Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência
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Identificação
SÚMULA 9 DA TUJ
Tipo
Súmulas Vigentes
Data de aprovação da súmula
31/08/2015
SÚMULA 9 DA TUJ
SÚMULA 9 DA TUJ:
ASSUNTO: PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 0012419-66.2013.820.0001
ENUNCIADO SUMULADO: “O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.”.
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SÚMULA 9 DA TUJ
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