Convênios Vigentes

Estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágios curriculares (Obrigatórios e não obrigatórios) pelo CONCEDENTE aos estudantes da FACEP regularmente matriculados e com efetiva frequência nos cursos de graduação e pós graduação, ou ainda a concessão de horas de atividades para fins de contabilização como atividade extracurricular, em projetos e
iniciativas específicos, no âmbito dos Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, organizados e realizados de forma conjunta pelas partes, entendido o desempenho das tarefas pelos estagiários como estratégia de profissionalização que complemente o processo ensino-aprendizagem

A cessão, para o Tribunal de Justiça do Ceará, do sistema GPSMed, bem como estabelece as condições para sua instalação, suporte, utilização e manutenção

A  execução do Projeto denominado “ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO ÀS CUSTODIADAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUAS FAMÍLIAS”, que será desenvolvido nas áreas de abrangência das Comarcas integrantes do Polo Natal, cuja demanda de audiência de custódia é atendida nas Centrais de Flagrantes situadas no Anexo do TJRN, Ribeira, Natal/RN, com o objetivo de articular, acolher, sensibilizar e mobilizar, através de acolhimento e orientação os familiares de pessoas presas ouvidas em audiência de custódia

 Em razão do disposto no art. 16, da Resolução CNJ nº 591/2024, o TRF3 promoverá a imediata disponibilização da solução mediante aceite deste termo provisório, comprometendo-se as partes a, oportunamente, formalizar a cessão mediante celebração de instrumento definitivo; DA VIGÊNCIA: até a formalização do termo definitivo

Estabelecer as responsabilidades e as condições técnica e operacionais, com vista à implementação e ao monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte

A cooperação dos PARTÍCIPES, com vistas a agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, mediante a cessão de servidores e/ou empregados públicos municipais para prestarem serviços ao CESSIONÁRI

a cobrança administrativa do crédito fiscal, o trâmite de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024

a cooperação dos PARTÍCIPES, com vistas a agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, mediante a cessão de servidores e/ou empregados públicos municipais para prestarem serviços ao CESSIONÁRIO; DOS RECURSOS FINANCEIROS: Este Termo de Cooperação Técnica não envolverá transferência de recursos financeiros entre as partes, nem implicará ônus financeiro adicional para nenhum dos partícipes, ressalvada, nesse último caso, a realização de despesa de interesse e responsabilidade de cada partícipe.

Tem por finalidade a cooperação mútua para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outro motivo que inviabilize o prosseguimento do processo judicial.

A cooperação dos partícipes para a efetivação de pagamento de precatórios mediante acordo direto com os credores, obedecidas as disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis a espécie; DA FUNDAMENTAÇÃO: Lei 14.133/2021, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as Disposições do Direito Privado