Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência

SÚMULA 6 DA TUJ:

ASSUNTO: INDENIZAÇÃO – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO

PRECEDENTES: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 2012.900198-1

ENUNCIADO SUMULADO: “O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA, MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO TRIENAL, CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 191 E 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL.”