
A 3ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento aos apelos
concomitantes, movidos por uma operadora de plano de saúde e pela
beneficiária, e manteve, desta forma, uma decisão judicial que
determinava a autorização e cobertura de tratamento
multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
conforme prescrição médica, sem limitações de sessões. 


A genitora do
paciente pedia a inclusão da assistência terapêutica em ambiente
domiciliar e escolar. Jáa empresa alegava que a Terapia ABA não
fazia parte do rol da Agência Nacional de Saúde, sobre os
procedimentos clínicos a serem oferecidos. Nenhum dos argumentos foi
acolhido pelo órgão julgador.

Conforme a decisão,
o plano de saúde deve cobrir o tratamento multidisciplinar do TEA,
conforme prescrição médica, sem limitações de sessões, nos
termos das Leis nºs 9.656/1998 e 12.764/2012 e da Resolução
Normativa nº 539/2022 da ANS, que impõem cobertura obrigatória
para transtornos enquadrados na CID F84. 


Segundo define o
relator, ao contrário da alegação da empresa, o método ABA está
incluído no rol de procedimentos da ANS, sendo abusiva a negativa de
cobertura do tratamento indicada pelo médico responsável, conforme
entendimento consolidado pelo STJ, mas o custeio de assistência
terapêutica em ambiente domiciliar e escolar não é obrigatório.

“Pois a profissão
de assistente terapêutico não é regulamentada, além de
transcender a especificidade do contrato de plano de saúde, conforme
precedente desta Corte e do STJ e não existem provas de que a
criança precise usufruir do tratamento médico especificamente em
ambiente domiciliar e/ou escolar”, esclarece o relator,
desembargador Amílcar Maia.


A 1ª Vara da Comarca de Currais Novos tornou definitiva uma decisão
liminar que obriga o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer a um
idoso de 70 anos de idade, com quadro de Incontinência Urinária
(CID R32), as fraldas geriátricas G c/8, para controle do seu quadro
clínico e manutenção de uma mínima qualidade de vida e de sua
higiene, tudo conforme laudo médico e receituário anexados ao
processo. O juízo ressaltou que caso tal obrigação não seja
cumprida voluntariamente será procedido bloqueio via SISBAJUD, para
esse fim.

Na ação, o
aposentado foi representado pela esposa, que afirmou que foi
prescrito para o paciente, conforme laudo médico anexo, a utilização
de fraldas, uma vez que sua higiene está comprometida em razão das
doenças. Contou que foi realizada no estado do Rio Grande do Norte
pesquisa de preço das medicações e conseguiu cotações
atualizadas de três estabelecimentos que vendem insumos. Constatou
que a menor cotação foi de uma empresa que apresentou o valor de R$
2.250,00, cotação para seis meses, preço de farmácia popular.

Ao deferir o pedido,
o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior observou que o Estado do RN
não negou a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, razão pela
qual considerou que o idoso é portador da doença referida nos autos
e, também, está precisando das fraldas da forma prescrita,
destacando, inclusive, a existência de provas dos fatos afirmados
pelo autor na ação judicial.

“Seguindo a linha
de raciocínio referida no item anterior, impõe-se o julgamento de
procedência do(s) pleito(s) inicial(s), isso considerando a
obrigação da parte promovida de garantir a materialização do
direito à saúde para a parte autora, nos termos do art. 196 da
Carta Federal, que garante ao cidadão o direito de buscar de
qualquer ente da federação a materialização do direito à saúde”,
comentou.


Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização no valor de
R$ 3 mil em danos morais após atraso de voo com destino a Salvador,
que resultou na perda da conexão do voo para Natal. A decisão é da
juíza Amanda Grace Diógenes, da 7ª Vara Cível da Comarca de
Natal.

Segundo os autos do
processo, a cliente adquiriu passagens aéreas para o trecho Curitiba
– Congonhas – Salvador – Natal, com saída da capital
paranaense às 10h25 e chegada em Natal às 16h40 do dia 31 de
janeiro, realizando toda a programação baseada nos horários dos
voos.

Entretanto, o voo
operado de Congonhas para Salvador atrasou, fazendo com que o voo da
conexão que a levaria de Salvador para Natal fosse perdido. De
acordo com o narrado, a alternativa ofertada pela empresa foi
disponibilizar um voo com saída às 23h10, ou aguardar o dia
seguinte na referida cidade. Assim, foi aceito o transporte noturno
ofertado, chegando no destino às 01h55 do dia 1 de fevereiro, 9h15
depois do inicialmente previsto.

Em suas alegações,
a companhia não nega os fatos narrados, sustentando que a perda da
conexão teria ocorrido em decorrência de problemas relativos à
infraestrutura aeroportuária no Aeroporto de Congonhas, que
comprometeu o tráfego aéreo na data.

Além disso, falou
sobre as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação
Civil (ANAC) para casos como esses, defendendo ter prestado a
assistência nos limites da norma regulamentadora e frisando que o
atraso teve como única causa a incidência de evento inevitável e
de responsabilidade da administradora aeroportuária.

Analisando o caso,
amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, a magistrada explica
que, com base nos termos do artigo 14 do CDC, é estabelecida a
responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviços, exceto
se comprovada a ausência de dano ou culpa exclusiva do consumidor, o
que não corresponde ao caso em questão.

Assim, a alteração
do voo foi considerada uma questão incontroversa, tendo, segundo a
juíza, uma justificativa genérica, pretendendo afastar a sua
responsabilidade civil sob esse argumento, pois, “ao não observar
os horários que se obrigou a cumprir, a ré incorre em
descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima
expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar
conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na
prestação de serviço”. 


Por isso, houve a
condenação da empresa ao pagamento, a título de danos morais, da
quantia de R$ 3 mil, além de arcar com as custas processuais e
honorários advocatícios de sucumbência, que foram arbitrados em
10% do valor da condenação.

Um motoboy será indenizado em danos materiais após sofrer um acidente de trânsito no bairro de Neópolis, em Natal. A decisão é do juiz Agenor Fernandes da Rocha Filho, do 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal. &nbsp;

Conforme o processo, o motoboy trafegava pela faixa da esquerda de uma avenida no bairro de Neópolis, realizando entregas, quando um veículo que estava parado na faixa da direita avançou para realizar um retorno. No entanto, ao fazer a manobra sem a devida sinalização, o condutor do carro acabou colidindo com a motocicleta.&nbsp;

Com a colisão, o motoqueiro foi projetado a metros de distância e, depois de recuperar a consciência, sentiu fortes dores no corpo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e realizou os primeiros socorros no local, conduzindo o homem para o Hospital da Clóvis Sarinho. &nbsp;

Consta ainda nos autos que, após o motorista do carro se recusar a custear o conserto da moto, o motoqueiro precisou acionar a seguradora para levar até uma oficina autorizada, uma vez que estava impossibilitado de utilizar a motocicleta por conta das diversas avarias. &nbsp;

O advogado do motoqueiro ainda tentou negociar com a dona do carro, por meio de telefone, para que ela pagasse o valor da franquia e, assim, colocasse um fim na questão. No entanto, não houve êxito, e o homem precisou pagar o valor da franquia para dar início aos reparos da moto e voltar a trabalhar.&nbsp;

Em sua defesa, a mulher disse que não tinha condições de pagar, tendo em vista que ainda estava pagando os danos causados ao seu carro. Afirmou, ainda, que teria sido o motoqueiro o culpado, não respeitando o limite de velocidade da via e nem o quebra-molas, além de dizer que prestou assistência.&nbsp;

Em análise do caso, o magistrado considerou que, embora a motorista do automóvel sustente que sinalizou para entrar a esquerda, a alegação “somente demonstra que sua manobra foi realizada de modo inadvertido e imprudente, sem atentar para os veículos que já transitavam na via (caso do autor) e que teriam sua trajetória interceptada durante a conversão que pretendia realizar”.&nbsp;

Assim, foi infringido o disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a certificação do condutor que queira executar uma manobra, para que não cause perigo para os demais usuários da via que o seguem. Além disso, utilizou, em sua defesa, a alegação de que o motoboy desenvolvia velocidade incompatível com a via, mas não comprovou a afirmação, devendo indenizar o prejudicado nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.&nbsp;

Portanto, a mulher foi condenada a pagar, no prazo de 15 dias, o valor de R$ 4.105,13, a título de danos materiais e lucros cessantes, uma vez que o homem deixou de exercer seu trabalho durante o período em que a motocicleta estava parada para reparo.&nbsp;


Um homem, preso preventivamente após determinação da 3ª Vara da
Comarca de São Gonçalo do Amarante, não conseguiu comprovar por
meio de laudos ou exames atuais, que estaria sofrendo de Neoplasia
Maligna (Câncer), e teve negado o pedido de substituição da
custódia pela prisão domiciliar, com o consequente acompanhamento
médico especializado e o fornecimento de medicamentos adequados para
o tratamento de sua doença. 


O recurso defensivo
também afirmou que o sistema prisional é inadequado para oferecer o
suporte necessário e pode representar um risco “iminente” à
saúde do custodiado. Contudo, o entendimento foi diverso no órgão
julgador. 


De acordo com o
órgão julgador, o entendimento do STJ no HC 379.187/SP, de
relatoria do Ministro Felix Fischer, esclarece que o deferimento da
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos
termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal,
depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja
“extremamente debilitado”, por motivo de grave doença, aliada à
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento.

“Tal falta de
atualizações médicas compromete a análise do alegado risco
iminente à saúde do custodiado, impedindo uma decisão fundamentada
acerca da necessidade de medidas excepcionais, como a prisão
domiciliar”, ressalta o relator do recurso. 


Na decisão, que
indeferiu pedido de prisão domiciliar, a magistrada de 1º grau
argumentou que os documentos juntados pelo investigado não descrevem
o seu atual estado clínico de saúde, não existindo descrição o
tratamento em curso, nem das medicações ou necessidades
terapêuticas. Além de não existir informação de negativa de
encaminhamento a atendimento médico pelo sistema penitenciário e os
documentos médicos juntados são antigos.

"Tal falta de
atualizações médicas compromete a análise do alegado risco
iminente à saúde do paciente, impedindo uma decisão fundamentada
acerca da necessidade de medidas excepcionais, como a prisão
domiciliar", destaca o relator.

A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar a regulamentação vigente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o reembolso integral ao beneficiário de um Plano de Saúde apenas quando não houver profissionais ou clínicas credenciadas disponíveis para o tratamento necessário. O destaque se deu no julgamento de um novo recurso, movido por uma então usuária de uma operadora, que pretendia a reforma da sentença inicial, dada pela 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, por um lado, determinou a ampliação da carga horária, relativamente à Terapia ABA, em ambiente clínico, para 20 horas semanais, mas, por outro, determinou que o tratamento deferido deverá ser prestado através de médicos conveniados. 

A decisão, mantida no TJRN, também definiu que, no caso de não existir profissionais credenciados que utilizem a técnica indicada ao autor, ou se o beneficiado preferir dar continuidade ao tratamento por profissionais não credenciados, o plano deverá efetuar o ressarcimento do valor, tomando como parâmetro o valor da tabela de ressarcimento ou o valor que o plano paga por cada consulta a cada especialidade, ficando o possível valor excedente a cargo da parte.

“O magistrado de primeiro grau manteve a orientação (jurisprudência), estabelecendo que o tratamento deve ser prestado preferencialmente em clínicas credenciadas, assegurando o reembolso integral apenas quando inexistente profissional credenciado para aplicar a terapia prescrita. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça determina que, tendo em conta os credenciados disponíveis, mas optando pelo beneficiário por profissional não credenciado, o reembolso deve respeitar os limites contratuais”, reforça a relatora do recurso, desembargadora Lourdes Azevêdo.

Conforme a decisão, a alegação de que o plano de saúde recusou indevidamente a prestação do serviço – limitando-se a agendamentos esparsos que não atendem à carga horária ou à necessidade terapêutica da criança – não foi debatida na decisão recorrida, sendo inviável sua análise sob pena de supressão de instância.

A Justiça Estadual condenou um homem a uma pena definitiva de três anos, quatro meses e 27 dias de reclusão e 13 dias-multa, após tentativa de roubo de um aparelho celular no bairro Nossa Senhora da Apresentação, na nona Norte da capital. Assim decidiu o juiz Ivanaldo Bezerra, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

De acordo com os autos, a vítima estava na frente da sua residência, em companhia da sua filha, ocasião em que manuseava o celular. Relatou que os homens passaram em uma motocicleta, e posteriormente, retornaram e lhe abordaram, momento em que um dos agentes anunciou o assalto, simulando portar arma de fogo, mantendo a mão sob as vestes. 

Diante disso, a mulher arremessou o celular para dentro da área da residência. Relatou ainda que no mesmo momento, uma viatura policial passava pelo local, e após perseguição, os policiais conseguiram prender os acusados. A denúncia do crime foi promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que, sobressaem-se dos autos elementos demonstrativos do evento criminoso. “Constam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência lavrado no dia do evento, depoimentos prestados na esfera administrativa, bem como da prova oral produzida em audiência”, afirma.

Além disso, o juiz analisou que, em crimes de índole patrimonial, que geralmente ocorrem na clandestinidade, o depoimento da vítima se reveste de necessário valor comprobatório. “A vítima, por não conhecer o acusado e, por isso mesmo, não apresentar qualquer aversão ou hostilidade prévia para com este, dificilmente sustentaria uma acusação falsa, o que torna ainda mais relevante o conteúdo de seu depoimento e mais plausível a participação dos denunciados nos eventos criminosos narrados”, ponderou.

Ainda de acordo com o magistrado Ivanaldo Bezerra, “verifica-se da análise das provas anexadas aos autos, que a autoria do crime de roubo é induvidosa, estando devidamente fixada na pessoa do denunciado”. O juiz destaca também que, em favor do denunciado existe a circunstância atenuante genérica e preponderante da menoridade relativa, haja vista que contava com menos de 21 anos de idade na data do evento, situação que se amolda à previsão estampada no artigo 65 do Código Penal.

Dessa forma, o juiz considera existir provas suficientes para a condenação dos acusados, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material comprobatório recolhido.


Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN julgaram improcedente
a representação pela perda da graduação de praça, com a
consequente exclusão dos quadros da Polícia Militar, movida pelo
Ministério Público, que foi voltada a um PM julgado por corrupção
passiva, prevista no artigo 308 do Código Penal Militar, combinada
com os artigos 53 e 70, do mesmo diploma legal. 


Para o MP, a perda
da graduação decorre de expressa previsão constitucional e não
está sujeita a prazos prescricionais (fora do tempo Legal previsto),
uma vez que se trata de sanção de natureza autônoma e que a
conduta “violou” a ética dos integrantes das forças militares
estaduais.

Contudo, o
entendimento sobre a perda da função teve entendimento diverso no
colegiado, os quais destacaram que o representado possui um histórico
de “excelentes comportamentos” durante a maior parte dos seus 32
anos dedicados à corporação, circunstância “relevante” para
demonstrar sua “idoneidade profissional e moral”, pontua o
relator do recurso, desembargador Cláudio Santos.

Conforme a decisão,
transcorreram mais de nove anos desde a ocorrência do fato
criminoso, não existindo notícia ou registro de reincidência ou
envolvimento do Representado em novas práticas ilícitas. Para o
relator, a ausência da ‘contumácia delitiva’ evidencia que a
conduta isolada objeto da condenação não representa a verdadeira
essência ética e moral do militar em questão, tampouco caracteriza
a perda definitiva do cargo.

“Cumpre
acrescentar, também, que, embora as searas penal e administrativa
sejam independentes, é de suma relevância destacar que o
Representado não foi excluído administrativamente da Corporação,
circunstância que denota a decisão consciente dos seus superiores
hierárquicos pela sua permanência, reconhecendo nele postura
compatível com os princípios e valores do disciplinamento militar”,
ressalta o relator.

A Justiça Estadual determinou que a Companhia de Energia Elétrica (Cosern) realize obras para realocação de linhas de transmissão de alta tensão em uma região no Município de Pau dos Ferros. A decisão é dos desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Conforme narrado nos autos, um morador ajuizou o pedido de tutela provisória alegando que a instalação das linhas estava sendo realizada a uma distância de aproximadamente 1,5 metros de sua residência, expondo a população a riscos de saúde e segurança, em razão da radiação eletromagnética e de possíveis acidentes estruturais.

Em decisão de primeira instância, inicialmente, foi deferida parcialmente a tutela provisória, determinando que a Companhia de Energia Elétrica do Estado realizasse o deslocamento das linhas para uma distância segura no prazo de 90 dias, sob pena de multa. No entanto a Cosern interpôs Agravo de Instrumento, requerendo a reforma da decisão.

Na análise do caso, o relator do processo, juiz convocado Roberto Guedes, afirmou que a probabilidade de risco à saúde e à segurança da população também justifica a necessidade de manutenção da tutela anteriormente concedida. Além disso, o magistrado salienta que a decisão agravada baseou-se nos relatórios apresentados pela Cosern, que atestaram o cumprimento dos parâmetros regulamentares. “Os laudos técnicos anexados foram unilateralmente produzidos, sem participação do morador, o que compromete a ampla defesa e a isenção dos estudos apresentados”, ponderou.

Ainda de acordo com o relator, o Princípio da Precaução impõe que, em situações de incerteza científica sobre eventuais impactos à saúde e ao meio ambiente, deve-se optar pela alternativa que melhor resguarde a integridade física dos indivíduos afetados. Para o magistrado, nos casos em que há dúvida razoável sobre potenciais danos à saúde, deve prevalecer a solução que privilegie a prevenção e a segurança da coletividade.

“A decisão anterior reconheceu a proximidade excessiva das instalações em relação à residência do morador, determinando a adoção de medidas de precaução para mitigar potenciais riscos. A ausência de medidas preventivas pode expor a sociedade a riscos irreversíveis, motivo pelo qual se impõe a reavaliação criteriosa da matéria antes da execução irrestrita das obras”, afirma o magistrado, mantendo o dever de realocação de linhas de transmissão de alta tensão.

A 4ª Vara Cível de Mossoró decidiu favoravelmente a um usuário de plano de saúde que foi diagnosticado com epilepsia do tipo Síndrome de West, o que faz com que o paciente tenha espasmos frequentes. Ele faz tratamento com uso de medicações como vigabatrina, canabidiol, levetiracetam e lamotrigina.

Entretanto, em razão da persistência dos espasmos, sua médica assistente solicitou a realização de exame de vídeo-eletroencefalograma (VEEG) de 12 horas, sendo esse procedimento “indispensável para avaliar a eficácia terapêutica, descartar a persistência de hipsarritmia e evitar danos irreversíveis ao neurodesenvolvimento do paciente”. Dessa forma, o paciente requereu na Justiça a concessão de tutela antecipada para determinar a realização do vídeo-eletroencefalograma, sob pena multa diária. 

Ao analisar o processo, o juiz Manoel Padre Neto ressaltou que as alegações do autor da ação tem fundamento, apresentando “a fumaça do bom direito, tendo em vista que a documentação acostada aos autos comprova a existência de relação contratual firmada entre as partes, bem como a indicação médica do exame a ser realizado”.

O magistrado considerou, ainda, a existência do indeferimento do plano de saúde em realizar os exames prescritos, através de junta médica que concluiu pela não indicação do exame, e que ele [juiz] está de acordo com as alegações apresentadas para deferir a antecipação de tutela.

O magistrado acrescentou que em situações como a analisada, “é pacífico o entendimento de que incumbe exclusivamente ao profissional médico que acompanha o enfermo a indicação do tratamento de saúde que se afigura mais exitoso”, não podendo a operadora de saúde limitar ou substituir a indicação médica considerada mais adequada pelo médico assistente.

Já em relação ao requisito chamado periculum in mora, o qual não admite demora em prestações judiciais que podem gerar danos graves ao jurisdicionado, o magistrado apontou “que a necessidade de um tratamento adequado à patologia que acomete o indivíduo é de extrema importância para a manutenção sua vida”, não podendo a empresa se abster em prestar o cuidado solicitado.

Dessa forma, o juiz estabeleceu para a parte ré a obrigação de custear o exame solicitado pela médica, e acolheu o pedido de urgência inicial, para determinar à demandada, que, no prazo de 24 horas, a realização do exame solicitado.

A Justiça Estadual negou a Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), contra a contratação de bandas durante festividades carnavalescas no Município de São Tomé. A decisão é do juiz Romero Lucas Piccoli, da Vara Única da Comarca de São Tomé.

De acordo com o órgão ministerial, foi realizado indevidamente procedimento de dispensa de licitação para a contratação direta de duas bandas para as festividades carnavalescas do ano de 2015 na referida cidade, dispendendo-se os valores de R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente. Ainda segundo o MPRN, todas as fases do procedimento ocorreram em um único dia. 

Os representantes do Município de São Tomé alegaram a ausência de ilegalidade no procedimento administrativo e posterior contratação, a notoriedade e fama das bandas contratadas, além da ausência de dolo nas condutas apontadas nos autos da ação judicial. 

Analisando o caso, o magistrado embasou-se no art. 10° da Lei nº 8.429, o qual constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° da citada Lei.

Diante disso, o juiz observou que, na contratação das bandas para a festividade carnavalesca, existiu a possibilidade de adoção de procedimento simplificado (convite), em decorrência do relativo valor baixo da contratação. “Tal consideração mostra-se útil por se tratar de critério legal minimamente objetivo capaz de estabelecer patamares de relevância dos valores econômicos para a ordem jurídica. Contudo, não ignorando-se o tamanho do ente público e seu orçamento”, analisa.

“No presente caso, trata-se de contratação de artistas pela Administração de Município com, aproximadamente, 10 mil habitantes. Acostou-se aos autos documentos que indicam a relativa fama regional dos artistas, bem como realizou-se procedimento administrativo que, mesmo realizado de forma célere, observou minimamente o procedimento adequado, contando, inclusive, com parecer favorável da Procuradoria Municipal”, ressalta o juiz Romero Lucas Piccoli.

Além disso, o magistrado salienta que, no presente caso, a realização de todos os atos administrativos na mesma data apresenta-se como fortíssimo indício de irregularidade do procedimento. Entretanto, observa que se faz necessária sua conjugação com outros elementos para demonstrar a ilegitimidade do procedimento, não podendo, por si só, comprovar a sua ilegalidade.

“Os gastos com as contratações foram relativamente altos, contudo, muito abaixo daqueles previstos para a contratação sob a modalidade convite, bem como aparentam ser compatíveis com os valores cobrados à época e em festividades carnavalescas. As contratações e os gastos altos com os eventos podem ser considerados como imorais, contudo, não mostram-se capazes de atrair as sanções legais previstas na Lei 8.429/92. Dessa forma, considerando os elementos acostados aos autos, é o caso de se julgar improcedente”, afirma o juiz.

A Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz , atendendo a pedido de tutela de urgência, determinou que, no prazo de 48 horas, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Santa Cruz transfiram um paciente diagnosticado com endocardite infecciosa para um hospital com suporte especializado na capital potiguar. A decisão é do juiz João Henrique Bressan e busca oferecer tratamento médico necessário ao paciente com infecção grave no coração, que necessita de cirurgia.&nbsp;

No processo, o autor da ação afirmou que a unidade em que estava não possuía infraestrutura o suficiente para tratar sua condição. Ele ainda apresentou laudos médicos indicando que a falta de suporte poderia piorar seu quadro clínico, com risco de complicações graves como infarto agudo do miocárdio e acidente vascular encefálico (AVC).&nbsp;

Ao analisar o caso à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, o juiz destacou a obrigação do Estado em garantir o direito à saúde.&nbsp;

O magistrado também considerou que o risco de dano à saúde do paciente seria iminente caso o tratamento especializado não fosse fornecido de imediato, apontando que o direito à vida e à saúde é absoluto e deve ser protegido com urgência.&nbsp;

“Ressalte-se que, até a demonstração em contrário, o paciente não têm condições financeiras para arcar com a própria internação na rede privada. O perigo de dano fica caracterizado na medida em que, tratando-se de direito à saúde, com a necessidade de enfrentamento da doença, a parte requerente não pode ser compelida a aguardar o longo trâmite processual a fim de ver sua pretensão atendida”, destacou João Henrique Bressan em sua decisão.&nbsp;

A Câmara Criminal do TJRN não conheceu do pedido de habeas corpus, movido pela defesa de um homem, acusado e sentenciado pela Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, a uma pena de sete meses de detenção e 12 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do artigo 306, parágrafo 1º, II, da Lei nº 9.503/1997 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência). O fenômeno jurídico ocorre quando a demanda não preenche os requisitos legais para ser recebido e julgado. 

De acordo com a relatoria do habeas corpus no órgão julgador do TJRN, não houve flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, uma vez que, embora a pena seja de sete meses de detenção e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao paciente, existe o fato de ser reincidente. “A rigor, o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal estabelece que a pena igual ou inferior a quatro anos poderá ser cumprida em regime aberto se o paciente não for reincidente”, explica o relator.

Conforme a decisão, na mesma linha, a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça define ser admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 

“Tal entendimento, inclusive, continua a ser seguido pelo STJ”, enfatiza o relator, ao ressaltar que, desse modo, não havendo flagrante ilegalidade, o Habeas Corpus é incabível, uma vez que não pode servir de sucedâneo de revisão criminal.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) votou, por unanimidade, pela nomeação imediata de uma professora que realizou concurso para o magistério de Brejinho. Sob a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro, a decisão manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre.

Conforme os autos, a autora foi aprovada em 6º lugar para o cargo escolhido de professora em Educação Infantil, cujo edital previa a existência de 11 vagas para nomeação, fato que não aconteceu, mesmo com o cargo disponível.

Diante da situação, o relator citou entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reforça o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. 

“Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas”, definiu o Plenário do STF.

Ainda de acordo com jurisprudência do Supremo, é reforçada a importância do dever de boa-fé da administração pública referente às nomeações de candidatos aprovados, sendo previstas em lei situações excepcionais, que requerem superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade.

Além disso, mesmo dentro do prazo de validade do concurso e com a existência da prerrogativa de nomear o candidato aprovado de acordo com as necessidades do município, a Turma da 3ª Câmara Cível entendeu que “demonstrando a necessidade de provimento dos referidos cargos e estes não foram integralmente preenchidos, exsurge o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em número correspondente a tantos quantos forem os candidatos nomeados que não tomaram posse”.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou procedente uma Ação Direta que declarou a inconstitucionalidade de diversos artigos de uma Lei do Município de Ceará-Mirim que estavam incompatíveis com a regra geral de concursos públicos.

Conforme consta no processo, “os dispositivos do diploma impugnado contraria os parâmetros nela plasmados, especialmente no artigo 26, da Constituição Estadual”, pois foram criados diversos cargos públicos de provimento em comissão, sem a necessária descrição legal das atribuições. 

Consta que tal ausência de descrição impede a aferição, não apenas da “caracterização do exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento como da necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e os servidores nomeados”.

Ao analisar o processo, o desembargador Vivaldo Pinheiro, relator do acórdão do Pleno, apontou que a burla à regra do concurso público ocorreu no momento em que as leis criadoras de cargos em comissão, as quais conferem denominações que remetem às referidas funções, apresentam atribuições que revelam tratar-se de atividades técnicas, burocráticas ou operacionais”, portanto não exigindo as especificidades inerentes a cargos em comissão.

Além disso, o magistrado de segundo grau ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em Tema de Repercussão Geral que “a criação de cargos em comissão pressupõe, em homenagem ao princípio do concurso público, que as atribuições dos referidos cargos estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria”. 

Isto porque, lembra que a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso e “somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição, o que não ocorreu no caso dos autos”.

O desembargador ainda pontuou a exigência legal de que “as atribuições dos cargos em comissão estejam previstas na própria lei que os criou, de forma clara e objetiva”, evitando termos vagos e imprecisos, sem haver a possibilidade de que sejam fixadas posteriormente. E assim foi declarada a inconstitucionalidade de artigos da referida lei municipal frente às diretrizes da Constituição Estadual.

O Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal concedeu liminar a uma mulher acometida de colecistopatia, popularmente conhecida como pedra na vesícula, para que seja avaliada a possibilidade de imediata internação da paciente em um leito clínico do governo estadual, podendo ser posicionada em prioridade, conforme informação prestada pela central de regulação estadual.&nbsp;

Conforme consta no processo, a paciente possui “diagnóstico de colecistopatia, necessitando de implantes em fígado” e foi inserida na “fila de regulação em 29 de março de 2025 e desde então aguarda a disponibilização de leito clínico para internação”.&nbsp;

Ao analisar o caso, o juiz Lucas Piccoli explicou que a antecipação de tutela é regida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, “consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento”, nos casos em que houver a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.&nbsp;

Nesse sentido, acrescentou que o juiz pode, preenchidos os requisitos legais, “conceder à parte o próprio objeto da demanda, ou parte dele, em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo”. Em seguida, o magistrado ponderou que o “julgador precisa ter visão administrativa a ponto de prever as consequências da decisão”, já que o deferimento de providência a uma pessoa “sem visão dos demais casos, pode resultar em dano à saúde de várias pessoas que não ingressaram em juízo”. &nbsp;

&nbsp;O juiz considerou que o judiciário não deve interferir, “ao menos neste exame sumário, na organização e no orçamento dos demais Poderes”, principalmente no caso da saúde, considerando a “existência de órgão devidamente criado para o monitoramento dos pacientes inseridos em fila de regulação para realização de procedimentos”.&nbsp;

Dessa maneira, na parte final da decisão, o magistrado concedeu parcialmente a tutela de urgência pretendida para determinar que o ente estadual analise as peculiaridades do caso clínico da autora, informando, no prazo máximo de 48 horas, o seu devido cumprimento e a sua posição na fila.

O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte concedeu a desapropriação, por utilidade pública, de um imóvel localizado no bairro das Quintas para viabilizar a realização de obras do plano de urbanização da Capital do Estado. A decisão é do juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

O processo, ajuizado pelo Município de Natal, declarou, por meio do Decreto Municipal nº 12.721, de 19 de janeiro de 2023, a necessidade e interesse social em realizar a desapropriação de um imóvel localizado no bairro das Quintas. O local, que tem área total de 257,50 m² de terreno e 206,90 m² de benfeitoria, tinha 31,70m² de área afetada pelo projeto a ser realizado pela prefeitura. 

A área destina-se a viabilizar obras de drenagem e pavimentação na Avenida Felizardo Firmino Moura e adequação do viaduto da Urbana com trincheiras. Após consulta ao cadastro imobiliário municipal, ficou constatado o cadastro do imóvel e o nome do proprietário, requerendo a desapropriação por utilidade pública do local para fins de execução dos planos de urbanização. 

Após ser citada, a dona do imóvel apresentou contestação, impugnando o valor oferecido a título de indenização. Em seguida, o Município de Natal apresentou comprovação de depósito judicial da quantia. 

Por meio da decisão, foi determinada a produção de prova pericial que, posteriormente, foi pedida dispensa por parte da proprietária do imóvel. Ela manifestou anuência ao valor ofertado pelo Município de Natal, para fins de resolução do processo, e requereu a liberação da quantia depositada. 

Em análise do caso, o magistrado citou que a desapropriação por utilidade pública é espécie da intervenção do Estado na propriedade, tendo como fonte o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e o Decreto-lei nº 3.365/1941, conhecida como “Lei Geral das Desapropriações”, que dispõe sobre os casos e condições de desapropriação por utilidade pública. 

No pedido de desapropriação, é enquadrada a hipótese de "abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização”, prevista no artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365/1941. 

Além disso, o juiz cita também o artigo 6º do referido decreto, que exige que a declaração por utilidade pública seja feita por decreto do chefe do Poder Executivo expropriante, atendido pelo Município de Natal, através do Decreto nº 12.721, publicado através do Diário Oficial.

Assim, o caso foi julgado procedente e, após trânsito em julgado, será autorizada a liberação do valor indenizatório já depositado, bem como a expedição de mandado de imissão definitiva da posse e de transcrição da matrícula e registro de propriedade.

Em recente decisão, a 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial o REsp 2.001.108/MT, que admite a cobrança de coparticipação em planos de saúde, desde que limitada a 50% do valor de cada procedimento e ao montante equivalente à mensalidade do plano, para garantir o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor. 

O destaque se deu no julgamento de recursos movidos por uma operadora e outra empresa, bem como por uma então cliente, usuária de serviços voltados ao tratamento do transtorno do espectro autista, no qual o órgão julgador potiguar atendeu ao apelo dos primeiros, apenas para limitar o valor da coparticipação à porcentagem determinada e, quanto ao segundo, arbitrou o valor da multa no caso de descumprimento judicial.

“O entendimento mais recente da jurisprudência pátria é no sentido da não exclusão da cobrança de coparticipação, mas, sim, de sua limitação, de modo a viabilizar tanto a continuidade do tratamento realizado pelos beneficiários dos planos de saúde quanto o equilíbrio econômico-financeiro destes”, explica a relatora dos recursos, desembargadora Lourdes de Azevedo.

A decisão, por outro lado, destacou que não somente se registra a ocorrência do descumprimento da decisão inicial – que, naquele momento, arbitrou a não cobrança da coparticipação, mas, tendo em vista que o descumprimento se deu por mais de 30 dias, tendo ocorrido entre 12/10/2023 e a data afirmada pela administradora dos boletos, qual seja, 17/11/2023, deve ser fixada a multa, no valor máximo, de R$ 20 mil. 

O julgamento, contudo, manteve o montante indenizatório arbitrado, ao entender que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau se amolda ao caso, mostrando-se adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pela parte autora, sem, contudo, lhe gerar enriquecimento ilícito, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção e de desestimular a prática de outras condutas danosas.

Uma recente decisão do Pleno do TJRN indeferiu o pedido de um policial penal, que pretendia a autorização de uma remoção para o Complexo Penal Dr. João Chaves e não para a Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, atendendo a necessidade de efetivo na unidade, para onde foi transferido. 

O servidor público alegou que a determinação foi dada para uma unidade incompatível com suas necessidades médicas, contrariando recomendações de laudo médico e prejudicando sua saúde mental. Contudo, o entendimento foi diverso no colegiado da Corte potiguar.

Conforme as decisões – a anterior questionada e a atual – a Administração Pública pode, via de regra, seguir critérios de oportunidade e conveniência própria para lotar seus servidores, não cabendo ao Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos poderes, adentrar no mérito do ato administrativo, devendo o controle judicial limitar-se ao exame da sua legalidade.

Segundo o pleito inicial, a solicitação se deu após vivenciar situações traumáticas, consistentes em ameaças e perseguição em razão de uma rebelião na Cadeia Pública de Ceará-Mirim no ano de 2023. Conforme os autos, “após o fato, o policial passou a apresentar comportamento atípico, sendo diagnosticado com crise de ansiedade generalizada (Cid. F41.1) e estresse pós-traumático (CID. F43.1)” e segue narrando que, por orientação do médico que o acompanha, ratificada pela Junta Médica do Estado, foi recomendada sua remoção da unidade de lotação em que ocorreu a rebelião, o que foi requerido de forma administrativa.

“No que toca à pretensão secundária no sentido de ser determinada sua remoção especificamente para o Complexo Penal Dr. João Chaves, observa-se que o servidor não obteve êxito em demonstrar o seu direito líquido e certo que justificasse o manejo da via mandamental”, esclarece a relatora do recurso, desembargadora Lourdes de Azevedo. 

Ainda conforme os autos, depreende-se que a Junta Médica opinou favoravelmente à remoção do servidor, por motivos de saúde, ao destacar que o periciado apresenta quadro psiquiátrico compatível com Transtorno de estresse pós-traumático, CID F43.1 com sintomatologia parcialmente controlada, preservando sua capacidade laboral, mas com restrição em atuar no local de lotação atual que funciona como “gatilho” para agravamento de seu quadro psiquiátrico.

“Por sua vez, constata-se, por meio de documento que a Coordenação Executiva da Administração Penitenciária (COEAP) recomendou a remoção do ora Impetrante para a Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga ou Penitenciária Estadual de Alcaçuz, tendo em vista a premente necessidade de efetivo em tais unidades, esclarecendo que a necessidade atual do Complexo Penal Dr. João Chaves é de policiais femininas”, explica e define a relatoria do recurso.


Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN indeferiram
uma medida cautelar requerida pela Federação dos Trabalhadores em
Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte –
FETAM/RN, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade,
contra dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 199/2023, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores
estatutários do Sistema Único de Assistência Social do Município
de Mossoró. O indeferimento foi definido até que seja julgado o
mérito definitivo da ação. 


A alegação da
FETAM/RN recai, dentre outros pontos, no artigo 17, parágrafo 1º, e
no artigo 47, III, Anexo III, sob o fundamento de que possibilitam
pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo. 


"(...) Os
servidores do Município de Mossoró/RN regidos pela Lei Complementar
Municipal nº 199/2023, a partir de Dezembro de 2023 passaram a
receber como salário base da carreira, valor inferior ao valor do
salário mínimo vigente no país, para jornadas de 20 e 30 horas
semanais, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal
de 1988. A partir de janeiro de 2024, servidores de 40 horas semanais
também passaram a receber salário inferior ao valor do salário
mínimo", alegou a Federação.

Já o Município de
Mossoró alegou que "a federação sindical indica que os
dispositivos impugnados se referem à redução de carga horária,
quando, na verdade, tratam apenas de jornadas de trabalho distintas,
com a de 40 horas servindo de parâmetro remuneratório. O tema 900
do STF, por sua vez, se discute sobre a possibilidade de percepção
de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor
público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida".

Em seu parecer, a
Procuradoria Geral de Justiça destacou que "não há, no bojo
da lei impugnada, qualquer disposição apta a gerar lesão
irreversível aos servidores ou ao patrimônio público municipal,
restando patente a inexistência de risco ao resultado útil do
processo. Vislumbra-se, em verdade, o periculum in mora reverso, na
medida em que eventual suspensão da norma pode gerar indevido
aumento de remuneração dos servidores locais, na hipótese de
improcedência da demanda”.

O julgamento do STF,
no RE 964.659 (Tema 900 da Repercussão Geral), firmou tese de que é
vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário-mínimo ao
servidor público, ainda que labore em jornada reduzida, mas tal
orientação é no sentido de que não ofende o artigo 7º, da
Constituição Federal, o pagamento de vencimentos em valor inferior
ao salário-mínimo, desde que o valor global da remuneração supere
tal piso.

O voto do relator,
desembargador Vivaldo Pinheiro, foi em consonância com o parecer da
Procuradoria Geral de Justiça. "No caso sob análise, ao menos
em sede de cognição sumária, fundada em mero juízo de
probabilidade, entendo que embora presente o fumus boni iuris,
ausente o necessário periculum in mora para o deferimento da medida
cautelar pleiteada, ratificado pela própria parte autora ao sequer
mencionar em sua fundamentação no que este consistiria".

"Diante de tais
considerações, indefiro a medida cautelar requerida pela parte
autora, mantendo integralmente os efeitos dos dispositivos legais
questionados até o julgamento da mérito da presente ação",
votou o relator, que foi acompanhado pelos demais desembargadores do
Pleno do TJRN.

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