Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência

ASSUNTO: CONSULTA FORMULADA À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA DE COMARCAS DO INTERIOR. CONSULTA Nº 001/2017 

ENUNCIADO SUMULADO: “É DEVIDA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO”. 

SÚMULA 1 DA TUJ:

ASSUNTO: CÁLCULO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT

PRECEDENTE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 001.2010.048.735-2

ENUNCIADO SUMULADO: "APLICA-SE A PROPORCIONALIDADE DAS INDENIZAÇÕES EM PERCENTUAIS DO SEGURO DPVAT, CONFORME O GRAU DA DEBILIDADE DEMONSTRADO PELO SEGURADO, IMPONDO-SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS AOS ACIDENTES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP 451/2008, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".

ASSUNTO: PRAZO - PRESCRIÇÃO - SEGURO DPVAT

PRECEDENTES: Pedidos de Uniformização de Jurisprudência Nº 001.2011.012.281-7 e 001.2011.028.459-1

ENUNCIADO SUMULADO: "Regra geral, para a contagem do prazo prescricional em ação indenizatória de seguro DPVAT, deve haver-se por marco inicial a data do sinistro, ressalvada a aplicação da Súmula 278 do STJ para debilidades que demandem o transcurso do tempo para consolidação das lesões."

SÚMULA 4 DA TUJ:

PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – IDOSO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

PRECEDENTE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 2012.900784-2

ENUNCIADO SUMULADO: “A PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA A PARTIR DOS 60 ANOS NÃO ESCUSA O ERRO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SE REALIZADA A COBRANÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DO IDOSO, APLICANDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.”

SÚMULA 3 DA TUJ:

ASSUNTO: COMISSÃO DE CORRETAGEM – COBRANÇA ILÍCITA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRECEDENTES: PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0016004-63.2012.820.0001 E Nº 0012194-02.2012.820.0124

ENUNCIADO SUMULADO: “1. É ABUSIVA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO ADQUIRENTE O ÔNUS DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONSTRUTORA E O CORRETOR, QUE INVIABILIZA A LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. 2. A PREVISÃO CONTRATUAL DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR DESNATURA A MÁ-FÉ, IMPONDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 3. ENTRETANTO, INEXISTE ESCUSABILIDADE PARA O ERRO A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO 0016004-63.2012.8.20.0001 E 0012194-02.2012.8.20.0124, OCORRIDO EM 30.9.2013, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA PARA AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DO REFERIDO PRECEDENTE.”

SÚMULA 5 DA TUJ:

ASSUNTO: SEGURO DPVAT – VALOR BASE PARA INDENIZAÇÃO

PRECEDENTES: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 2012.900710-3

ENUNCIADO SUMULADO: “A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OU DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR, MONETARIAMENTE ATUALIZADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.”

SÚMULA 6 DA TUJ:

ASSUNTO: INDENIZAÇÃO – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO

PRECEDENTES: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 2012.900198-1

ENUNCIADO SUMULADO: “O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA, MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO TRIENAL, CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 191 E 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL.”

SÚMULA 7 DA TUJ:

ASSUNTO: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – HIPÓTESES DE CONHECIMENTO PRECEDENTES: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 2013.900342-1 E Nº 2013.900445-4

ENUNCIADO SUMULADO: "SOMENTE POSSÍVEL ADMITIR-SE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CUJO ACÓRDÃO PARADIGMA VERSE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO IDÊNTICA ÀQUELA SUSCITADA NO INCIDENTE, ESPECIALMENTE SOBRE O PONTO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E SUBMETIDO À UNIFORMIZAÇÃO, VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE QUESTÕES FÁTICAS.”

SÚMULA 8 DA TUJ:

ASSUNTO: PRAZO – PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 0027859-05.2013.820.0001

ENUNCIADO SUMULADO: “É DECENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, CUJA ABUSIVIDADE FOI RECONHECIDA NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 03 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JECCRIM DO RN”.

SÚMULA 9 DA TUJ:

ASSUNTO: PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 0012419-66.2013.820.0001

ENUNCIADO SUMULADO: “O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.”.