Atos e Termos firmados

O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 83/2022 por mais 24 (vinte e quatro) meses, de maneira a dar continuidade à cooperação entre os partícipes, voltada a conjugação de esforços visando à implementação de medidas de natureza administrativa e judicial que reduzam os riscos das armas e munições de crime, apreendidas em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais, para resguardo das mesmas, enquanto as ações penais não são julgadas.