Atos e Termos firmados
Termo de Cooperação nº 008/2024
Prática de atos concertados referentes às comunicações, habilitações e pagamentos das execuções trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial, sujeitando-se os partícipes, no que couber, às disposições contidas na Lei 14.133/2021, Resolução CNJ nº 350/2020, do Ato TRT21-GP Nº 174/2023 e dos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil.
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TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 008/2024
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