Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência

SÚMULA 5 DA TUJ:

ASSUNTO: SEGURO DPVAT – VALOR BASE PARA INDENIZAÇÃO

PRECEDENTES: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 2012.900710-3

ENUNCIADO SUMULADO: “A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OU DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR, MONETARIAMENTE ATUALIZADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.”