Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência

SÚMULA 8 DA TUJ:

ASSUNTO: PRAZO – PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 0027859-05.2013.820.0001

ENUNCIADO SUMULADO: “É DECENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, CUJA ABUSIVIDADE FOI RECONHECIDA NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 03 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JECCRIM DO RN”.