Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência

ASSUNTO: PRAZO - PRESCRIÇÃO - SEGURO DPVAT

PRECEDENTES: Pedidos de Uniformização de Jurisprudência Nº 001.2011.012.281-7 e 001.2011.028.459-1

ENUNCIADO SUMULADO: "Regra geral, para a contagem do prazo prescricional em ação indenizatória de seguro DPVAT, deve haver-se por marco inicial a data do sinistro, ressalvada a aplicação da Súmula 278 do STJ para debilidades que demandem o transcurso do tempo para consolidação das lesões."