Legislação do PJe

Consulte as principais legislações relacionadas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O PJe é regulamentado pela Lei 11.419/2006 e foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de padronizar e unificar todas as informações e atos processuais, nas esferas das justiças Federal, Estadual, Militar e do Trabalho, em todo o país, tornando a consulta processual mais fácil e ágil.

Consulte a seguir as principais legislações relacionadas ao PJe.

Leis

• Lei 11.419/2006: Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Resoluções

• Resolução 121 - CNJ: Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

• Resolução 185 - CNJ: Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
• Resolução 281 - CNJ: Altera a Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje.

• Resolução 15/2021 - TJRN: Institui procedimentos para redistribuição de todos os processos e procedimentos da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

• Resolução 008/2021 - TJRN: Dispõe sobre a alteração de competências de Juizados Especiais da Comarca de Natal e a criação do 5º Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, e dá outras providências.

• Resolução 11/2021 - TJRN: Dispõe sobre a instalação de Turmas Temporárias no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

• Resolução 03/2016 - TJRN: Dispõe sobre a suspensão da distribuição de novos feitos para 2ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal por prazo determinado, e dá outras providências.

• Resolução 11/2015 - TJRN: Revoga a Resolução nº 27/2014-TJ, de 25 de junho de 2014 que dispõe sobre a suspensão da distribuição de novos feitos para 1ª e 2ª Varas de Família da Zona Norte por prazo determinado e dá outras providências.

• Resolução 27/2014 - TJRN: Dispõe sobre a suspensão da distribuição de novos feitos para 1ª e 2ª Varas de Família da Zona Norte por prazo determinado e dá outras providências.

Provimentos

• Provimento 111/2014 - CGJ/TJRN.

Portarias

• Portaria Conjunta 31/2021: Dispõe sobre a indisponibilidade do sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe" para evolução de versão.

• Portaria Conjunta 30/2021: Procedimentos para dar cumprimento à Resolução nº 008/2021, de 24 de março de 2021, a qual trata da alteração das competências dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Natal e transformou o 5º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.
• Portaria Conjunta 29/2021: Dispõe sobre o retorno das Audiências de Custódia nos Polos Regionais de Central de Flagrantes do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

• Portaria Conjunta 015/2021 -TJRN: Institui procedimentos para redistribuição de todos os processos e procedimentos da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, conforme a alteração de competência prevista na Resolução nº 003/2021-TJRN, de 25 de fevereiro de 2021.

• Portaria Conjunta 014/2021 -TJRN: Institui procedimentos para redistribuição das cartas precatórias e dos processos e procedimentos relativos aos crimes contra a ordem tributária, de competência da 16ª Vara Criminal da Comarca de Natal, conforme previsto na Resolução n.º 003/2021- TJRN, de 25 de fevereiro de 2021.

• Portaria 718/2010 - TJRN.

• Portaria Conjunta 53/2020 - TJRN: Estabelece regras para o protocolo e a distribuição de cartas e requerimentos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e dá outras providências.

• Portaria Conjunta 52/2020 - TJRN: Estabelece as unidades jurisdicionais do Projeto “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

• Portaria Conjunta 42/2020 - TJRN: Disciplina o uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o cadastramento e a tramitação de feitos nos plantões judiciários no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

• Portaria Conjunta 002/2020 - TJRN.

• Portaria Conjunta 23/2020 - TJRN.

• Portaria Conjunta 33/2020 - TJRN.

• Portaria Conjunta 34/2020 - TJRN.

• Portaria 270/2020 - TJRN.

• Portaria 316/2020 - TJRN.

• Portaria 424/2020 - TJRN.

• Portaria 30/2020 - TJRN.

• Portaria 20/2020 - TJRN.

• Portaria 230/2020 - TJRN.

• Portaria 12/2020 - TJRN.

• Portaria 1026/2019 - TJRN.