Convênios Vigentes
Consulte os convênios vigentes celebrados pelo Tribunal de Justiça do RN, de acordo com o tipo e ano.
Identificação
Convênio Nº 05/2024
Tipo
Termo de Adesão
Número
05/2024
Convenente
CNJ E PGFN
Vigência
até o término da Portaria Conjunta n. 5/2024, e a sua efetivação dar-se-á mediante observância das disposições previstas na referida Portaria.
Convênio Nº 05/2024
Tem por finalidade a cooperação mútua para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outro motivo que inviabilize o prosseguimento do processo judicial.
Arquivos
TERMO DE ADESÃO Nº 05/2024 ASSINADO
EXTRATO DOU Nº 05/2024 - PUBLICAÇÃO
Extrato do Termo de Adesão Nº 05/2024 - Publicação
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