Atos e Termos firmados

O Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional Nº 01/2023, objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo processos individuais dos 11º, 12º e 13º Juizados Cíveis da Comarca de Natal para realizar o protocolo unificado de tratamento às demandas predatórias que tramitem em suas unidades. Para tanto, foi estabelecido o Protocolo de Cooperação Judicial para o tratamento e combate de tais demandas, com a criação do Núcleo de Tratamento de Demandas Predatórias.

Implantação de Pontos de Inclusão Digital - PIDs na cidades de Lucrécia, Lagoa Nova, Apodi, Santa Cruz, Riacho da Cruz, Parnamirim, Santana dos Matos, Upanema e Serra Negra do Norte.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 18 (dezoito) meses do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 10/2021, o qual versa sobre a instituição do Projeto Círculos de Diálogos permanente, composto por representantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB-RN), compreendendo o período de 06/11/2024 a 06/05/2026.

O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 83/2022 por mais 24 (vinte e quatro) meses, de maneira a dar continuidade à cooperação entre os partícipes, voltada a conjugação de esforços visando à implementação de medidas de natureza administrativa e judicial que reduzam os riscos das armas e munições de crime, apreendidas em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais, para resguardo das mesmas, enquanto as ações penais não são julgadas.

O presente Instrumento visa a adesão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJ/RN à solução Sinesp Infoseg, nos termos da Resolução Consinesp/MJSP Nº 1, de 17 de Junho de 2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da solução, tendo como objeto fundamental a prevenção e a repressão da violência.

O objetivo da Cooperação Judicial será a disponibilização e a transferência, entre os processos que tramitam nos órgãos judiciais subscritores do presente termo, de recursos financeiros remanescentes em processos judiciais quitados para outros processos em que figure como executada a pessoa física ou jurídica titular dos mencionados recursos, após verificada a inexistência de outros processos pendentes de quitação nas demais unidades judiciárias do mesmo órgão e observando-se a ordem de preferência dos créditos executados nas demandas para as quais os recursos serão transferidos.

Pelo presente Termo de Cooperação Judiciária, instituir a Rede Potiguar de Cooperação e Inteligência Judiciária - RPCIJ, com o escopo de promover a integração dos Centros de Inteligência e dos Núcleos de Cooperação Judiciária no Estado do Rio Grande do Norte, os estreitamentos dos laços institucionais entre os diversos ramos do Poder Judiciário e a atuação estratégica em rede em busca da desburocratização, da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional.

Prática de atos concertados referentes às comunicações, habilitações e pagamentos das execuções trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial, sujeitando-se os partícipes, no que couber, às disposições contidas na Lei 14.133/2021, Resolução CNJ nº 350/2020, do Ato TRT21-GP Nº 174/2023 e dos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil.

Constituem objeto do presente acordo de cooperação técnica a parceria, a cooperação mútua e a articulação de esforços entre os partícipes para criar a Rede Potiguar de Trabalho Decente, Atração Produtiva e Promoção do Trabalho no Sistema Prisional.

O presente Acordo de Cooperação é celebrado com a finalidade de desenvolvimento de ações conjuntas e coordenadas entre os partícipes visando à realização de cirurgias plásticas em pessoas (mulheres, crianças e adolescentes) e outros grupos vulneráveis vítimas de violência doméstica e familiar, quando sequela resulta de crime ou ato infracional.