Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência
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Identificação
SÚMULA 1 DA TUJ
Tipo
Súmulas Vigentes
Data de aprovação da súmula
09/08/2013
SÚMULA 1 DA TUJ
SÚMULA 1 DA TUJ:
ASSUNTO: CÁLCULO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT
PRECEDENTE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 001.2010.048.735-2
ENUNCIADO SUMULADO: "APLICA-SE A PROPORCIONALIDADE DAS INDENIZAÇÕES EM PERCENTUAIS DO SEGURO DPVAT, CONFORME O GRAU DA DEBILIDADE DEMONSTRADO PELO SEGURADO, IMPONDO-SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS AOS ACIDENTES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP 451/2008, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".
Arquivos
SÚMULA 1 DA TUJ
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