Consulta de Precedentes - IRDR

IRDR 01/TJRN – Decisão sobre a imunidade recíproca da CEASA/RN

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

 No contexto do IRDR 01/TJRN, envolvendo a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A – CEASA/RN e o Município de Natal, surgiu a necessidade de definir um ponto essencial: a CEASA/RN, como uma sociedade de economia mista constituída em parte por capital público, teria direito à chamada “imunidade recíproca”. Essa imunidade está prevista na Constituição Federal e garante que certas entidades públicas ou controladas pelo poder público não sejam obrigadas a pagar impostos quando atuam em benefício da sociedade.

A questão principal foi entender se a CEASA/RN, por ser uma empresa que é parcialmente pública, deveria ser isenta do pagamento de impostos, como outras entidades públicas, devido ao serviço essencial que presta.

O que foi decidido?

Após análise, a decisão final estabeleceu que a CEASA, por ser controlada pelo Estado do Rio Grande do Norte e desempenhar atividades de grande relevância e interesse público, tem direito à imunidade recíproca, conforme previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal.

O que isso significa na prática? Significa que a CEASA não precisa pagar alguns impostos federais, estaduais ou municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incidem sobre sua propriedade. No entanto, ela continua sendo responsável por pagar taxas específicas referentes a serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo, por exemplo.

Processo e Tramitação

Esse caso foi iniciado em 2017 e, após análise detalhada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a decisão foi tomada em 2021, sendo publicada em 07 de outubro de 2021. O trânsito em julgado, ou seja, o momento em que a decisão se tornou definitiva e não podia mais ser alterada, ocorreu em 08 de fevereiro de 2022.

Por que essa decisão é importante?

A decisão de reconhecer a imunidade recíproca para a CEASA/RN mostra a relevância de se garantir que instituições controladas pelo poder público, que exercem atividades essenciais como o abastecimento de alimentos, possam funcionar de maneira eficiente e com menos encargos financeiros. Isso, em última análise, beneficia a sociedade como um todo, permitindo que os recursos da CEASA/RN sejam aplicados diretamente nas suas atividades, ao invés de serem destinados ao pagamento de impostos.

Essa decisão reflete a necessidade de assegurar que serviços essenciais, como o abastecimento de alimentos, sejam oferecidos de maneira contínua e eficaz, sem a sobrecarga de tributos que possam prejudicar seu funcionamento.

Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU

Essa decisão judicial está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente com o ODS 4 e o ODS 16.

- ODS 4 - Educação de Qualidade: A CEASA/RN desempenha um papel fundamental no fornecimento de alimentos para a sociedade, que indiretamente apoia um ambiente propício ao aprendizado e desenvolvimento das crianças e jovens. Garantir o funcionamento adequado de uma instituição como a CEASA/RN é essencial para que os alimentos cheguem às mesas das famílias, permitindo que os estudantes tenham a nutrição necessária para um bom desempenho escolar.

- ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: A decisão também fortalece o papel das instituições, garantindo que o Estado atue de forma justa ao aplicar imunidades tributárias. Isso fortalece a confiança pública e promove o acesso equitativo à justiça, ao assegurar que empresas controladas pelo Estado, e que desempenham funções essenciais, recebam o tratamento adequado dentro da legalidade, sem onerar seu funcionamento com tributos excessivos.

Ao garantir a imunidade recíproca para uma instituição de grande relevância social, o Poder Judiciário promove não apenas a justiça fiscal, mas também o desenvolvimento sustentável do país, com base nos princípios da transparência, eficiência e equidade.

 

IRDR 02/TJRN – Decisão sobre a cobrança de IPTU, TLP e COSIP em Áreas de Proteção Ambiental, no Município de Natal/RN

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

 No contexto do IRDR 02/TJRN, foi julgada uma questão importante relacionada à cobrança de tributos (impostos) pelo Município de Natal, especificamente sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a TLP (Taxa de Limpeza Pública) e a COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). Esses tributos são normalmente cobrados dos proprietários de imóveis localizados em áreas urbanas, mas uma dúvida surgiu quando se tratava de imóveis situados em áreas de proteção ambiental, conhecidas como zonas non edificandi, onde é proibido construir.

A questão principal, portanto, seria definir se é correta ou não a cobrança de IPTU, TLP e COSIP, pelo Município de Natal/RN, de imóveis localizados em Áreas de Proteção Ambiental, ou seja, locais onde não se pode fazer edificações (construções).

O que foi decidido?
Após análise do caso, o Tribunal decidiu que não é legítima a cobrança do IPTU, TLP e COSIP sobre imóveis situados nessas áreas de proteção ambiental. Isso se aplica nos casos em que o próprio Município, de acordo com a legislação vigente, reduz a alíquota do IPTU a zero por cento. Quando a alíquota do IPTU é zerada pelo governo municipal para imóveis nessas zonas de proteção, isso automaticamente exclui a possibilidade de cobrar também a TLP e a COSIP, que estão vinculadas ao valor do IPTU.
Essa decisão reconhece que, em áreas onde a construção é proibida, o proprietário já tem uma limitação significativa quanto ao uso do imóvel. Sendo assim, não faz sentido impor o pagamento desses tributos.

O que significa isso na prática?
Se você tem um imóvel em Natal/RN que está localizado em uma área protegida (onde não é permitido construir), e o Município estabelece a alíquota do IPTU como zero, de você não poderá ser cobrado o pagamento de IPTU, TLP, ou COSIP.

Por que essa decisão é importante?
Essa decisão busca equilibrar a proteção ambiental com os direitos dos proprietários de terrenos. Ela reconhece que áreas destinadas à conservação devem receber um tratamento tributário diferenciado, já que são essenciais para preservar a natureza e manter a qualidade de vida da população. Imóveis em áreas protegidas são, por lei, proibidos de serem usados para construções que possam prejudicar o meio ambiente.

Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU
Esta decisão está em alinhamento direto com dois importantes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
- ODS 4 – Educação de Qualidade: Ao simplificar e esclarecer as regras fiscais, o Judiciário contribui para a educação cívica e jurídica da população, tornando o conhecimento sobre direitos e deveres acessível a todos. Ajudar as pessoas a entenderem seus direitos e o funcionamento das normas fiscais contribui para a promoção de uma sociedade mais consciente e educada.
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: A decisão reforça o princípio da justiça e da transparência. Ao evitar cobranças indevidas e ao garantir que as áreas protegidas sejam respeitadas tanto pelos proprietários quanto pelo poder público, o Judiciário promove instituições mais eficazes e justas, além de contribuir para a preservação do meio ambiente, um bem de interesse coletivo.

Portanto, a resolução dessa questão não só assegura o direito dos proprietários de imóveis em áreas protegidas, mas também reforça a importância de proteger o meio ambiente para as futuras gerações.

IRDR 03/TJRN - Decisão quanto à legalidade da contratação de servidores públicos pelo Município de Alexandria/RN

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

 No contexto do IRDR 03/TJRN, o Tribunal analisou uma questão importante sobre a legalidade das contratações de servidores públicos pelo Município de Alexandria, realizadas entre os anos de 1983 e 1988. Essa análise surgiu de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público, que questionavam se essas contratações, feitas sem concurso público, eram legais ou não.

O que foi decidido?
A decisão final do tribunal estabeleceu que é ilegal manter contratados servidores que foram admitidos sem concurso público para cargos permanentes (ou "efetivos") após 6 de outubro de 1983 e antes de 5 de outubro de 1988. A exceção são apenas aqueles casos que se encaixam na previsão do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição de 1988, artigo que, em situações muito específicas, permite regularizar algumas contratações sem concurso.

O que significa isso?
Em termos simples, a Constituição de 1988 trouxe regras rigorosas para a contratação de servidores públicos, exigindo que, para ocupar cargos efetivos, fosse feito um concurso público. Antes de 1988, algumas pessoas foram contratadas diretamente, sem concurso, mas o tribunal decidiu que essas contratações, feitas entre 1983 e 1988, não podem continuar válidas, a menos que estejam dentro das exceções previstas pela Constituição.

E o que acontece agora?
Com essa decisão, o tribunal está dizendo que a prática de manter esses funcionários contratados sem concurso é ilegal. Isso significa que os servidores que não foram contratados por concurso e que não se encaixam nas exceções legais devem ser desligados, uma vez que a decisão já foi julgada e finalizada (trânsito em julgado em 1º de agosto de 2022).

Por que essa decisão é importante?
O concurso público é uma maneira justa e democrática de contratar pessoas para trabalhar no governo. Ele garante que todos tenham as mesmas oportunidades, evitando que apenas aqueles com contatos ou influências políticas sejam contratados. Por isso, essa decisão protege o direito de todos os cidadãos a uma igualdade de acesso aos cargos públicos e garante que a administração pública siga os princípios da legalidade e da impessoalidade.

Processo Relacionado
Essa decisão está vinculada aos processos de número 0807835-47.2018.8.20.0000 e 0808116-03.2018.8.20.0000, sendo o relator do caso o Desembargador Ibanez Monteiro.

Conexão com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Esta decisão judicial reflete o compromisso com a transparência e a justiça, que são fundamentais para promover a confiança nas instituições públicas, em especial no sistema de justiça. Através dessa decisão, também há uma contribuição direta para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa promover "Paz, Justiça e Instituições Eficazes". Ao exigir a realização de concursos públicos para as contratações, o tribunal está reforçando o papel da lei e da justiça na construção de instituições justas e eficientes.

Além disso, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4, que busca "Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade", é promovido indiretamente. O concurso público, como forma de acesso a cargos na educação e em outras áreas do serviço público, assegura que os melhores profissionais, devidamente qualificados, possam contribuir com a qualidade dos serviços públicos, incluindo a educação.

Em resumo, essa decisão contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e transparente, alinhada com os princípios da Agenda 2030 e os ODS 4 e 16, promovendo a igualdade de oportunidades e o fortalecimento das instituições públicas.

IRDR 04/TJRN – Decisão quanto à possibilidade de adesão expontânea em cooperativas médicas e do aumento da quota-parte inicial exigida para os novos cooperados

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

No contexto do IRDR 04/TJRN, o Tribunal analisou a possibilidade de livre ingresso de profissionais em cooperativas médicas, com base no princípio da porta aberta, e a legalidade das alterações no valor da quota-parte exigida para ingresso na cooperativa médica UNIMED Natal.

Cooperativa Médica é uma associação de médicos que se unem para oferecer serviços de saúde em conjunto, com o objetivo de trabalhar em parceria, dividindo responsabilidades e benefícios.

 Ao entrar em uma cooperativa, o novo cooperado precisa fazer uma contribuição financeira inicial. Essa contribuição ajuda a manter a cooperativa funcionando e é proporcional às responsabilidades e benefícios que o novo membro terá.

O que foi decidido?
Quanto à liberdade de associação
A decisão reafirma que, de modo geral, qualquer médico tem o direito de se associar a uma cooperativa, com base no princípio da “porta aberta”. Esse princípio está previsto na legislação brasileira que orienta o funcionamento das cooperativas (Lei nº 5.764/1971), e garante que todos os médicos que desejarem possam entrar para a cooperativa, sem restrições arbitrárias. A ideia é que as cooperativas sejam sempre abertas a novos membros, salvo em casos muito específicos, onde a própria cooperativa justifica, com base em estudos técnicos, que não pode admitir novos profissionais no momento.

Quanto ao aumento da contribuição inicial para novos associados
A UNIMED Natal tem, segundo seu estatuto, o direito de aumentar o valor que os novos cooperados devem pagar ao ingressar. Esse aumento deve ser aprovado por seu Conselho de Administração e seguir as regras internas da cooperativa. O valor da chamada quota-parte pode ser ajustado para refletir mudanças nas condições econômicas e nas necessidades da cooperativa.
A Justiça considerou legítimo o aumento da quota-parte inicial desde que respeite as regras da cooperativa e a legislação vigente.

Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Essa decisão se relaciona diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente com os seguintes:
ODS 4 - Educação de Qualidade: A decisão valoriza o processo seletivo prévio que verifica a qualificação dos novos médicos que querem entrar na cooperativa. Esse mecanismo garante que a qualidade dos profissionais seja mantida, o que impacta diretamente na educação contínua dos profissionais de saúde e na qualidade dos serviços prestados à população.
ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: A decisão promove transparência, justiça e igualdade de condições para todos os profissionais. Ao garantir que qualquer médico qualificado possa ingressar na cooperativa e que as contribuições exigidas sejam justas e de acordo com as regras, a Justiça contribui para instituições mais fortes e justas, em conformidade com este objetivo da ONU.

Conclusão
Em resumo, o julgamento garante a liberdade de ingresso em cooperativas médicas, desde que respeitadas algumas condições, e legitima o aumento da contribuição inicial para novos cooperados, quando essa decisão é fundamentada nas regras internas e nas necessidades da cooperativa. Essas medidas asseguram a transparência e o funcionamento eficiente das cooperativas, além de contribuir para a qualidade dos serviços de saúde, beneficiando toda a sociedade.

IRDR 05/TJRN – Exigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial e legitimidade dos exequentes em relação ao reescalonamento de vencimentos para policiais militares

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

 No contexto do IRDR 05/TJRN, o que está sendo analisado é uma questão que envolve a exigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial e da legitimidade dos exequentes em relação ao reescalonamento de vencimentos para policiais militares, envolvendo aqueles não filiados à associação impetrante à época da impetração de um Mandado de Segurança Coletivo. Especificamente, os pontos principais são:

1. Obrigação de Pagamentos aos Policiais Militares: O Tribunal está verificando se existe uma obrigação clara e válida de pagar certos valores aos policiais militares, com base em uma decisão judicial anterior.

2. Reescalonamento e Vínculo de Vencimentos: Está sendo discutida a possibilidade de reorganizar o salário desses policiais de maneira que esteja vinculada a critérios específicos. Isso significa, de forma simples, verificar se os salários dos policiais devem seguir um escalonamento que respeite certas regras, e se isso está sendo feito de forma correta.

3. Legitimidade de Participação no Processo: Outro ponto importante é saber se os policiais que não estavam filiados à associação que moveu o processo original (um Mandado de Segurança Coletivo) têm o direito de receber os mesmos benefícios. Nesse sentido, se o nome do policial não apareceu na lista de pessoas beneficiadas no início do processo, a pergunta é se ele ainda pode participar da ação e receber os mesmos direitos.

Situação Atual do Processo
Atualmente, a situação do IRDR 05 foi cancelada pelo relator, e aguarda julgamento de um Recurso Especial. O Relator, que é o magistrado responsável por conduzir o caso, decidiu cancelar temporariamente a tramitação para aguardar a análise de recurso interposto por uma das partes, visando contestar uma decisão anterior. Agora, o tribunal deve decidir sobre esse recurso especial antes de retomar o julgamento principal.

Como isso afeta os Policiais Militares?
Esse IRDR é relevante porque pode definir se os policiais militares têm ou não o direito de receber reajustes nos seus salários e quem, exatamente, tem o direito de reivindicar esse benefício. Se o tribunal decidir que aqueles que não eram filiados à associação ou que não constaram na lista original têm direito ao benefício, muitas outras pessoas poderão ser incluídas no processo. Por outro lado, se o tribunal decidir que somente quem estava na associação ou na lista inicial tem direito, o número de beneficiados será limitado.

Simplificando os Termos Jurídicos
Para facilitar a compreensão, é importante esclarecer alguns termos jurídicos utilizados:

- Título Executivo Judicial: Isso significa uma decisão judicial que pode ser diretamente executada, ou seja, que já pode ser colocada em prática sem necessidade de outras deliberações.
- Reescalonamento de Vencimentos: Refere-se à reorganização dos salários para seguir uma estrutura mais justa ou adequada, de acordo com o cargo ou tempo de serviço.
- Mandado de Segurança Coletivo: É uma ação judicial movida por uma associação ou grupo, buscando proteger os direitos de seus membros.
- Agravo Interno: Um tipo de recurso utilizado quando uma das partes não concorda com uma decisão e quer que ela seja revista pelo próprio tribunal.

Como isso se relaciona com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU?
Este caso está diretamente relacionado a dois dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:

1. ODS 4 - Educação de Qualidade: Embora este objetivo se concentre principalmente na educação formal, garantir que todos os cidadãos, incluindo os policiais militares, compreendam seus direitos e como acessá-los faz parte de uma educação cidadã de qualidade. Explicar processos judiciais de forma simples e acessível contribui para que as pessoas estejam mais conscientes e informadas, o que é essencial para uma sociedade mais educada e consciente de seus direitos.

2. ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Este caso envolve questões de justiça e direitos, e sua resolução pode contribuir para o fortalecimento da confiança nas instituições públicas. Garantir que os direitos dos policiais militares sejam tratados de forma justa e transparente fortalece o acesso à justiça para todos e promove uma sociedade mais inclusiva e pacífica. Decisões como essa ajudam a criar instituições mais justas e acessíveis, o que é essencial para o desenvolvimento sustentável.

Conclusão
Este processo busca, acima de tudo, assegurar que os direitos dos policiais militares sejam respeitados e que todas as decisões sejam tomadas de forma justa e equilibrada. A resolução desse IRDR poderá afetar diretamente não só os policiais envolvidos, mas também outros casos semelhantes no futuro, contribuindo para uma sociedade onde todos os cidadãos tenham seus direitos devidamente reconhecidos e protegidos.

IRDR 06/TJRN - Decisão sobre o chamado "abandono de causa" em processos de execução fiscal

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

O IRDR 06 do TJRN trata da questão sobre a possibilidade de extinção de uma execução fiscal por abandon de causa, em processos de execução fiscal. Trata-se de uma situação em que a Fazenda Pública (isto é, o órgão responsável pela cobrança de dívidas fiscais) não consegue localizar o devedor ou indicar bens que possam ser penhorados (isto é, usados para garantir o pagamento da dívida), e o processo acaba parado.

O ponto central desta decisão é definir se, nessas condições, a Justiça pode encerrar (extinguir) o processo, mesmo sem seguir algumas etapas que normalmente seriam exigidas pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Vamos entender melhor.

O que é uma Execução Fiscal?
Uma execução fiscal é uma ação judicial movida pelo governo para cobrar dívidas fiscais de pessoas físicas ou empresas. Quando alguém deve impostos ou taxas ao governo e não paga, a Fazenda Pública pode pedir à Justiça que busque bens do devedor (como dinheiro, imóveis, veículos, etc.) para garantir o pagamento dessa dívida.

O que significa "abandono da causa"?
Em um processo de execução fiscal, o "abandono da causa" ocorre quando o credor, que no caso é a Fazenda Pública, deixa de tomar as medidas necessárias para que o processo continue, como localizar o devedor ou encontrar bens que possam ser penhorados. Nesse caso, o processo fica sem andamento.

O que foi decidido?

 Na decisão tomada no julgamento do IRDR 06/TJRN, foi decidido que:
• Se a Fazenda Pública não conseguir localizar o devedor ou indicar bens que possam ser usados para pagar a dívida dentro de um prazo razoável, o processo pode ser extinto (isto é, encerrado) por abandono, mesmo que a fase processual ainda esteja em andamento.
• Essa extinção pode acontecer com base no Código de Processo Civil (artigo 485, inciso III), que diz que um processo pode ser encerrado quando há abandono da causa por mais de 30 dias. A novidade aqui é que isso pode ser feito mesmo que a Lei de Execução Fiscal (artigo 40) preveja etapas diferentes, como uma suspensão maior do processo antes de sua extinção.

O que isso significa na prática?
Em termos práticos, essa decisão significa que a Fazenda Pública precisa agir com agilidade para encontrar o devedor ou bens que possam ser penhorados. Caso contrário, o processo pode ser encerrado, evitando que ele fique parado por muito tempo. Para os cidadãos, isso traz mais segurança, pois garante que processos não fiquem eternamente em aberto sem solução.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Essa decisão também pode ser analisada sob a perspectiva dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 4 e 16.
• ODS 4 - Educação de Qualidade: Embora este objetivo trate diretamente da educação, a clareza e acessibilidade das decisões jurídicas contribuem indiretamente para ele, pois facilitam a compreensão da justiça por parte de todos, promovendo um ambiente de aprendizado e acesso à informação.
• ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Esta decisão está diretamente relacionada ao ODS 16, que busca promover instituições justas, pacíficas e eficientes. Ao definir que processos podem ser encerrados em caso de inércia da Fazenda Pública, a Justiça reforça o princípio da celeridade e eficiência processual, assegurando que as instituições funcionem de maneira mais eficaz e que os processos não fiquem parados sem resolução.

Com essa explicação, espera-se que fique mais claro para os cidadãos o que foi decidido, e como essa decisão impacta tanto o andamento dos processos quanto a eficiência do Judiciário, em busca de uma Justiça mais rápida e acessível a todos.

 

IRDR 07/TJRN - Legitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) em ações que tratam da concessão de aposentadoria especial por insalubridade para servidores públicos

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

No contexto do IRDR 07/TJRN, o Tribunal definiu quem é o responsável por responder às ações judiciais que pedem aposentadoria especial por insalubridade no Rio Grande do Norte.

Entendendo o Tema
Quando um servidor público trabalha em condições prejudiciais à saúde, como em ambientes insalubres, ele tem o direito de pedir a aposentadoria especial. Esse tipo de aposentadoria garante que o servidor possa se aposentar mais cedo, considerando os riscos que enfrentou no trabalho.
No entanto, uma dúvida comum é: 'Quem é o responsável por cuidar desse tipo de pedido no Estado do Rio Grande do Norte?'
Antes da decisão deste julgamento, muitas pessoas acreditavam que o Estado era o responsável direto. Mas a partir de uma análise cuidadosa, ficou decidido que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) é o órgão correto para estar do outro lado desses processos, ou seja, ele é o legitimado a responder por essas ações. Isso significa que, ao entrar com uma ação judicial pedindo aposentadoria especial, é o IPERN, e não o Estado diretamente, que deve ser processado.

Por que o IPERN é o responsável?
Essa responsabilidade do IPERN foi estabelecida a partir de uma lei complementar de 2015 (Lei Complementar nº 547/2015), que reafirmou o papel do Instituto de Previdência em gerenciar as aposentadorias dos servidores estaduais. Desde então, quando o assunto é aposentadoria, seja ela voluntária (quando a pessoa decide se aposentar), compulsória (quando a pessoa é obrigada a se aposentar), por invalidez ou especial (por insalubridade), o IPERN é a parte que deve responder.

O que foi decidido?
A decisão firmou que o IPERN é o órgão legitimado para estar no polo passivo (o lado que responde à ação) das demandas de aposentadoria especial por insalubridade. Isso foi decidido com base em um artigo específico da lei (art. 95, IV da Lei Complementar nº 308/2005), que trata sobre os direitos e deveres no âmbito das aposentadorias dos servidores públicos.

Como isso afeta você, servidor público?
Se você é servidor público e trabalha em condições insalubres, precisando buscar a aposentadoria especial, é importante saber que o seu pedido deve ser direcionado ao IPERN. Essa informação evita problemas e atrasos no processo judicial, além de garantir que você está buscando seus direitos da maneira correta.

Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
Este tema está diretamente relacionado a dois dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:
- ODS 4 – Educação de Qualidade: Ao tornar mais claras e acessíveis informações complexas sobre direitos trabalhistas e previdenciários, estamos promovendo o direito à informação e educação de qualidade para todos, especialmente para servidores públicos que podem não estar familiarizados com os trâmites legais.
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: A decisão do julgamento contribui para o fortalecimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes, já que define claramente qual órgão deve ser responsável pelas aposentadorias especiais, promovendo uma justiça mais acessível e eficiente para todos.

Esta decisão é uma medida que visa trazer mais clareza e eficiência no acesso aos direitos previdenciários dos servidores públicos. Agora, sabendo que o IPERN é o responsável pelas aposentadorias especiais, os servidores podem agir com mais confiança e agilidade na busca de seus direitos. Essa medida contribui para um sistema previdenciário mais transparente e justo, que valoriza e protege quem dedicou sua vida ao serviço público, muitas vezes em condições adversas.

IRDR 08/TJRN - Verificação de Dano ao Patrimônio Público em Casos de Licitação Dispensada Indevidamente

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

O IRDR 08 do TJRN busca esclarecer uma questão que foi submetida ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a respeito de licitações, ou seja, os processos que o governo usa para contratar serviços e comprar bens de empresas e pessoas. A questão principal era se o governo precisava comprovar que houve prejuízo ao dinheiro público quando uma licitação não é realizada corretamente, mesmo quando deveria ter sido feita.

A discussão girava em torno de dois pontos:
1. É necessário provar que o dinheiro público foi prejudicado quando a licitação foi indevidamente dispensada ou considerada desnecessária?
2. É possível afirmar que houve dano ao patrimônio público apenas com base no fato de que a licitação não foi realizada corretamente, sem necessidade de mais provas?

Cancelamento da Discussão
O Tribunal decidiu, em agosto de 2022, cancelar a discussão sobre o tema, antes mesmo de ser dado um julgamento final. Portanto, o debate sobre a necessidade de se comprovar o prejuízo ao patrimônio público em casos como esse foi interrompido, e nenhuma decisão foi tomada.

Por que esse debate é importante?
 A forma como o governo utiliza o dinheiro público impacta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população, como saúde, educação e infraestrutura. Garantir que os processos de compra e contratação ocorram de forma correta e transparente é fundamental para evitar desperdícios e garantir que os recursos públicos sejam bem aplicados.

Como isso se relaciona com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU?
A discussão aqui abordada se alinha com os seguintes ODS:
• ODS 4 - Educação de Qualidade: Uma gestão transparente dos recursos públicos favorece o uso correto do dinheiro para áreas como a educação, garantindo escolas melhores e mais acessíveis para todos. Quando o dinheiro é bem aplicado, há mais chances de sucesso em alcançar educação de qualidade para todos.
• ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Este ODS incentiva a promoção de instituições fortes e transparentes. A fiscalização e a garantia de que as licitações sejam realizadas de forma correta fazem parte do fortalecimento das instituições e da criação de um ambiente de justiça. Isso inclui combater a corrupção e assegurar que o dinheiro público seja utilizado de forma justa e responsável.

Com isso, mesmo que o debate tenha sido cancelado, a importância do tema continua presente. Proteger os recursos públicos é um dever que afeta diretamente o bem-estar de toda a população e contribui para um governo mais eficiente e transparente.

IRDR 09/TJRN - Decisão sobre a Prescrição em Ações Judiciais: Explicação Simplificada

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

O IRDR 09/TJRN aborda uma questão muito importante e de interesse comum: o reconhecimento da prescrição dentro de uma ação judicial. Para facilitar o entendimento, explicaremos em linguagem simples cada ponto debatido e o que foi decidido.

O que é prescrição?
Prescrição é o prazo que uma pessoa tem para entrar com uma ação judicial buscando seus direitos. Após esse prazo, a pessoa perde o direito de cobrar judicialmente a questão, mesmo que tenha razão. No direito, isso significa que o tempo esgotado para agir encerra a possibilidade de exigir esse direito.

Quais foram as perguntas levadas ao julgamento?
1. Pode-se pedir o reconhecimento da prescrição como um pedido separado em uma ação judicial?
O questionamento aqui era se o simples fato de o prazo ter passado poderia ser um pedido separado na Ação, ou seja, se alguém poderia abrir um processo somente para o juiz dizer que o prazo expirou.

2. Se o prazo tiver passado (prescrição), pode-se pedir para cancelar a dívida e retirar o nome do cadastro de inadimplentes, como o Serasa?
Quando uma dívida não é paga, o nome da pessoa pode ser incluído em listas de inadimplentes, como a do Serasa. A dúvida era se, com a prescrição reconhecida, seria possível pedir para cancelar a dívida e tirar o nome da pessoa dessas listas.

3. Pode-se pedir indenização por danos morais (ou seja, por prejuízos emocionais ou à imagem da pessoa) mesmo quando o prazo já expirou?
A pergunta aqui é se, além de cancelar a dívida, seria possível pedir indenização por danos morais, alegando que a cobrança depois da prescrição causou sofrimento emocional ou prejuízo à reputação.

4. Se a prescrição for reconhecida, quem deve pagar as despesas do processo? Pode haver uma divisão dessas despesas?
Quando se perde uma Ação, normalmente a parte que perde paga as despesas do processo. Aqui, a questão era se, no caso da prescrição, as despesas poderiam ser divididas entre as partes.

5. Em caso de prescrição, como devem ser fixados os honorários advocatícios?
A dúvida era se, no caso da prescrição, o valor pago aos advogados deveria ser calculado de maneira justa, levando em conta a complexidade do caso e outros fatores.

O que foi decidido?
1. A prescrição não pode ser o único pedido em uma Ação.
Não é possível abrir um processo só para pedir que a prescrição seja reconhecida. Quando o prazo para exercer o direito já passou, o próprio direito de Ação desaparece.

2. A prescrição impede o prosseguimento da Ação.
Quando a prescrição é reconhecida, a pessoa não pode mais continuar com o processo, porque já perdeu o direito de cobrar a dívida judicialmente.

3. É necessário analisar o direito envolvido no caso antes de decidir se realmente há falta de interesse em continuar o processo. Neste caso, não faz sentido encerrar o processo sem julgar o mérito. O pedido feito foi negado.

 4. Pedidos de cancelamento de dívida e indenização por danos morais ficam prejudicados.
Se a prescrição for reconhecida, não há como decidir sobre o cancelamento da dívida, a retirada do nome do cadastro de inadimplentes (como o Serasa), ou a indenização por danos morais. Tudo isso é "prejudicado", ou seja, não precisa mais ser analisado.

5. A parte que pediu o reconhecimento da prescrição é quem perde a Ação.
Como o processo não poderia ter sido aberto com base apenas na prescrição, a pessoa que pediu o reconhecimento da prescrição deve arcar com as despesas do processo.

Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
A decisão judicial aqui discutida está em sintonia com dois dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 4 e 16.

ODS 4 – Educação de Qualidade: Essa decisão promove a educação jurídica e a conscientização das partes envolvidas. Ao esclarecer que a prescrição não pode ser usada como o único fundamento de uma Ação judicial, evita-se a má utilização do sistema de Justiça e incentiva-se o aprendizado sobre o funcionamento correto das leis.

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: A decisão fortalece o Estado de Direito e a confiança nas instituições jurídicas, garantindo que as Ações judiciais sigam procedimentos corretos e não se tornem um mecanismo de abusos ou estratégias legais inválidas. Ao tratar de forma justa a questão da prescrição, assegura-se que as pessoas entendam seus direitos e os prazos para exercê-los, promovendo uma Justiça mais acessível, eficiente e transparente para todos.

IRDR 10/TJRN – Aplicação de um valor mínimo para o salário de professores da rede pública estadual

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

No contexto do IRDR 10/TJRN, o Tribunal está analisando se os professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Norte devem receber o piso salarial (o valor mínimo que um professor pode receber) de acordo com os diferentes níveis da carreira de magistério estadual, ou se o valor decidido pela justiça só se aplica ao salário inicial, ou seja, aquele recebido por um professor recém-ingressado.

Por que isso é importante?

Os professores têm uma carreira estruturada em níveis, e conforme vão ganhando mais experiência e qualificações, eles sobem de nível. O que o Tribunal precisa decidir é se o valor do piso salarial deve subir junto com esses níveis ou se ele só serve para quem está no início da carreira. A decisão vai impactar diretamente o quanto os professores receberão durante toda a sua trajetória profissional.

Qual é a situação do processo?

Essa questão foi aceita para julgamento no dia 1º de junho de 2023, mas ainda não foi julgada e não temos uma decisão final. Ou seja, o Tribunal ainda vai decidir como essa regra será aplicada. Por enquanto, a situação está em análise, e ainda não há uma previsão de quando o julgamento será concluído.

Quem está julgando?

O responsável por esse processo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é o Desembargador João Rebouças. Ele será o relator do caso, o que significa que ele é o juiz responsável por preparar o relatório e liderar as discussões que vão levar à decisão final.

Como isso se conecta aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU?

Este processo tem uma relação direta com dois dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU:

1. ODS 4: Educação de Qualidade
A valorização dos professores, por meio da garantia de um piso salarial justo e que respeite a evolução na carreira, está ligada diretamente ao objetivo de promover uma educação de qualidade. Professores bem remunerados tendem a ser mais motivados e preparados, o que resulta em um ensino melhor para os alunos.

2. ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Quando o sistema de justiça atua para esclarecer e resolver conflitos de maneira justa e eficiente, ele fortalece a confiança da população nas instituições. Esse processo, ao buscar definir com clareza os direitos dos professores, ajuda a garantir a justiça e a equidade, fortalecendo as instituições públicas e a paz social.

 

A decisão desse processo vai esclarecer de uma vez por todas como deve ser aplicado o piso salarial dos professores. Isso é fundamental para assegurar que eles recebam um salário justo em todas as fases da sua carreira. Além disso, essa discussão está alinhada com os esforços globais para melhorar a educação e fortalecer a justiça em nossa sociedade.