Consulta de Precedentes - IRDR

IRDR 04/TJRN – Decisão quanto à possibilidade de adesão expontânea em cooperativas médicas e do aumento da quota-parte inicial exigida para os novos cooperados

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta jurídica usada pelo Poder Judiciário para resolver de forma uniforme questões que surgem repetidamente em vários processos. Em vez de decidir caso por caso, o tribunal analisa um único caso representativo e sua decisão será aplicada a todos os casos semelhantes. Isso garante que a justiça seja mais rápida e uniforme.

No contexto do IRDR 04/TJRN, o Tribunal analisou a possibilidade de livre ingresso de profissionais em cooperativas médicas, com base no princípio da porta aberta, e a legalidade das alterações no valor da quota-parte exigida para ingresso na cooperativa médica UNIMED Natal.

Cooperativa Médica é uma associação de médicos que se unem para oferecer serviços de saúde em conjunto, com o objetivo de trabalhar em parceria, dividindo responsabilidades e benefícios.

 Ao entrar em uma cooperativa, o novo cooperado precisa fazer uma contribuição financeira inicial. Essa contribuição ajuda a manter a cooperativa funcionando e é proporcional às responsabilidades e benefícios que o novo membro terá.

O que foi decidido?
Quanto à liberdade de associação
A decisão reafirma que, de modo geral, qualquer médico tem o direito de se associar a uma cooperativa, com base no princípio da “porta aberta”. Esse princípio está previsto na legislação brasileira que orienta o funcionamento das cooperativas (Lei nº 5.764/1971), e garante que todos os médicos que desejarem possam entrar para a cooperativa, sem restrições arbitrárias. A ideia é que as cooperativas sejam sempre abertas a novos membros, salvo em casos muito específicos, onde a própria cooperativa justifica, com base em estudos técnicos, que não pode admitir novos profissionais no momento.

Quanto ao aumento da contribuição inicial para novos associados
A UNIMED Natal tem, segundo seu estatuto, o direito de aumentar o valor que os novos cooperados devem pagar ao ingressar. Esse aumento deve ser aprovado por seu Conselho de Administração e seguir as regras internas da cooperativa. O valor da chamada quota-parte pode ser ajustado para refletir mudanças nas condições econômicas e nas necessidades da cooperativa.
A Justiça considerou legítimo o aumento da quota-parte inicial desde que respeite as regras da cooperativa e a legislação vigente.

Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Essa decisão se relaciona diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente com os seguintes:
ODS 4 - Educação de Qualidade: A decisão valoriza o processo seletivo prévio que verifica a qualificação dos novos médicos que querem entrar na cooperativa. Esse mecanismo garante que a qualidade dos profissionais seja mantida, o que impacta diretamente na educação contínua dos profissionais de saúde e na qualidade dos serviços prestados à população.
ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: A decisão promove transparência, justiça e igualdade de condições para todos os profissionais. Ao garantir que qualquer médico qualificado possa ingressar na cooperativa e que as contribuições exigidas sejam justas e de acordo com as regras, a Justiça contribui para instituições mais fortes e justas, em conformidade com este objetivo da ONU.

Conclusão
Em resumo, o julgamento garante a liberdade de ingresso em cooperativas médicas, desde que respeitadas algumas condições, e legitima o aumento da contribuição inicial para novos cooperados, quando essa decisão é fundamentada nas regras internas e nas necessidades da cooperativa. Essas medidas asseguram a transparência e o funcionamento eficiente das cooperativas, além de contribuir para a qualidade dos serviços de saúde, beneficiando toda a sociedade.