Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência

ASSUNTO: CONSULTA FORMULADA À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA DE COMARCAS DO INTERIOR. CONSULTA Nº 001/2017 

ENUNCIADO SUMULADO: “É DEVIDA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO”.