Atos e Termos firmados

O objetivo da Cooperação Judicial será a disponibilização e a transferência, entre os processos que tramitam nos órgãos judiciais subscritores do presente termo, de recursos financeiros remanescentes em processos judiciais quitados para outros processos em que figure como executada a pessoa física ou jurídica titular dos mencionados recursos, após verificada a inexistência de outros processos pendentes de quitação nas demais unidades judiciárias do mesmo órgão e observando-se a ordem de preferência dos créditos executados nas demandas para as quais os recursos serão transferidos.