Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência

SÚMULA 4 DA TUJ:

PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – IDOSO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

PRECEDENTE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 2012.900784-2

ENUNCIADO SUMULADO: “A PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA A PARTIR DOS 60 ANOS NÃO ESCUSA O ERRO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SE REALIZADA A COBRANÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DO IDOSO, APLICANDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.”