Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência

SÚMULA 3 DA TUJ:

ASSUNTO: COMISSÃO DE CORRETAGEM – COBRANÇA ILÍCITA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRECEDENTES: PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0016004-63.2012.820.0001 E Nº 0012194-02.2012.820.0124

ENUNCIADO SUMULADO: “1. É ABUSIVA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO ADQUIRENTE O ÔNUS DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONSTRUTORA E O CORRETOR, QUE INVIABILIZA A LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. 2. A PREVISÃO CONTRATUAL DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR DESNATURA A MÁ-FÉ, IMPONDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 3. ENTRETANTO, INEXISTE ESCUSABILIDADE PARA O ERRO A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO 0016004-63.2012.8.20.0001 E 0012194-02.2012.8.20.0124, OCORRIDO EM 30.9.2013, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA PARA AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DO REFERIDO PRECEDENTE.”