Atos e Termos firmados

O Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional Nº 01/2023, objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo processos individuais dos 11º, 12º e 13º Juizados Cíveis da Comarca de Natal para realizar o protocolo unificado de tratamento às demandas predatórias que tramitem em suas unidades. Para tanto, foi estabelecido o Protocolo de Cooperação Judicial para o tratamento e combate de tais demandas, com a criação do Núcleo de Tratamento de Demandas Predatórias.