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Processo Judicial Eletrônico

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Tabelas Processuais Unificadas

As tabelas são publicadas na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visando melhorar a administração da justiça.

A uniformização das tabelas básicas de classificação processual é um dos procedimentos adotados pelo Conselho Nacional de Justiça para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Além das tabelas, a movimentação e as fases processuais, assuntos e partes.
Com esse sistema, os novos processos recebem nomenclatura padrão para o procedimento utilizado, conforme a Resolução 12/2006 do CNJ.
As Tabelas Processuais Unificadas foram implementadas pela Resolução 46/2007 do Conselho, buscando a uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentações e documentos processuais aplicáveis a todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
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