumulada de processos durante a pandemia, observou-se a necessidade de um esforço concentrado para julgamento desses casos. A atuação do mutirão deve priorizar os processos da Meta 8 do CNJ, que envolvem demandas até 2022. A Coordenadoria da Violência Doméstica constatou que as unidades judiciárias precisam deste reforço para apreciação do acervo acumulado, o que justifica a determinação de um auxílio via mutirão, essencial para assegurar a presença de juízes, promotores e defensores nas referidas unidades. 

O coordenador estadual da CE-Mulher, magistrado Fábio Ataíde, ressalta a importância de um esforço conjunto para lidar com a demanda crescente de casos de violência doméstica. A instalação do mutirão agilizará os procedimentos judiciais e garantirá o acesso à Justiça para as vítimas de violência doméstica, reiterando o compromisso com a proteção e a segurança das mulheres em situação vulnerável.

"O mutirão está começando gradualmente. Começamos no Juizado de Mosssoró e a partir do dia 18 começam nos demais juizados. A previsão é que dure até 14 meses e nesse período serão instruídos e julgados todos os processos pendentes de audiência. Os juízes já começaram a trabalhar em regime de plantão, mas o reforço dos novos juízes, para as audiências, começa no dia 18. Em Mossoró, o mutirão será para sentenciar. Nos demais Juizados será para a realização de audiências de instrução", explica o juiz Fábio Ataíde, coordenador da CE-Mulher.

Os juízes desisgnados pela Presidência do TJRN para atuar no mutirão são:  Uedson Bezerra Costa Uchoa (2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Natal), Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Natal), Eduardo Neri Negreiros (3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Natal) e Rainel Batista Pereira Filho (Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Mossoró).

O mutirão surge como mais uma ação da Semana da Justiça pela Paz em Casa, iniciativa do Poder Judiciário com o objetivo de intensificar as ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao longo dos anos, o TJRN tem intensificado as ações da campanha, contribuindo para aumentar a visibilidade do tema violência doméstica e para fortalecer as políticas públicas de seu enfrentamento.

A Justiça Estadual potiguar, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher) do TJRN, aponta que por mês são concedidas 492,5 medidas protetivas à mulheres vítimas de violência, ameaças e outros tipos de agressões. O dado pertence ao balanço mais recente produzido pelo órgão e refere-se ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024. O levantamento ressalta não apenas a incidência da violência doméstica, mas também a efetividade das medidas judiciais no enfrentamento a esse problema.

No levantamento da CE-Mulher, janeiro de 2024 desponta como o recorte com maior número de medidas protetivas concedidas, 626 emitidas em todo o estado. O cenário sugere uma intensificação dos casos de violência doméstica durante este período, apontando para a urgência de medidas preventivas e educativas.

Por outro lado, julho de 2023 se destaca como o mês com o menor número de medidas protetivas concedidas no Estado, registrando 423 casos. Essa análise mensal permite uma compreensão mais aprofundada dos padrões de ocorrência da violência doméstica ao longo do tempo.

No total, foram concedidas 5.910 medidas protetivas no Rio Grande do Norte durante o período analisado, contrastando com 703 medidas protetivas não concedidas. Segundo o juiz Fábio Ataíde, coordenador da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esses números reforçam a eficácia do sistema judicial na concessão de medidas protetivas em casos de violência doméstica, evidenciando a importância das políticas de proteção às vítimas.

Em relação à Comarca de Natal, que abrange três Juizados Especializados em Violência Doméstica, o total de medidas protetivas concedidas atingiu 1.263, nos 12 meses analisados de 2024. Cada Juizado contribuiu, em média, com 421 medidas protetivas, o que reflete o compromisso das autoridades locais em enfrentar esse grave problema social.

Na Comarca de Natal, janeiro de 2024 se sobressai como o mês com o maior número de medidas protetivas, enquanto setembro de 2023 registrou o menor número de concessões nos três Juizados. Segundo o juiz Fábio Ataíde, esses dados fornecem insights valiosos para a implementação de políticas públicas mais eficazes na prevenção e combate à violência doméstica, destacando a importância da cooperação entre instituições governamentais e a sociedade civil para garantir a segurança e proteção das vítimas.

Considerando a produção dos cinco juizados especializados existentes no Estado (nas Comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró), verificou-se que a média mensal de medidas protetivas é de 182.

Nesses Juizados, o mês em que as mulheres mais demandaram ao Poder Judiciário foi janeiro de 2024, com 300 medidas concedidas. Considerando os cinco Juizados Especializados no Estado, o Juizado de Parnamirim concedeu o maior número de medidas protetivas, com um total de 521 instrumentos judiciais deste tipo, em um período de um ano.

*Com informações da CE-Mulher TJRN

O Comitê de Valorização Feminina do Poder Judiciário do RN lançou na manhã desta quarta-feira (6/3), durante sessão ordinária do Pleno, a primeira edição do livro “Elas no Judiciário - Histórias Além dos Autos”. Este é o segundo volume da coleção de livros digitais que conta a história das mulheres dentro do Poder Judiciário potiguar.  

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Presidido pela desembargadora Lourdes Azevêdo, o Feminina realizou o lançamento da obra, que conta com 13 artigos escritos por mulheres do Poder Judiciário potiguar, durante a parte administrativa da sessão do Pleno, com a presença das demais integrantes do dispositivo e algumas colaboradoras da publicação.

“Esse segundo volume tem histórias de servidoras e magistradas que realizaram depoimentos sobre suas vivências fora do trabalho, além dos autos, como diz o próprio nome”, explica a magistrada de segundo grau. Quando questionada a respeito de um artigo que a marcou no livro, ela mencionou o escrito pela servidora da comarca de Martins, Zurisadai Lídna Silva Guedes, a respeito da magistrada Mônica Maria Andrade Figueiredo de Oliveira, falecida em 2022, lembrança permanente na memória daqueles que trabalharam com a profissional da Justiça. 

A juíza Hadja Rayanne, organizadora da publicação, salienta que o Comitê Feminina vem trabalhando há um ano na coleta e edição desses artigos. “Esse é um livro que foi pensado como um espaço para que as mulheres do Poder Judiciário pudessem compartilhar ali os seus escritos, suas experiências, seus relatos, seus interesses. É um livro mais leve que o anterior, em que foi realizada pesquisa histórica extensa, bastante consistente. Nesse, nós trouxemos mais leveza, inclusive, temos crônicas, poesia e até relatos pessoais”, comenta. 

A organizadora pontua que o livro, com apresentação da desembargadora Lourdes Azevêdo com prefácio de sua autoria, dedicado à Mônica Andrade, reforça este reconhecimento. “Essa magistrada passou pouco tempo no Poder Judiciário mas deixou uma marca de muita dedicação, de um profissionalismo memorável, e achamos que deveríamos fazer essa homenagem”. 

A secretária-geral, Andréa Campos, que ingressou recentemente como membro do comitê, esteve no Pleno durante a solenidade. Disse considerar muito importante a iniciativa de que as mulheres tenham um espaço para contar suas histórias. “Porque a mulher, além da atividade profissional que tem, realiza muitas outras atividades, seja no lar, seja com a questão dos filhos, da casa. Então, esse livro vai retratar as dificuldades que nós temos enquanto mulher, desenvolver a nossa capacidade, nossas habilidades no trabalho, acumulando com as atividades que temos no nosso dia a dia”.  

Agora desembargadora aposentada, Zeneide Bezerra esteve até setembro de 2023 como presidente do comitê, estando à frente na publicação do primeiro volume e na produção do segundo “Elas no Judiciário”. Ela também esteve presente para prestigiar o lançamento.  

Maristela Cortez, servidora do Fórum Miguel Seabra Fagundes, colaborou com o livro ao enviar crônica sobre uma servidora com deficiência auditiva que utilizava a leitura labial para complementar a compreensão prejudicada pela sua falta de audição. Com criatividade e irreverência, a servidora publicou um livro durante a pandemia para manter-se ativa. No texto para a obra lançada nesta quarta, ela conta uma história que poderia se passar em um atendimento comum em todas as Unidades do Poder Judiciário norte-rio-grandense. 

Contrastando com o tom cômico e fictício do artigo anterior, mostrando a amplitude de temáticas e linguagens utilizadas pelas autoras, a juíza aposentada Lindalva Medeiros conta de forma resumida sua trajetória, entre reflexões sobre como sua condição de mulher moldou as situações de sua vida.  

Vindo de uma família pobre e numerosa, enfrentando os percalços e obstáculos tanto econômicos quanto de gênero, assumiu a magistratura em 1982 mas nem sempre conseguiu o respeito almejado, como conta em seu artigo, onde um homem se recusou a cumprir uma ordem judicial pois “nunca tinha obedecido ordens de mulher”. 

Outra profissional da Justiça que conta sua história, de forma resumida, é a desembargadora&nbsp; Zeneide Bezerra, que durante sua trajetória enquanto magistrada tentou aproximar a Justiça, por vezes fria e distante, da população. 

Entre artigos científicos sobre questões de gênero no Poder Judiciário, homenagens e testemunhos de vida, “Elas no Judiciário - Além dos Autos” traz um pouco da multiplicidade de ser mulher, a partir delas mesmas. 

A publicação está disponível para leitura no site do Tribunal de Justiça do RN de forma gratuita, em formato PDF.

O juiz Edino Jales, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, considerou procedente o pedido de indenização por danos morais de uma mulher que teve a tutela de urgência negada, em que pedia a interrupção terapêutica de uma gravidez de risco, pelo plano de saúde da qual é usuária. 

A empresa foi condenada a pagar a quantia de R$ 8 mil, acrescidos de juros de mora a partir da negativa do pedido de urgência, e correção monetária a partir da sentença, com incidência da taxa Selic. Além disso, a operadora ficou incumbida do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 

Grávida de 22 semanas, a autora da ação descobriu que o feto estava acometido pela Síndrome de Edwards, causada pela existência de um cromossomo 18 extra. A médica que acompanhava a gravidez emitiu laudo médico afirmando que manter a gestação traria alto risco de morte para a gestante e para o embrião.

A mulher, então, ingressou com demanda judicial a fim de obter respaldo jurídico para interrupção da gravidez, que foi deferido. Em seguida, pediu a antecipação terapêutica do parto junto ao plano, que não autorizou imediatamente o cumprimento da decisão judicial, gerando o processo de danos morais.

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CE-Mulher, do TJRN, apresentou, nesta quarta-feira, 17, um relatório atualizado – relacionado ao ano de 2023 –  sobre o número de casos de violência doméstica registrados em Natal e em alguns municípios da Região Metropolitana, cuja coleta e encaminhamento das medidas a serem tomadas funciona, atualmente, em parceria com as Delegacias da Mulher, na capital e em vários municípios, com o cruzamento de dados, em caráter diário, mensal e anual. Os números registraram um aumento de 75%, que, conforme a coordenadoria, ocorre por diversos fatores, tais como maior percepção na necessidade das denúncias e devido à antecipação dos encaminhamentos prestados pelas delegacias e pelo judiciário. 

Segundo os dados do projeto – denominado de ‘CE-Mulher na Custódia’, a DEAM da zona Norte foi a que registrou mais casos, com 323 atendimentos, seguida pela unidade da zona Sul, com 223, e, depois de Natal, Parnamirim foi o município com maior registro de violência de gênero, 90 em 2023. Cidades como Tangará, João Câmara e São Bento do Norte não tiveram registros. 

Conforme o juiz coordenador da CE-Mulher, o magistrado Fábio Ataíde, os números são o resultado de uma ação do judiciário, cujo objetivo é atender a mulher vítima de violência doméstica, em procedimentos, por meio dos quais os agressores são levados à audiência de custódia e, já na porta da unidade, a equipe multidisciplinar da Coordenadoria realiza um contato com as vítimas, a fim de antecipar as medidas que precisam ser adotadas.

“Esse projeto é fundamental, porque quando se trata de prevenção ao ‘feminicídio’ é essencial que o atendimento aconteça o mais rápido possível”, alerta o magistrado, ao ressaltar que, tradicionalmente, o judiciário já prestava o atendimento às vítimas, mas só ocorria quando o caso chegava no gabinete de um juiz. 

“Essa perspectiva mais tardia tem sido alterada, mudada. Quando se trata de violência de gênero, violência doméstica, essa política tem sofrido transformações e o ideal é que essa etapa já ocorra na audiência de custódia”, reforça Fábio Ataíde, cujo fluxo é reforçado pela secretária executiva da CE-Mulher, Patrícia Cabral, que ressalta que os casos também aumentaram diante da criação de outras delegacias da Mulher, as DEAM’s.

“São Gonçalo e Macaíba registraram um aumento devido à implantação das DEAM’s em ambas as cidades e também pela criação das chamadas ‘Salas Lilás’, que são de uso exclusivo para atendimento especializado e humanizado às mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violência física, sexual ou emocional”, completa a servidora.

Conforme a CE-Mulher, os números também registram aumento, já que também existe a Semana Nacional de conscientização, a realização de palestras sobre o tema, bem como pela atuação de ongs e de secretarias municipais, o que traz mais conhecimento sobre tal realidade, o que estimula a ocorrência de um maior número de denúncias, que antes estavam em sub-notificação.

“23 municípios tem sido beneficiados com o projeto CE-Mulher na Custódia (em parceria com as centrais de flagrantes das DEAM’s) e que favorece o melhor atendimento em cidades como Natal, Parnamirim, São Gonçalo e Macaíba, onde enfatizamos o acolhimento e o encaminhamento das medidas que deverão ser tomadas”, conclui o juiz coordenador da CE-Mulher.


A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar do TJRN (CE-Mulher) e a Delegacia Especializada
de Atendimento à Mulher da Zona Norte (DEAM Norte) lançaram, na
tarde dessa quinta-feira (31/8), o Protocolo de Análise de Situação
de Violência Doméstica e Familiar (PASV). O seu objetivo é
aperfeiçoar o serviço prestado à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, abarcando, especialmente, casos de violência
psicológica. A assinatura do documento pelas duas instituições
aconteceu no Centro Judiciário Varella Barca, bairro Potengi. Ali já
são feitos atendimentos na Sala Lilás da Zona Norte e DEAM Norte.




Segundo o coordenador da CE-Mulher, juiz Fábio Ataíde,
o protocolo é um novo serviço implementado no Estado do Rio Grande
do Norte pelas duas instituições cuja ideia é qualificar o
atendimento e o suporte daquela Delegacia especializada para
identificar as situações de violência psicológica. Ele revelou
que, em um mapeamento feito pelo Tribunal de Justiça, 72% dos casos
que chegam nos Juizados de Violência Doméstica e nas Varas são
relativas à violências físicas. Ou seja, o magistrado considera
que existe um déficit de denúncias sobre violência psicológica,
que é um tipo de violência invisibilizada, muito difícil de se
apurar.



Sobre a importância de se estabelecer um
protocolo para tratar desses casos, o magistrado destacou que a
autoridade policial não tem equipe multidisciplinar para fazer a
devida identificação desses situações de violência psicológica,
já que o ITEP/RN está sobrecarregado e o Estado não tem condições
de dar este suporte às delegacias. “Então a ideia é deslocar
equipes com psicólogos e assistentes sociais para a Zona Norte para
dar um suporte para a Sala Lilás e para a DEAM para que a gente
possa buscar, nos casos de violência psicológica, auxiliar na
produção de informações para a delegada daquela situação, para
que a gente possa proteger essa mulher e até demandar medidas
protetivas já focadas na violência psicológica”, disse Fábio
Ataíde.



O coordenador da CE-Mulher ressaltou que a
violência psicológica é um tipo que antecede a violência física,
na maioria dos casos. Então, quando só se apura a violência
física, a violência psicológica acaba sendo ocultada e, para ele,
isso é preocupante, já que não se tem profissionais para essa
apuração qualificada. “Por isso, a Coordenação da Mulher está
iniciando esse protocolo pioneiro para que se qualifique a equipe e
faça uma integração da Sala Lilás da Zona Norte com a DEAM Zona
Norte”, esclareceu.



A delegada Paolla Maués,
responsável pelo Departamento de Proteção a Grupos em Situação
de Vulnerabilidade (DPGV), da Polícia Civil, explicou que, a partir
desse protocolo passa-se a ter uma padronização nos procedimentos
em que apuram violência psicológica, que é um crime que ocorre no
âmbito doméstico e familiar de difícil comprovação, já que é
preciso demonstrar o dano emocional. Ela disse que essa comprovação
do dano emocional pode ser feita agora através dessa parceria com o
Poder Judiciário. “Nesses casos, especificamente, a gente aumenta
a punição porque a partir do momento em que esse crime pode ser
comprovado esse agressor vai ser denunciado e, ao final, será
julgado e condenado”, comentou.


A delegada titular da DEAM Zona Norte, Marília Ferreira, destacou o
pioneirismo da iniciativa lançada pela DEAM e CE-Mulher e que
“através desse protocolo nós vamos conseguir agilizar, dando
andamento mais célere aos inquéritos policiais que apuram fatos
que, em tese, se amoldam ao crime de violência psicológica”. Ela
disse que, até então, a DEAM precisa de um exame pericial que é
realizado pelo ITEP e, considerando a alta demanda e as limitações
que o órgão tem, foi identificado que essa situação estava se
tornando um gargalo, um problema na solução dos inquéritos
policiais.


Marília Ferreira contou que a DEAM Norte já trabalha em parceria
com a Sala Lilás, “que vem prestando um auxílio importantíssimo,
que é o acolhimento e o atendimento a essas vítimas que sofrem esse
dano e abalo emocional em decorrência de relacionamentos abusivos”.
Segundo ela, a partir de agora, com esse protocolo, a equipe
multidisciplinar da Sala Lilás que atende a DEAM Norte vai oferecer
um retorno formalizado e um relatório psicossocial para subsidiar as
delegadas na conclusão dos inquéritos policiais sem que
necessariamente elas dependam da perícia do ITEP.

A
pedagoga Andressa Bernardo, integrante da equipe multidisciplinar,
explicou como foi a participação dos membros da Sala Lilás para
formalizar esse protocolo com foco total nas mulheres vítimas de
violência. “Nós fazemos esse acolhimento às vítimas de
violência doméstica, que, em sua maioria, chegam à Sala Lilás
vindas da DEAM. Mas esse atendimento é de porta aberta, ou seja,
qualquer pessoa que for vítima de violência doméstica passa por
nossa sala e tem esse atendimento, que é um acolhimento humanizado,
sem fazer juízo de valor, onde fazemos o encaminhamento necessário”,
afirmou.


O Centro Judiciário Varella Barca é localizado na Avenida
Guadalupe, 2145, Potengi, em Natal.

Visando o aperfeiçoamento do serviço prestado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, sua proteção integral e autonomia, a Coordenadoria Estadual da Mulher do TJRN articulou, junto a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Zona Norte (DEAM Norte), o Protocolo de Análise de Situação de Violência Doméstica e Familiar (PASV), que será assinado pelas instituições na tarde da próxima quinta-feira (31), em face da alta demanda de atendimentos na Sala Lilás da Zona Norte, localizada no Centro Judiciário Varella Barca. 

O Protocolo estabelece diretrizes de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por meio de um fluxo de atendimento. Ele define desde a atuação da equipe policial, que deve fazer uma escuta ativa, até o encaminhamento a sala lilás de atendimento multidisciplinar, que lida com as particularidades de cada caso. 

O objetivo é realizar um atendimento humanizado, que visa acolher e encaminhar a mulher para o atendimento psicossocial, respeitando sempre a sua autonomia. 

Destaca-se também no Protocolo a inserção da possibilidade de encaminhamento para a Justiça Restaurativa, com o fim de evitar a revitimização da mulher. O Comitê de Justiça Restaurativa do TJRN se junta ao projeto realizando ações formativas com as equipes profissionais envolvidas, além de receber os casos em que a vítima opte por aderir ao método. 

Os atendimentos na DEAM Norte são realizados de segunda a sexta das 8h às 18h. Já na Sala Lilás, de segunda à quinta, das 8h às 15h, e nas sextas-feiras das 8h às 14h. Quando o atendimento policial ocorrer após o expediente da Sala Lilás, a mulher pode retornar posteriormente ao atendimento. 

Os dois equipamentos funcionam no Centro Judiciário Varella Barca, localizado na Avenida Guadalupe, 2145 - Potengi, Natal.

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do RN (CE-Mulher/TJRN) realizou, na quarta-feira (9/8), palestras envolvendo a pauta da violência doméstica contra a mulher e os 17 anos da Lei Maria da Penha como forma de sensibilização e orientação diante da temática. A ação, que faz parte da programação do Agosto Lilás, aconteceu na Escola Estadual Winston Churchill e teve, como público-alvo, docentes e discentes da instituição.

O evento contou com a participação da juíza Fátima Soares, coordenadora em exercício da CE-Mulher/TJRN, da defensora pública e coordenadora geral da Coletiva Nísia Floresta, Ana Lúcia Raimundo, e da deputada estadual Cristiane Dantas.

As palestrantes ressaltaram a essencialidade do histórico de lutas pela garantia de igualdade de gênero, resgatando a memória de Nísia Floresta.&nbsp;

Além disso, também houve destaque ao papel da Lei Maria da Penha como ferramenta primordial para a defesa da vida das mulheres, à gravidade do fenômeno da violência doméstica e à problematização da sua amplitude e de seus impactos individuais e coletivos.

O momento de reflexão sobre a necessidade de cada pessoa se posicionar na prevenção e enfrentamento desse problema social crônico, ainda ficou marcado pela proposta da deputada Cristiane Dantas de realizar um concurso de redações para os estudantes com a temática "Agosto Lilás" com premiação em dinheiro para o texto vencedor.&nbsp;

Encerrando o evento, Ana Lúcia Raimundo assumiu o compromisso de realizar na escola uma sessão com a mostra do filme curta-metragem "Dionísia: Poema além da Floresta", uma produção audiovisual recém-lançada e instrumental para o fortalecimento da luta pelos direitos das mulheres no cenário potiguar e nacional.

O Centro de Atenção às Vítimas de Violência (CEAV) do TJRN realizou, nessa quarta-feira (14/6),  reunião com a participação de integrantes do Programa de Atendimento a Mulheres Vitimas de Agressão Sexual (PAVAS), que funciona no Hospital Santa Catarina, e da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher) do Tribunal. 

Conforme esclarece o juiz Fábio Ataíde, coordenador estadual do CEAV, o objetivo do encontro “é dar prosseguimento ao processo de formação continuada das equipes multiprofissionais do CEAVs e do CE-Mulher, principalmente através da troca de conhecimento com outros grupos que já têm mais experiência no atendimento às vítimas, como é o caso do PAVAS”.

O magistrado relatou também que dentro do universo das pessoas vítimas de agressão sexual, “há um percentual bastante significativo de casos que ocorrem no ambiente doméstico, sendo este um grupo focal que interessa muito às equipes do CEAV e da CE-Mulher”. Desse modo, “é fundamental conhecer as iniciativas e tecnologias já empregadas em programas como o PAVAS, para que estas venham ser incorporadas nos nossos programas do TJRN”, acrescenta o juiz.

Durante a reunião, a assistente social do PAVAS, Fabiana Costa, relatou as vivências e práticas mantidas no programa, decorrente do trabalho com vítimas de agressão sexual e os principais desafios nesse segmento para atingir resultados mais efetivos. 

Enfatizou a necessidade de preparação específica dos profissionais envolvidos, “visando a construção de um olhar mais humanizado dentro do próprio serviço, buscando inibir a reprodução de comportamentos internalizados na sociedade, preconceituosos e discriminatórios, em relação às vítimas”.

A assistente social pontua ainda que tem havido avanços significativos no PAVAS, desde o favorecimento ao cuidado integral, assim como na resolutividade dos casos, “proporcionando à mulher vítima de agressão sexual o direito de exercer sua cidadania, evitar sequelas graves decorrentes de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e minimizar danos psicológicos e morais”.

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