A Câmara Criminal do TJRN não deu provimento ao pedido de Habeas Corpus, movido pela Defensoria Pública, em favor de um homem que descumpriu uma medida protetiva, concedida em favor de sua mãe adotiva, no contexto de violência doméstica. A peça defensiva alegava, dentre vários pontos, que houve violação ao sistema acusatório, em especial ao artigo 311 do Código de Processo Penal, que inviabiliza a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda na fase pré-processual. Contudo, o entendimento foi diverso no órgão julgador. 

Conforme a decisão na Câmara, embora os dispositivos – inseridos na Lei n.º 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime) – prescrevam a necessidade de a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas só serem determinadas a requerimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o juiz pode, na audiência de custódia, determinar a prisão preventiva mesmo quando o Ministério Público se manifesta em sentido contrário. 

Segundo o entendimento da Corte Superior, ressalta a decisão, não há de se falar em atuação de ofício do juiz nessa situação, uma vez que lhe é permitido atuar em conformidade com os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição.

“Além disso, ressalte-se que o juiz fundamentou a prisão preventiva no perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, já que este teria descumprido as medidas protetivas de urgência da vítima mais de uma vez. A prisão preventiva, portanto, se apresenta como medida suficiente e proporcional para garantir a ordem pública e a incolumidade da vítima”, reforça a relatoria do recurso.

A Câmara Criminal do TJRN manteve sentença da
2ª Vara Criminal de Mossoró, que condenou um homem preso pelos
crimes de tráfico de drogas e porte e uso de documento falso,
previstos no artigo 33, da Lei 11.343/06 e nos artigos 304 e 297,
ambos do Código Penal, em uma pena de 13 anos, oito meses e 15 dias
de reclusão, além de 1.157 dias-multa, em regime fechado. 


O fato ocorreu no
dia 13 de abril de 2024, em Mossoró, quando trazia drogas para
comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação
legal. Além disso, na mesma ocasião, utilizou um RG falsificado.




Policiais militares estavam realizando patrulhamento de
rotina quando visualizaram o denunciado com uma mochila, o qual, ao
perceber a presença da guarnição, ficou nervoso. Diante do
nervosismo apresentado, os policiais suspeitaram da atitude e pediram
para olhar o conteúdo, que era composto de cocaína e maconha, além
de uma balança de precisão e dois aparelhos celulares do modelo
iPhone. A defesa sustentou a nulidade processual por suposta
ilicitude de prova.



“Todavia, a hipótese dos autos se
apresenta outra, haja vista a existência de elementos
caracterizadores das ‘fundadas razões’, centradas no fato de a
abordagem ter sido realizada em decorrência de investigação prévia
acerca de inúmeras práticas delitivas (assalto) nas imediações da
Rua Marechal Hermes (Bom Jardim), perpetradas em face dos motoristas
de aplicativo”, ressalta o relator do recurso, ao destacar que a
presente situação reporta delitos de caráter permanente (tráfico
de entorpecentes).

Juiz auxiliar da Presidência do TJRN e responsável pela Divisão de Precatórios


Ideias
bem claras sobre o serviço a ser prestado à população, melhoria
na sistemática de atuação interna e externa de precatórios,
implantação do acordo direto entre o poder público e credores,
continuidade das audiências de conciliação pelo interior do
estado. Três linhas que resumem o espírito de atuação da Divisão
de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a
serem capitaneadas pelo juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Diego
Cabral, neste e no próximo ano. Ele conversa com o “Diálogos com
a Justiça” e fala em transformação digital. Hoje, presente na
parte de cálculos, esta precisa ocorrer nos procedimentos internos,
na articulação com segmentos externos e com a instituição
bancária responsável pelos pagamentos, o coroamento de toda a
operação de expedição, homologação e finalização dessas
dívidas públicas transitadas em julgado. Diego Cabral chega a um
time que está ganhando e que em 2022, pagou cerca de R$ 500 milhões
em precatórios nos últimos dois anos. Ele antecipa que até o final
de 2023, um novo sistema de gerenciamento SIGPRE estará no ar, mais
funcional e interligado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Outro
avanço será a criação de um Núcleo de Apoio às Unidades
Judiciárias. Nas próximas linhas, você vai saber mais sobre o que a
Divisão deve implementar no biênio 2023-2024.

O
planejamento da Divisão de Precatórios, para o biênio, tem foco na
transformação digital do setor. Como será esse processo e como
deve impactar os usuários dos serviços?


A
Divisão de Precatórios vem passando por um momento de transformação
digital como vários setores do Judiciário. A ideia é que nesses
dois próximos anos, 2023 e 2024, essa transformação digital se
consolide e, para que isso aconteça, foi montado um plano, um
planejamento validado junto com o presidente, desembargador Amílcar
Maia, e ele está montado em quatro eixos: Tecnologia, Procedimentos
Internos, Relacionamento com Usuários Externos - advogados, os
credores (beneficiários dos precatórios), o Ministério Público -
e também a Cooperação e Orientação para as Unidades Judiciais.

A partir desses quatro eixos vão ser montadas e executadas ações, para tentar consolidar essa ideia da transformação digital, sempre buscando o objetivo maior que é aumentar o pagamento anual dos precatórios, porque é isso que a sociedade espera do Judiciário. É que o credor possa receber o valor obtido nos processos judiciais onde o poder público foi condenado.

Que
impacto tem o novo SIGPRE, neste trabalho? Quais deverão ser as
novidades em relação a atual versão do sistema? Qual a previsão
de lançamento desta mudança?


Todos
os pagamentos, precatórios, quando chegam na Divisão, são
organizados de acordo com listas de preferência, ordem cronológica
e também os recursos disponibilizados pelos entes devedores, os
poderes públicos - quando digo poderes são os entes federados. É
verificado, então, quanto de recurso há disponível e quantos
precatórios podem ser pagos. Essa gestão dos pagamentos é feita
por um sistema chamado Sistema de Gerenciamento de Precatórios ou
SIGPRE. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem um sistema
elogiado por outros tribunais quando fazem visitas técnicas e o
conhecem porque, realmente, a forma de cálculo não é fácil. Você
deve imaginar a sucessão de planos econômicos que o Brasil passou,
a quantidade de índices de correção que nós temos, a depender do
tipo de condenação muda, e esse sistema é inteligente o suficiente
para processar a forma de cálculo. Executa esses cálculos de
atualização e monta essas listas para efeito de pagamento. A ideia,
agora, é que esse sistema continue essa constante evolução a que
chegou e melhorar a sua interatividade com os usuários externos.
Este é um dos pontos que precisamos melhorar, para que, por exemplo,
os credores consigam ver melhor como está seu precatório. Nós
temos uma dificuldade de, apesar de o SIGPRE estar disponível, os
usuários externos leigos não conseguem identificar, às vezes, como
está seu precatório.

Como
está essa nova concepção para o sistema?


Recebemos
muitas ligações e também atendimento presencial. A ideia é que
esse SIGPRE passe por melhoria na sua usabilidade, no seu layout,
para que os usuários gerais da sociedade possam entender melhor como
é o seu precatório. E, também, buscar com que o sistema interaja
com outros sistemas que o Poder Judiciário dispõe. O nosso
principal sistema é o Processo Judicial Eletrônico (PJe), onde nasce o precatório. A ideia é que haja uma integração com o
PJe, de maneira que os precatórios possam partir do processo
eletrônico direto para o SIGPRE. Isto vai melhorar a atividade das
secretarias judiciárias, com ganho de tempo, porque não é fácil
preencher um precatório, o ofício requisitório. Esperamos que o
SIGPRE passe a replicar as informações que ele vai produzindo
dentro do próprio PJe. Então, por exemplo, o credor não vai
precisar, às vezes, ver o SIGPRE. Se ele tem o número do seu
processo de origem, ele vai poder ver lá no PJe como é que está o
seu precatório, na medida em que as informações puderem ser
replicadas. 


Quando
entrará em funcionamento?


Esse
novo sistema está sendo modelado. Já foi desenvolvido e sua
concepção vem desde a gestão anterior, do juiz Bruno Lacerda. A
Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRN (Setic) tem se
dedicado constantemente e a previsão, no momento, é que até o
final do ano a gente consiga concluir.

Há
relatos de usuários sobre dificuldades para acessar informações no
SigPre. O que está sendo pensado para facilitar esse acesso?


O
SIGPRE faz a gestão dos pagamentos mas ainda existe um processamento
que envolve a produção de decisões. Só que o precatório do
credor está no meio físico ainda e a ideia, então, é que esse
processamento dos precatórios seja feito todo no meio digital. E,
sendo no meio digital, conceder o acesso ao interessado. Com isso, a
informação fica mais fácil e transparente. Existem, hoje, por
exemplo, algumas informações que são públicas até pela própria
resolução do CNJ, que são as listas dos precatórios pendentes de
pagamento. Só que são valores e você não pode identificar, em
virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Então, às
vezes, os dados que são colocados não permitem a pessoa saber
exatamente qual é a sua ordem. Se ele souber o número do
precatório, ele consegue identificar. Mas, às vezes, o credor nem
sabe o número do seu precatório. Esse é o ponto. Apesar de haver
uma lista pública, como a Divisão não pode colocar todos os dados,
porque tem de anonimizar os credores, não pode identificar quem são
eles. Fica essa dificuldade da informação, tanto para os advogados
como também para os próprios credores, maiores interessados no
recebimento desses precatórios.

Os
precatórios lidam com as superpreferências. Pessoas com mais de 60
anos, doenças crônicas e outras situações. Mas o que é que pode
ser feito para se pagar mais a quem está na fila de ordem cronológica?
É algo simples assim ou tem algo que pode dinamizar esse pagamento?


De
acordo com o quadro normativo, com as regras estabelecidas, não há
muita margem de manobra, porque é uma atividade extremamente
vinculada, regrada, a forma de pagamento dos precatórios, da ordem.
Houve uma modificação na resolução do CNJ que deixou claro que as
preferências ou as prioridades têm de ser deferidas, ou seja, elas
têm de ser avaliadas pela Divisão, de ofício. Não espera a
provocação. Então, quando se identifica [a preferência],
automaticamente, se renova a lista, se muda a ordem. Para
exemplificar, se tem alguém na ordem cronológica que estava na
posição 600 [da fila] e surgem 20 situações relacionadas à
preferência, ela vai para a número 620. E o credor pode pensar "mas
poxa, o que foi que aconteceu? Eu fui rebaixado? Por quê?". A
situação se modificou porque entraram 20 preferências na frente e,
assim, não há o que fazer, realmente. 


E
como a fila pode andar?


São
os recursos disponíveis que fazem com que essa fila ande. A
perspectiva é que existem entes que se encontram no que a gente
chama de regime especial, aqueles em situação de dificuldade para
pagamentos de precatórios e se submetem a um regime especial,
espécie de parcelamento no qual têm que, de acordo com os
precatórios vencidos, estabelecer um plano de pagamento para esses
precatórios ano a ano. E esses valores têm crescido, porque tem uma
data final pra pagar. Então, a ideia é que esse estoque de
precatórios, na medida em que fosse chegando essa data final do
plano de pagamento, vá diminuindo e, se vai diminuindo, vai chegar
nessa ordem cronológica. Outra alternativa poderia ser a cessão do
precatório, a terceiros que estão no mercado adquirindo precatórios
de maneira válida, se obedecido os requisitos legais e, ainda, a
possibilidade do acordo direto. Esta última, estamos terminando de
desenvolver essa nova funcionalidade que vai estar no SIGPRE.

O
que significa este passo, a implantação do Acordo Direto?


O
que é o acordo direto? Você tem o seu precatório e não tem uma
perspectiva muito clara de quanto receber e surge uma necessidade
urgente. Você quer resolver aquele precatório, poderia aproveitar
algum recurso. Então o que é que pode acontecer? 

O Estado pode disponibilizar uma quantidade de recursos e dizer “olha, eu tenho esses recursos aqui disponíveis, se você tiver um precatório e quiser receber, pago de maneira antecipada, ou seja, sem ter que obedecer ordem cronológica. Você se inscreve, agora vai ter um deságio, ou seja, um desconto”. Pela legislação local do Estado do Rio Grande do Norte seria 40% do valor do precatório.

E
quem faria essa intermediação? A própria Divisão, uma empresa, o
próprio Estado diretamente? Como seria realizado na prática?


A
partir do momento que o ente devedor disponibilizar os recursos, nós
iremos lançar um edital e os credores interessados em obter esse
precatório pago de maneira antecipada, mas com o deságio, podem se
inscrever. Obviamente, obedecendo a ordem cronológica e as
preferências, porque pode ser que os recursos não sejam suficientes
para pagar todos que tiverem interesse nesse pagamento antecipado, o
“acordo direto”. O Estado sabe que deve mas não pode pagar de
imediato. É um modelo diferente. 


Nos
últimos anos, o cenário na área dos precatórios no TJRN foi o de
pagamento de centenas de milhões de reais a cada biênio. Apesar
disso, o trabalho saiu da sede e se expandiu pelo interior em
audiências de conciliação entre municípios e credores. O senhor
tem intenção de pegar a estrada e contatar diretamente essas partes
nas cidades de origem?


Recebemos
ofícios de alguns municípios para reiniciar essas conciliações.
Municípios muito pequenos têm orçamento anual enxuto e é difícil
lidar com todas as obrigações, os deveres constitucionais,
políticas públicas. Há a educação básica, saúde, salário dos
servidores municipais e o que sobra para pagar precatórios é
irrisório. Fica difícil. Mas pode-se chamar os credores do
município, a prefeitura, e esta se mostra interessada, este vai ser
um dinheiro a ser colocado para os munícipes credores e movimentar a
economia local. O importante é estabelecer condições que sejam
cômodas para o devedor e convenientes para o credor. A Divisão não
pode virar as costas para isso de maneira alguma. Muito pelo
contrário, tem que estimular, cada vez mais, porque é uma
alternativa que atenda os dois lados.

O
senhor e equipe oferecerão apoio às unidades judiciárias na
questão de precatórios e RPVs?


As
unidades judiciárias, notadamente do interior, lidam com várias
competências. Emitir um precatório, expedi-lo, é uma atividade
difícil. É preciso fazer cálculos, definir quem é o devedor, o
CNPJ, CPF, quando é a data base, qual foi a condenação, se tem
juros, verificar se não há retenção de imposto de renda, se tem
retenção da contribuição previdenciária. Perceba a especialidade
do conhecimento exigido.&nbsp;A ideia é que a Divisão possa apoiar, cada vez mais, essas unidades judiciais para que elas possam melhorar essa atividade de precatórios. As Varas da Fazenda Pública aqui da
Comarca de Natal sofrem bastante, não só pela questão do
conhecimento específico, mas pelo volume de precatórios que tem que
ser expedido. Existe um plano de se criar um núcleo de apoio para
essa expedição de precatórios. 


De
alguma forma isso ajuda a pagar mais rápido, pagar a mais gente?


Para
o cidadão é importantíssimo. Se houver um núcleo de apoio e os
processos entrarem nessa fila, o cumprimento vai ser muito mais
rápido e isso é muito importante. Porque existe data para que os
precatórios cheguem à Divisão, para que eles possam ser inseridos
no orçamento do ente devedor do ano seguinte. Se um precatório
chegar na Divisão em fevereiro e a Divisão entender que o
procedimento está correto, está tudo ok com o ofício, este se
transforma em um precatório e a informação vai chegar ao ente
devedor neste ano para ser incluído, como pagamento a ser realizado,
no ano seguinte. Mas, se ele for enviado, por exemplo, no mês de
julho, ele pode até ser recebido de imediato pela Divisão, só que
ele só vai ser informado ao ente devedor no ano seguinte e só vai
ser incluído no orçamento de pagamento no ano posterior. Então,
são dois anos pra frente. Portanto, o tempo de se pedir um
precatório é relevante para entrar na ordem cronológica do
orçamento do ente devedor.

É
possível traçar o perfil do credor? Quem é? Servidor, professor,
empresário, comerciante, fornecedor? Quem são essas pessoas que têm
essas dívidas a receber?


O
servidor público é um dos grandes credores dos precatórios do
poder público. Também existem outros tipos de credores, inclusive
de precatórios de um montante considerável. Você tem a situação de
fornecedores que prestaram o seu serviço ou forneceram seus produtos
e não receberam e entram com as ações para cobrar - às vezes, a
depender do tipo de contratação, o valor realmente é considerável.
Existem também precatórios, por exemplo, de indenização. Imagina
um acidente que foi causado por um veículo público, um veículo do
poder público, do município. A pessoa entra com ação de
indenização por um dano que tenha sido causado a ela, contra aquela
prefeitura. Ela consegue no valor da indenização e vai buscar o
pagamento dela através de um precatório. Mas, também é bom deixar
claro que, além dos precatórios, existe, também, a chamada RPV,
que é a Requisição de Pequeno Valor, onde há um pagamento mais
rápido. A RPV depende do valor devido, digo depende porque eu não
posso fechar no valor da RPV, porque existem as alçadas. A RPV do
Estado é diferente do RPV de um município pequeno do Alto Oeste,
por exemplo, porque o valor da alçada é menor, ou seja, o teto para
entrar na RPV.

A
unidade cogita algo para dinamizar a comunicação com Banco do
Brasil para tornar esta parte do trabalho mais ágil?


Vamos
tentar informatizar essa comunicação do Banco do Brasil com a
Divisão de Precatórios. Por exemplo, nas unidades judiciais, hoje,
quando há um valor a ser bloqueado, utiliza-se uma ferramenta que
faz com que os bancos identifiquem os valores do devedor e bloqueie
esses valores. Na hora da liberação desse valor para o credor, não
é mais preciso fazer um alvará físico, ou seja, um pedaço de
papel que o credor vai na vara judiciária para pegar, para depois ir
ao banco e sacar do caixa. Hoje, se utiliza o alvará eletrônico que
identifica qual foi o valor bloqueado e faz a transferência direto
para conta do beneficiário. E essa mesma lógica precisa ser trazida
para os precatórios. Ou seja, se houver um valor disponibilizado
para ser destinado, deve ser vinculado àquele precatório
específico. A ideia é ter esse valor disponibilizado ao credor de
maneira eletrônica sem ter um alvará físico. Para isso acontecer,
vai ser necessário melhorar essa comunicação eletrônica com os
bancos. Notadamente com o banco gestor das contas de precatórios que
é o Banco do Brasil.

Se
a gente pudesse comparar com o futebol, por exemplo, conseguir vencer
e realizar algo importante nessa área seria ganhar um torneio, um
campeonato?


Na
verdade, os beneficiários são os credores, porque é muito mais
ágil e, inclusive, seguro para a informação, pois o recurso vai
cair na conta informada pelo credor. Não tem aquele risco de colocar
um alvará e alguém aqui se apresentar dizendo ser o credor, levar o
alvará e sacar na agência bancária, um estelionatário, por
exemplo. A informação é muito mais segura e ágil, porque se você
expediu o alvará eletrônico, o banco vai cumprir aquilo em lote,
pois as informações estarão organizadas e ele vai cumprir aquilo
tudo em lote e o credor recebe em conta. 


Que
papel a Contadoria Judicial terá nesse biênio na área de
precatórios?

A
Contadoria, a COJUD como conhecemos, é quem discute, fornece
subsídios para que os juízes possam decidir os processos quando há
discussão sobre cálculos, dívidas, créditos. A Contadoria me
parece que foi vítima do seu próprio sucesso, porque deu uma
resposta tão precisa, tão técnica, tão confiável que a demanda
cresceu exponencialmente. O órgão vem sendo estruturado. Recebia,
mensalmente, de 300 a 400 processos. Os ajustes efetivados em 2022
fizeram com a unidade passasse a dar resposta à 700 processos/mês.
Atualmente, sai mais processo do que entra, em palavras bem simples.&nbsp;

A COJUD tem papel fundamental. Dá credibilidade, confiança para o julgador dizer "olha, homologa os cálculos na forma que a COJUD apresentou" e isso facilita o trabalho da expedição do precatório para pagamento. O Tribunal de Justiça desenvolveu uma ferramenta, uma calculadora, que já vem programada com os índices, correção, tudo direitinho, se o usuário, se o interessado preencher adequadamente a calculadora, ela vai gerar uma planilha, um documento que gera credibilidade para o juiz. E essa ferramenta faz parte da Contadoria Judicial.

A
área de precatórios é cada vez mais técnica, sistematizada,
automatizada. Como irá conciliar a experiência e vivência humanas
com a inteligência artificial?


Não
é fácil de maneira alguma. Se exige nesses tempos atuais soluções
rápidas. Conciliar esses fatores não é fácil, mas não consigo
imaginar que essas soluções tecnológicas vão substituir o humano.
Pelo menos nos tempos atuais. A ciência pode me desmentir daqui a
dez ou 20 anos. Hoje, as pessoas que nós temos lá são extremamente
essenciais e o público atendido pela Divisão de Precatórios
precisa de informação. Por mais que a gente possa imaginar
inovações tecnológicas para melhorar transparência, acesso à
informação, ainda há credores, pessoas idosas que não estão
letradas em tecnologia e que têm dificuldade de acessar o telefone,
não têm e-mail e precisam ser atendidas presencialmente. Necessitam
de alguém que entenda o que o usuário quer, qual é o desejo, do
que precisa e possa dar uma resposta satisfatória para essa pessoa.
Lidamos com situações de idosos, pessoas com deficiência que
chegam lá e que precisam desse calor humano e de uma resposta clara,
objetiva, transparente. Por mais que pensemos a tecnologia como um
dos eixos do plano para o biênio, é preciso cuidar dos
procedimentos internos e, no eixo Relacionamento com os Usuários
Externos, prestar esse atendimento, que não vai cessar. Podemos
automatizar, utilizar cada vez mais recursos tecnológicos, em
tarefas mecânicas, nas quais não há interferência humana. Podemos
utilizar o ser humano em outras atividades que exijam inteligência e
nas quais a emoção é fundamental.

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DIÁLOGOS COM A JUSTIÇA - Juiz Diego Cabral