O desembargador Glauber Rêgo, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJRN), ministrou uma aula magna com o tema “Plano Pena Justa: caminhos para promoção e garantia dos direitos humanos no sistema prisional do Rio Grande do Norte” para alunos do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN).&nbsp;

O evento aconteceu no Auditório da Reitoria do IFRN e teve como foco o Plano Pena Justa, uma iniciativa nacional elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que conta com o apoio de 59 instituições e ampla participação da sociedade civil. O plano estabelece mais de 300 metas até 2027 para combater a superlotação dos presídios, melhorar infraestrutura e serviços, além de fortalecer a reintegração social dos egressos e garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade.

A aula magna, realizada na terça-feira (8/4), foi voltada para o curso de Formação Inicial e Continuada (FIC) de Qualificação Profissional em Administração, Vendas e Empreendedorismo. A capacitação faz parte do segundo ciclo do Projeto Alvorada e terá duração de oito meses, sendo dividido em três módulos teóricos e um período de prática profissional.

A iniciativa nacional, que teve seu início em 2022, é voltada à qualificação profissional de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, promovendo a reintegração social e produtiva por meio da educação empreendedora e da economia solidária. O curso conta com 30 estudantes selecionados através de edital, que terão acesso a disciplinas como Língua Portuguesa, Matemática Básica, Informática, Empreendedorismo e Marketing, ministradas na modalidade presencial.

A oferta do curso contou com a parceria dos Escritórios Sociais, que são equipamentos públicos, fruto da parceria entre os poderes Judiciário e Executivo, responsáveis por encaminhar pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para políticas públicas, promovendo inclusão social por meio de articulação intersetorial e interinstitucional. Além disso, a capacitação também teve o apoio da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e do Tribunal de Justiça, por meio do GMF.&nbsp;

O Projeto Alvorada é uma iniciativa da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) no contexto do programa Pena Justa e integrado à Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. O objetivo do projeto é promover a inclusão social por meio da educação e da qualificação profissional.

*Com informações da Comunicação do IFRN

* Fotos:&nbsp;Glácio Menezes e&nbsp; Comunicação do IFRN

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) deu início às atividades da Comissão de Validação da Remição de Pena pela Leitura, que conta com a participação dos juízes Henrique Baltazar e José Vieira Júnior, titulares, respectivamente, da 1ª e da 2ª Vara Regional de Execução Penal.&nbsp;

A iniciativa integra o Eixo 3 do projeto estadual Pena Justa, coordenado pelo juiz Fábio Ataíde, colaborador do GMF e responsável pela pauta de leitura e escrita no sistema prisional. Voltada à promoção de práticas de saída qualificada do sistema prisional, o eixo reconhece a remição da pena por meio da leitura como um instrumento de dignidade, acesso à educação e estímulo à reintegração social de pessoas privadas de liberdade. A medida tem amparo, ainda, na Lei de Execução Penal, na Resolução CNJ nº 391/2021 e na Portaria nº 3/2023 do TJRN.&nbsp;

Durante a reunião que marcou o início dos trabalhos da Comissão, realizada na última terça-feira (8/4), foram estabelecidos os procedimentos para reestruturação e operacionalização do projeto nos estabelecimentos penais, definindo que qualquer pessoa privada de liberdade poderá participar do projeto, sem necessidade de adesão a listas prévias de títulos. &nbsp;

Após registrar o empréstimo de uma obra literária, o participante terá entre 21 e 30 dias para realizar a leitura e, em até 10 dias após esse prazo, deverá entregar um relatório escrito sobre o livro. Cada obra lida e validada permitirá a remição de 4 dias de pena, sendo possível a leitura de até 12 obras por ano e a redução máxima de 48 dias de pena nesse período. &nbsp;

Assim, a Comissão de Validação terá a responsabilidade de analisar os relatórios dos livros lidos e elaborar os pareceres, que serão enviados mensalmente à administração prisional e, posteriormente, ao Juízo da Execução Penal para homologação dos dias remidos.&nbsp;

Representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJRN), a 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal e a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) se reuniram, nessa terça-feira (8/4), para discutir acerca do alinhamento de fluxos e a qualificação da Central de Gestão de Vagas no sistema socioeducativo do RN. 

Regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1, de 7 de outubro de 2022, e seguindo as diretrizes da Resolução 367 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Central de Gestão de Vagas é uma ferramenta criada para coordenar a distribuição das vagas em unidades socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória, respeitando o limite máximo de ocupação de cada unidade.

Segundo Simone Militão, assistente da 1ª Vara da Infância e Juventude de Natal, os adolescentes que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de privação ou restrição de liberdade são beneficiados com a qualificação da Central de Vagas, uma vez que “diante da gerência de vagas, as situações de superlotação das unidades de atendimento socioeducativo passaram a não ocorrer”.

Além disso, a servidora explicou que “direitos como o de cumprir a medida socioeducativa na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável também são observados quando há disponibilidade da vaga, seguindo o disposto no artigo 124, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

A atividade integra o portfólio de ações do programa Fazendo Justiça, que presta apoio técnico para qualificar e fortalecer a prestação de serviços desenvolvidos pela Central de Vagas, garantindo os direitos dos adolescentes em atendimento, fortalecendo a socioeducação e atendendo às normas contidas no ECA.


Para dar cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF
347, o Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio Grande do Norte
fez a primeira reunião de trabalho com seus membros para a
elaboração do Plano Estadual para a implantação do Plano Nacional
“Pena Justa” em solo potiguar. A expectativa é que, após
aprovado pelo STF, ele seja implementado em três anos em um esforço para mudar a realidade de estado de coisas inconstitucional nas prisões do país.

O encontro aconteceu na tarde dessa quinta-feira (3/4), na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) e contou com a presença do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJRN), desembargador Glauber Rêgo, da coordenadora-geral do GMF, juíza Sulamita Pacheco, e do juiz Felipe Barros, que é juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e coordenador do Eixo 2 do “Pena Justa”.

No início da reunião, houve a apresentação dos objetivos do Comitê e da importância do Plano Estadual, no contexto do Plano Nacional “Pena Justa”. O desembargador Glauber Rêgo falou sobre a importância institucional e compromissos do TJRN para a implementação do Plano.

Ele destacou a participação coletiva para alcançar o objetivo de entregar, até o dia 07 de agosto de 2025, o Plano Estadual ao STF. “Todos, somados, seremos responsáveis pela proposição deste plano que tem grande importância para o sistema penitenciário potiguar”, disse, ao abrir os trabalhos do Comitê.

O Poder Executivo,
parceiro e corresponsável pela elaboração do Plano Estadual,
foi representado pelo secretário de Administração Penitenciária
do RN, Helton Edi, e pela secretária-adjunta de Administração
Penitenciária do RN, Armeli Brennand.&nbsp;

O secretário Helton Edi falou sobre os
desafios atuais do sistema penitenciário estadual e expectativas
para o Plano Estadual. Ele disse que são muitas tarefas atribuídas
ao Comitê, mas chamou a atenção para duas principais que são:
propor ações para enfrentar o estado inconstitucional de coisas e
implementar essas ações e; ser a principal instância de governança
dessa implementação. 

Ainda segundo ele, é necessário combater a violação
de direitos praticados no sistema prisional atualmente, citou dados
estatísticos de violência praticada na sociedade. “Contem com
nossa colaboração e nosso apoio”, finalizou.

A juíza Sulamita
Pacheco falou sobre o papel do Poder Judiciário no desenvolvimento e
elaboração do plano. A magistrada disse que o Comitê tem seis
meses para concluir o trabalho. Destacou os objetivos do Plano
Estadual que é controlar a superlotação, melhorar a qualidade das
vagas, reduzir entradas indevidas (para crimes de menor gravidade) e
aumentar as saídas. 


A coordenadora falou
ainda sobre os quatro eixos, que trazem uma série de metas,
discussões e abordagens específicas. Comentou como será
desenvolvido o trabalho do Comitê ao longo dos seis meses, sobre o
que já foi feito até agora, também sobre a função do GMF nesse
processo e pediu a colaboração de todos os membros.

A secretária-adjunta
de Administração Penitenciária do RN, Armeli Brennand, fez a
apresentação da metodologia de trabalho, etapas previstas e
cronograma preliminar para a elaboração do Plano Estadual. Sobre a
importância de elaboração do Plano Estadual, ela disse que
“estejamos certo de que será uma oportunidade ímpar para nós
construirmos, no sistema penitenciário, a garantia de que privação
de liberdade não é privação de dignidade e dessa maneira faremos
com que o sistema penitenciário do nosso país e do nosso Estado
seja sim, uma oficina de resgate de cidadania”.

Também participaram da reunião, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional RN, da Defensoria Pública estadual, Ministério Público estadual, da Polícia Penal, Gabinete Civil do Estado, e da Sociedade Civil, como Movimentos Sociais da População LGBTQIA, Movimento Sociais Negros, de Mulheres, Conselhos Profissionais e Associações Sindicais e Profissionais, Pastoral Carcerária, entre outros.

Ao final, houve
pronunciamentos de demais autoridades presentes e de representantes
de instituições diversas e da sociedade civil, reforçando o
compromisso com a implementação do plano.


O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da
Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJRN) realizou na manhã
de hoje (28/3), a primeira reunião do Comitê Estadual
Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial
(CEIMPA/RN).



O Comitê foi criado em cumprimento à
Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, visando
realizar os procedimentos corretos para o tratamento das pessoas com
transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que
estejam custodiadas. 



Para o juiz José Vieira,
responsável pela 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal e
colaborador do GMF, essa reunião é importante para iniciar as
atividades do Comitê. “Nesse primeiro momento, a gente precisa se
inteirar da realidade e do planejamento que pode ser feito para uma
implementação adequada”, disse o magistrado. 



O
Comitê, além de trabalhar para promover a interlocução e
alinhamento estratégico, visa fortalecer a implementação e o
monitoramento da política, propondo e acompanhando ações
articuladas através de uma atuação interinstitucional com
representantes de diversos órgãos públicos. Nos encontros, os
participantes discutem situações relativas ao tema a fim de traçar
melhores estratégias para resolução dos casos.

Dentro da perspectiva da saúde, o psicólogo do Núcleo de Saúde Mental da Secretaria de Saúde Pública, Franklin Horácio, observou que os pacientes com transtorno mental bem acompanhados não retornam a cometer delitos. “O acompanhamento do paciente faz diferença não só para o paciente em si, mas também para a equipe que o acompanha”, afirmou.



O coordenador da Equipe de
Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à
Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst),
Renato Luiz Gonçalves, apresentou um diagnóstico prévio sobre a
situação atual da Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamentos
(UPCT), localizada no bairro Potengi, além de traçar um plano de
ação para o ano de 2025.



Também estiveram presentes o
secretário e a secretária-adjunta da Secretaria Estadual de
Administração Penitenciária (SEAP), Helton Edi e Arméli Brennand;
a promotora de Justiça do Ministério Público do RN, Rosane Moreno;
representantes de núcleos das Secretarias Estaduais de Saúde
Pública (Sesap) e de Trabalho, Habitação e Assistência Social
(Sethas), além da equipe multidisciplinar do GMF/TJRN.

O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA/RN). A Portaria de nº 3, de 28 de fevereiro, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), na data de 11 de março.

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Portaria nº 03 - CEIMPA/RN

A criação do Comitê cumpre a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, visando realizar os procedimentos corretos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas.&nbsp;

Visando promover a interlocução e o alinhamento estratégico, além de fortalecer a implementação e o monitoramento da política, o Comitê irá propor e acompanhar ações articuladas para a desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e à promoção de seus direitos.&nbsp;

Além disso, deve-se fomentar a celebração de acordos de cooperação técnica e protocolos interinstitucionais, bem como propor cursos, eventos formativos e grupos de estudo sobre o tema, assegurando a garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiências psicossociais.&nbsp;

O Comitê será composto por representantes de diversas entidades, como Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Defensoria Pública do RN (DPERN), Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), além de outras secretarias que contemplam a temática.&nbsp;

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou edital para a seleção de estagiários remunerados de pós-graduação em Direito. O processo seletivo oferece quatro vagas, além de formação de cadastro de reserva até o 8º colocado. O edital foi divulgado na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) de 11 de março de 2025.

GMF abre seleção para estágio com 4 vagas

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 12 e 18 de março de 2025, exclusivamente pelo e-mail <a href="mailto:gmf@tjrn.jus.br">gmf@tjrn.jus.br</a>

Os candidatos devem enviar ficha de inscrição preenchida, cópia de documento de identificação, certificado de conclusão do curso de Direito e currículo, conforme orientações do edital.

A seleção será composta por duas etapas. A primeira fase, composta por prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 21 de março de 2025, às 8h30, na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), em Natal.&nbsp;

A lista de aprovados na prova discursiva será divulgada no DJe de 25 de março de 2025, e conterá as notas e nomes dos candidatos classificados até a 8ª posição.

A segunda etapa será composta por entrevista pessoal, marcada para o dia 28 de março. Os candidatos aprovados serão entrevistados pela juíza Coordenadora Geral do GMF e por outros dois representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização.

A lista final de classificação dos aprovados será publicada no dia 2 de abril de 2025.

O estágio terá duração de um ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o vínculo com a instituição de ensino. A jornada de trabalho será de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais. O estagiário receberá bolsa-auxílio de R$ 2.060,00 e auxílio-transporte de R$ 170,00 mensais.

Portaria Conjunta, de número 05, de 28 de fevereiro, assinada pelo supervisor do  Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJRN), desembargador Glauber Rêgo, e o secretário estadual de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, e publicada na edição do Diário da Justiça eletrônico do mesmo dia, designou os membros do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado do Rio Grande do Norte, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 347. 

Os representantes eleitos terão mandato de dois anos, contados da publicação da Portaria. A participação no colegiado é considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer espécie de remuneração. A criação do Comitê Gestor não implica em ônus financeiros para as instituições envolvidas e o pessoal empregado na execução das atividades permanecerá com a mesma vinculação nos seus órgãos de origem.

A ADPF n° 347 reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais das pessoas presas e a determinação para elaboração de um Plano Nacional e de Planos Estaduais visando a superação dos problemas estruturantes identificados.

O esforço a partir de agora é trabalhar o estabelecimento de uma atuação cooperativa e colaborativa das diversas autoridades, instituições e a comunidade para a construção de uma solução satisfatória que permita restabelecer arranjos institucionais e “o cumprimento dos padrões de atuação funcional mínimos, em condições de assegurar a qualidade dos serviços penais e o tratamento com dignidade das pessoas submetidas às políticas penais”, salienta a Portaria.  

São 30 membros titulares, sendo 22 suplentes, representando o TJRN, Justiça Federal, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e coordenadorias, Secretarias Estaduais da Mulher; da Educação; Saúde; Trabalho; Planejamento; Cultura; Assembleia Legislativa; Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; MPRN; Defensoria Pública do RN; Seccional Estadual da OAB; Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP); Núcleo Avançado de Inovação Tecnológica (Navi) do IFRN; Conselho Regional de Psicologia; SINDPPEN; Rede Nacional de Feministas Antiproibicionista (RENFA); SIDADANIA RN; Liga Norte-Rio-Grandense de Apoio e Combate à Aids (LNCA); Pastoral Carcerária – Arquidiocese de Natal e o Coletivo Guerreiras de Fé. 

A corregedora-geral de Justiça, desembargadora Sandra Elali, realizou na manhã desta quinta-feira (27), a primeira reunião para alinhamento das metas e diretrizes de 2025 da Corregedoria Nacional de Justiça com os juízes auxiliares e servidores da CGJ/RN. O objetivo foi designar as frentes de atuação dos magistrados e servidores para cada um dos objetivos nacionais. 

“Fizemos essa primeira reunião com a equipe justamente para apresentar as três metas do CNJ que são relacionadas à Corregedoria, que seria a redução do acervo, decisão de procedimentos e diminuição do prazo dos processos disciplinares”, explicou a desembargadora Sandra Elali. 

Os juízes corregedores auxiliares, Felipe Barros, Patrício Lobo e Patrícia Gondim também distribuíram entre si e os servidores do órgão a responsabilidade de acompanhar às sete diretrizes estratégicas da Corregedoria Nacional para o ano de 2025. O acompanhamento vai garantir o cumprimento dos pontos pelo Poder Judiciário potiguar através de parcerias com Núcleos, Comissões, Comitês e demais unidades. 

Diretriz 1 - Estimular projetos para ampliar o acesso à Justiça de populações vulneráveis, como indígenas, migrantes e ribeirinhos, por meio de unidades de Justiça Itinerante e parcerias institucionais entre Tribunais e Entidades especializadas;

Diretriz 2 – Acompanhar e garantir o cumprimento de protocolos de julgamento com perspectivas de gênero e raça em processos judiciais e administrativos;

Diretriz 3 - Instituir, estimular ou viabilizar núcleos, departamentos ou ferramentas tecnológicas para mapear ações ambientais e de impacto ambiental, dentro das atribuições da Corregedoria, com modelos, painéis ou sistemas para monitoramento, controle e fiscalização do andamento;

Diretriz 4 - Estimular e acompanhar ações voltadas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher e ao cumprimento da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 351/2020);

Diretriz 5 - Implementar e estimular ações de sustentabilidade e inclusão no âmbito do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e acompanhar o cumprimento das Resoluções CNJ n. 400/21 e n. 401/21;

Diretriz 6 - Estimular, implementar e acompanhar ações de desjudicialização e resolução consensual de conflitos, incluindo gestão da litigância previdenciária e fiscal, demandas repetitivas e litigância abusiva, com apoio de Centros de Inteligência e novas tecnologias; e

Diretriz 7 - Implementar ações para estimular magistrados a utilizarem a cooperação judiciária, conforme a Resolução CNJ 350/2020, promovendo atos processuais compartilhados e a reunião de ações com fatos comuns, sob orientação dos Núcleos de Cooperação e informando à Corregedoria Nacional.

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz publicou, no DJe de 26 de fevereiro de 2025, edital para seleção de projetos que poderão receber o montante de R$ 176 mil, decorrente do pagamento de penas pecuniárias e transações penais, homologadas pela unidade judiciária, conforme Provimento nº. 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do RN. A medida faz parte das ações do Programa Devolver para Reparar, criado em 2015.

JESP Santa Cruz lança edital para seleção de projetos sociais

A quantia disponível para cada projeto é de até R$ 10 mil, devendo as entidades interessadas apresentarem projetos nas áreas de segurança pública, saúde, cultura e lazer, educação, políticas infanto-juvenis e outras políticas em geral. Os interessados poderão inscrever, no máximo, um projeto, que deverá ser executado nos municípios da Comarca: Santa Cruz, Jaçanã, Coronel Ezequiel, São Bento do Trairi, Japi, Lajes Pintadas e Campo Redondo.

Será permitida a inscrição de entidades de outras comarcas somente na hipótese de não existirem projetos aprovados suficientes.

O período de inscrições será entre os dias 17 de março e 22 de abril de 2025. Serão aceitas inscrições por meio do e-mail institucional: <a href="mailto:juizadosantacruz@tjrn.jus.br">juizadosantacruz@tjrn.jus.br</a> ou pessoalmente na administração da Comarca de Santa Cruz, que funciona na Avenida Trairi, 162, BR 226, DNER. Os interessados deverão apresentar os documentos e formulários exigidos no edital.

Após o fim das inscrições, a Secretaria Judiciária da Vara de Santa Cruz encaminhará, em até dez dias, sua análise para o Ministério Público do RN, que terá até vinte dias para apresentar seu parecer. O próximo passo será encaminhar os projetos para o juiz, juíza ou seu substituto legal, se for o caso, para emitir decisão em até trinta dias. O resultado será divulgado no Diário da Justiça eletrônico (DJe).

Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 02/2024 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas de Justiça de Estado do Rio Grande do Norte (GMF/TJRN), a Comissão Eleitoral publicou o resultado da assembleia da eleição para as vagas reservadas para entidades, redes e demais organizações da sociedade civil.

No total, foram nove entidades habilitadas e posteriormente eleitas, sendo oito definidas como titulares e uma como suplente.

Resultado da Assembleia de Eleição para CEPP/RN

Representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do Poder Judiciário do RN e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária SEAP, reuniram-se nessa segunda-feira (24/2), no Gabinete do GMF, para iniciar os trabalhos para a elaboração do Plano Estadual de Políticas Penais. O objetivo da medida é retirar as prisões do Estado do Rio Grande do Norte da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

Naquele momento (em outubro de 2023), o STF declarou que todas as prisões do Brasil estão em situação de inconstitucionalidade e determinou que fosse feito um plano nacional para mudar essa realidade. Assim nasceu um plano nacional chamado de “Pena Justa” para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. Esse plano nacional encaminhou agora todos os estados e fixou prazo de seis meses para cada ente político elaborar seu plano estadual. Assim, a reunião serviu para dar início a esse trabalho.

A coordenadora-geral do GMF, juíza Sulamita Pacheco, explica que o GMF, que tem como supervisor o desembargador Glauber Rêgo e a SEAP, por meio do secretário Helton Edi, já vinham se articulando em uma série de encontros a fim de criar esse plano, que contempla quatro eixos e várias metas de atuação, como reuniões de criação envolvendo o comitê de gestão do plano. Os dois órgãos são os coordenadores do Comitê Estadual das Políticas Penais e trabalham em paralelo, em uma forma de gestão conjunta. O STF estipulou o prazo de seis meses para a elaboração do plano nacional pelos estados e três anos para a sua execução.

O comitê possui uma Secretaria-Executiva composta por três servidores do GMF e três servidores da SEAP, mas a ideia é ampliar esse número, pois são 300 metas nacionais que podem se multiplicar em várias outras estaduais. Fazem parte, ainda, do comitê todas as instituições que compõem o sistema prisional, como a OAB, o Ministério Público, a Defensoria Pública, Justiça Federal e toda a sociedade civil, seja representantes dos vulneráveis, das mulheres, dos grupos raciais, quilombolas, seja policiais penais e todas as secretarias de Estado, como Educação e Saúde. Ao todo, são 33 membros fixos e outros 20 da sociedade. 

“As políticas vão ser desenvolvidas nas prisões, mas elas têm muito de educação, de saúde, de infraestrutura e todas elas estão envolvidas. Nós já fizemos todas essas reuniões de articulação e hoje está sendo, nesta reunião, exatamente a criação do plano de ação com todas as metas, as diretrizes, os prazos”, externou a juíza Sulamita Pacheco. 

Sulamita Pacheco conta que o plano nacional a ser elaborado no Rio Grande do Norte é dividido em quatro eixos. O primeiro é o eixo de entrada, que é a entrada do preso no sistema, que é a audiência de custódia, a primeira audiência, a regulação das vagas, a quantidade de vagas, quais os presídios que têm mais vagas, os que têm menos vagas, quantos presídios existem.

O segundo eixo é a ambiência nas prisões. “Então, é verificado se as prisões estão adequadas, se tem saúde, tratamentos adequados de saúde, de defensoria, etc. Então, tudo que funciona dentro da prisão, inclusive, esse eixo também se preocupa com os funcionários que trabalham nos presídios. Ou seja, é uma preocupação com o bem-estar dos policiais penais também”, disse.

O terceiro eixo é a saída. Ou seja, se preocupa com o momento em que esses presos saem, com o que eles vão fazer, como e aonde. Se existe algum tipo de assistência social para eles, para que eles não voltem às prisões. O coordenador desse eixo é o juiz Fábio Ataíde, com larga experiência na área de sistema prisional e socialização de apenados e egressos.

Já o quarto eixo visa manter tudo o que foi planejado, permanentemente. É um eixo de consistência, de segurar o que foi feito através de políticas, através de ações, através de projetos. “Então, é um eixo que visa criar políticas para que tudo isso que a gente trabalhou durante três anos, porque o prazo do comitê são seis meses para criar o plano, três anos para executar. A gente tem três anos para executar tudo que a gente pensou”, comentou o magistrado.

Coordenador explica importância do Eixo 3 do Plano Nacional

Fábio Ataíde explica que o eixo de atuação três é voltado à saída do preso do sistema prisional e que trabalha com os protocolos a serem adotados na hora em que ele sai do sistema prisional. Contém os processos educacionais, de trabalho e de documentação para que este dê continuidade em seus estudos, por exemplo, que saia com roupas, meio de transporte, etc. Ele deu exemplo de casos em que a ausência dessa assistência básica dificultou a ressocialização de egressos e pré-egressos do sistema penitenciário.

A ideia defendida pelo magistrado é se ter um planejamento prévio antes mesmo do momento da saída do preso do sistema, inclusive com um prontuário de cada apenado para se começar a preparar a saída. Isso, segundo ele, ajuda a identificar situações de vulnerabilidade dessas pessoas, seja familiar, moradia, etc, para que o Estado do RN lhe dê esse suporte básico no momento de sua saída, pois muitos precisam de ajuda para voltar para casa, inclusive em relação a vestimentas. 

Ele revelou que o GMF está fazendo o levantamento de situações dos presos com relação à educação e trabalho. “A ideia é que a gente consiga, com parcerias, empregar essas pessoas, para que 100% dos presos trabalhem”, externou. Como exemplo ele afirmou que 100% dos presos dos Pavilhões 1 e 2 do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio estão ocupados, com trabalho, ou com estudo. 

Segundo ele, isso tudo dificulta que ele volte à estruturas anteriores em que eles participavam de organizações criminosas ou situações que o levem a cometer crimes. “Então, é fundamental que essa saída seja planejada e pensada já nas condições de trabalho, inclusive. Assim, esse eixo vai se ocupar, basicamente, de como o sistema penal entrega essa pessoa para a sociedade”, conclui.

Um processo reformador e de alterações de paradigmas. Foi assim que o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Glauber Rêgo (TJRN), definiu o Pena Justa - plano nacional, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para enfrentar a situação descrita como de calamidade nas prisões brasileiras. A afirmação foi feita durante a primeira reunião do grupo sob a coordenação geral da juíza Sulamita Pacheco e que tem os juízes Felipe Barros, Fábio Ataíde e Bruno Montenegro, como magistrados coordenadores dos denominados eixos de ação.

Os representantes do Poder Judiciário Estadual dialogaram sobre os primeiros objetivos, prazos e medidas a serem tomadas com os representantes da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), como Jane Ciambele, coordenadora do Escritório de Governança; Áquila Katianne, policial penal de apoio ao gabinete da unidade e Felipe Cabral Fagundes, também policial penal, que compõe a assessoria jurídica do órgão. 

“Há algum tempo, eu cheguei a pensar que essas melhorias seriam um sonho impossível. Mas, se foi dado um norte, com direções traçadas pelo Supremo Tribunal Federal, acredito, hoje, ser bem possível esse planejamento”, revela o desembargador Glauber Rêgo, ao ressaltar que se trata de uma questão estrutural, como a má prestação dos serviços de saúde, além da porta de saída para os egressos, que deixam o sistema prisional sem apoio. 

“Sem falar que há sempre um número de egressos que estão em tempo de mudança de regime ou até mesmo de cumprimento de pena, ainda no interior dos presídios”, alerta o desembargador, ao citar a realidade como um problema que exige melhorias das iniciativas em todos os Poderes. 

“Há um estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, não apenas no Rio Grande do Norte”, adverte e reforça a juíza Sulamita Pacheco, ao destacar que os quatro eixos do Pena Justa buscam atacar problemas que vão desde a porta de entrada dos presos no sistema, como a quantidade de vagas, passando pela qualidade da arquitetura e ambiência, além do eixo da ressocialização. 

“E, por fim, no Eixo 4, evitar que esse estado de coisas que fere a constituição volte a se repetir”, explica a magistrada, cujo pensamento foi compartilhado pelos juízes Bruno Montenegro e Felipe Barros, os quais citam situações classificadas como insalubres nas prisões do Estado, pela baixa qualidade da infraestrutura. 

A meta da iniciativa do CNJ é reverter o atual quadro do sistema penitenciário, por meio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil, cujo trâmite segue a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.

A decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos. Esse cenário configura um estado de coisas inconstitucional (ECI), reconhecido pelo STF.

Tal estado de desconformidade compromete a capacidade do sistema prisional brasileiro de promover uma responsabilização justa, com efeitos na reinserção social dessas pessoas na vida pós-cárcere e na reincidência criminal. Tem, portanto, impactos significativos não apenas na vida dos apenados, mas no cotidiano, na segurança e na garantia do bem-estar social da sociedade.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas, o plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo.

“Existe um trabalho de curto prazo a ser feito nesses primeiros seis meses do ano e outros objetivos mais longevos”, antecipa e conclui o desembargador Glauber Rêgo.

Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 02/2024 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas de Justiça de Estado do Rio Grande do Norte (GMF/TJRN), a Comissão Eleitoral publicou resultado das redes e demais organizações da sociedade civil que foram selecionadas, na edição de 21 de fevereiro do DJe.

Resultado definitivo da Habilitação das entidades do Edital Nº 0001/2025/CEPP/RN

A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim realizou, na quinta-feira (13/2), o primeiro ciclo das audiências concentradas do ano de 2025, sob coordenação da magistrada Suiane de Castro, responsável pela execução das medidas socioeducativas do município e também colaboradora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do RN.

As audiências, que aconteceram no Centro de Atendimento Socioeducativo Pitimbú, tem como objetivo realizar a reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas a adolescentes, além da garantia dos seus direitos.

A recomendação é para que essas audiências sejam realizadas a cada três meses nas unidades, sob a responsabilidade da autoridade judiciária, a fim de reavaliar as medidas socioeducativas impostas a todos os adolescentes que se encontrarem no local. 

As audiências concentradas são disciplinadas pela <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original2006312021052860b14d4733842.pdf">Recomendação nº 98/2021 do Conselho Nacional de Justiça</a> e referem-se ao acompanhamento processual periódico, presidido pelo magistrado, para reanálise da situação individual de adolescentes e jovens que cumprem medida socioeducativa de internação e semiliberdade, com a participação do Ministério Público, da defesa técnica, do próprio adolescente ou jovem, bem como de seus pais ou responsáveis e de demais atores e atrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

O Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio Grande do Norte (CEPP/RN) abriu processo eleitoral para preenchimento de vagas destinadas a entidades representativas da sociedade civil, Conselhos da Comunidade e Escritórios Sociais.

Serão escolhidos representantes para oito vagas destinadas a entidades da sociedade civil, uma para Conselhos da Comunidade e três para Escritórios Sociais. As organizações interessadas devem comprovar atuação, no Estado do Rio Grande do Norte, na área de políticas penais ou justiça criminal, além de apresentar toda a documentação exigida no edital para realizar a inscrição.

A seleção está em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 02/2024 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas de Justiça de Estado do Rio Grande do Norte (GMF /TJRN), abrangendo o biênio 2025-2027.

Eleição para preenchimento de vagas do CEPP/RN

Para participar, os interessados podem se inscrever até o dia 13 de fevereiro via e-mail <a href="mailto:cgpoliticaspenais@tjrn.jus.br">cgpoliticaspenais@tjrn.jus.br</a> ou presencialmente, na sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RN), localizada no bairro de Lagoa Nova, em Natal.

O processo de seleção inclui três etapas: inscrição, habilitação e eleição, sendo esta última realizada por assembleia plenária.

Sobre a assembleia plenária de eleição

A eleição será realizada através de uma Plenária realizada no dia 21 de fevereiro, na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), localizada em Candelária, Natal.

A votação inicia em primeira chamada às 14h com, no mínimo, metade mais um (50% +1) dos habilitados presentes. Haverá também uma segunda chamada, às 14h30, com qualquer quórum presente em sala da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.&nbsp;

A Comissão Eleitoral será responsável pela apresentação da proposta da pauta, a organização dos trabalhos, a coordenação da votação e a apuração.

O Tribunal de Justiça do RN, instituiu, através da Portaria nº 01, de 27 de janeiro de 2025, o Grupo de Trabalho para Estudos, Articulações e Elaboração da proposta de Plano Estadual de Combate ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário do Rio Grande do Norte no âmbito do Poder Judiciário.

Veja abaixo a Portaria nº 01/2025

Portaria nº 01 de 27 de janeiro de 2025.pdf

Assinada pelo desembargador Glauber Rêgo, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJRN), a Portaria designa os membros que formam o grupo de trabalho e serão responsáveis por coordenar os quatro eixos temáticos estabelecidos no denominado Plano “Pena Justa”, que trata sobre o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 347/2015.

O grupo será coordenado pela juíza Sulamita Bezerra Pacheco, e tem como membros os magistrados Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, Fábio Wellington Ataíde Alves, Felipe Luiz Barros Machado, Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto e a servidora Julianne Melo dos Santos. 

Os quatro eixos trabalhados pelo grupo serão:

I - Controle da entrada e das vagas do sistema prisional

II – Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional

III – Processos de saída da prisão e da reintegração social

IV - Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional 

Ainda de acordo com a Portaria, os juízes da Execução Penal do Estado, Henrique Baltazar Vilar dos Santos, Cinthia Cibele Diniz de Medeiros e José Vieira de Figueiredo Junior foram nomeados como consultores permanentes dos quatro eixos de trabalho.

O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) é um mecanismo jurídico que declara que uma situação é contrária à Constituição. Ele é utilizado quando há uma violação generalizada e persistente de direitos fundamentais. O ECI foi criado pela Corte Constitucional da Colômbia em 1997. 

O ECI no sistema carcerário brasileiro foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2023. A decisão foi unânime e apontou a necessidade de atuação cooperativa de autoridades, instituições e comunidade para resolver a situação.  

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJRN) se reuniu, na quarta-feira (22/1), com a gestão da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN) e representantes das unidades socioeducativas do Estado que desempenham o atendimento inicial para tratar sobre o novo formulário a ser implementado. 

O atendimento inicial trata-se do acolhimento do adolescente apreendido, a quem se atribui a prática de ato infracional. Na ocasião, foi realizada a apresentação e a entrega do novo formulário de atendimento social prévio, material que foi objeto de qualificação pelo GMF e contou com o apoio da equipe do Programa Fazendo Justiça, atendendo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas ao tema.

O formulário visa padronizar e tornar mais eficaz a assistência prestada aos adolescentes apreendidos por atos infracionais, garantindo que o acolhimento social seja realizado de forma mais estruturada e de acordo com as necessidades individuais destas pessoas. 

A partir de fevereiro, o formulário será adotado pelas unidades socioeducativas que realizam o serviço, marcando um avanço na implementação de práticas que respeitem os direitos dos adolescentes e que atendam às normas estabelecidas pelo CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (14/1) o Painel de Inspeções no Socioeducativo, que apresenta dados nacionais em formato inédito sobre o sistema que recebe adolescentes e jovens a quem se atribui a prática de ato infracional. O painel, que inicialmente divulgará informações do meio fechado, será alimentado por meio de inspeções judiciais realizadas periodicamente e permitirá mais transparência e modernização na análise de dados, que já foram cobrados do Brasil por instâncias internacionais.

<a href="https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/cadastro-nacional-de-inspecao-de-unidades-e-programas-socioeducativos-cniups/painel-de-bi/">Acesse o Painel de Inspeções no Socioeducativo </a>

Os dados mais recentes, referentes às inspeções judiciais realizadas entre setembro e outubro de 2024, apontam que a taxa de ocupação das 427 unidades inspecionadas está em 57,57%, com uma população total de 11.016 adolescentes, sendo que 95,5% dos adolescentes são do gênero masculino, e a maioria tem 17 anos (34%). Em relação à raça/cor, 55,4% se identificam como pardos, 18,8% como pretos, 25,1% como brancos.

São detalhadas também a estrutura das unidades, das equipes e do acesso a direitos dos adolescentes. Os dados sobre educação, por exemplo, revelam que 39% das unidades garantem mais de vinte horas semanais de estudo, enquanto 37,1% oferecem entre 16 e 20 horas semanais. Ainda, 406 unidades dispõem de assistente social no quadro de funcionários, com psicólogos são 403. São, ao todo, 18.127 agentes socioeducativos trabalhando nas unidades.

Entre as novidades do painel, está a possibilidade de acessar dados desagregados por estado; o número de adolescentes por tipo de medida com recortes por gênero e raça; e informações como número de óbitos, suicídios nas unidades e processos abertos sobre tortura. Também foram incluídos dados sobre adolescentes gestantes, lactantes, população LGBTI, pessoas com deficiência e com transtornos mentais, dados sobre o quadro de pessoal, além do acompanhamento detalhado das inspeções realizadas.

“Nos últimos anos, as informações sobre o sistema socioeducativo eram atualizadas com pouca regularidade, o que inibia o uso de dados no aprimoramento de políticas públicas e pesquisas. De forma inédita no país, teremos uma fonte de informação atualizada a partir de inspeções judiciais, dando cumprimento a recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)”, destaca o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

A Recomendação nº 44 da CIDH, de 2021, orienta o Brasil a estabelecer indicadores sobre justiça juvenil, garantindo dados atualizados e acessíveis, com desagregações que abordem questões interseccionais e tipos de medidas aplicadas. Em 2020, relatório global das Nações Unidas destacou a ausência de envio de dados, inclusive do Brasil, sobre adolescentes privados de liberdade. A falta de informações estruturadas levou à recomendação de que os Estados estabeleçam sistemas nacionais de coleta de dados, com informações desagregadas por idade, gênero e nacionalidade. A coleta regular de dados é apontada como essencial para monitorar a situação e garantir os direitos dessas populações.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos, o lançamento do painel para o meio fechado garante que o Brasil avance no cumprimento dessas demandas.  “A expectativa é que o acesso progressivo às informações também beneficie a sociedade, promovendo maior controle social e reforçando o compromisso do país com os direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas”.

As ações do CNJ para qualificar o sistema socioeducativo integram o <a href="https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/fazendo-justica/">programa Fazendo Justiça</a>, parceria em andamento com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para transformações necessárias no campo socioeducativo e no campo penal.

O painel tornou-se possível a partir de duas ações do CNJ em 2022. A primeira foi a criação de uma <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/04/manual-inspecao-judicial-uas-digital.pdf">metodologia de inspeções no sistema socioeducativo</a> a partir de parâmetros e diretrizes nacionais e internacionais. Esses parâmetros partem de normativas que orientam a execução de medidas socioeducativas, a exemplo dos eixos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“Antes havia um formulário de inspeção que olhava apenas para a quantidade de adolescentes dentro da unidade, sem separar adequadamente o tipo de medida e o tipo de unidade, com poucas perguntas e que não se relacionavam ao Sinase.  Outra novidade é que os parâmetros foram separados pelo tipo de medida – a semiliberdade é completamente diferente da internação e as mesmas poucas perguntas eram feitas para ambas”, explica a coordenadora do Socioeducativo do Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez.

Para permitir que juízas e juízes fizessem o registro do que foi encontrado nas inspeções, o CNJ também lançou em 2022 o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). A ferramenta substituiu o CNIUS para modernizar e padronizar o processo de monitoramento das unidades socioeducativas de meio fechado e dos programas e serviços de medidas socioeducativas em meio aberto, que incluem liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

Desenvolvido em colaboração com magistradas e magistrados de diversas regiões do Brasil, o CNIUPS viabiliza que cada etapa da inspeção seja registrada de maneira on-line durante a visita, com o uso de celulares ou tablets e seguindo um roteiro padronizado de perguntas. O painel lançado hoje traz o compilado dos dados coletados no meio fechado, permitindo a elaboração de uma série histórica – há expectativa de lançamento do painel do meio aberto em oportunidade futura.

*Com informações da&nbsp;Agência CNJ de Notícias

A partir de fevereiro de 2025, adolescentes e jovens que cumpriram medidas de privação de liberdade no Rio Grande do Norte e seus familiares serão atendidos pelo programa “Horizontes Potiguares”, também chamado de Pós-Medida, no Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação (IERN) de Natal, localizado no bairro Bom Pastor. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJRN) vem acompanhando a implementação do Programa Pós-Medida através de grupo de trabalho com a Fundase.

Os beneficiários do programa terão acesso a exposições e à biblioteca do instituto, além de atendimentos e atividades coletivas agendadas sob demanda. O fomento ao serviço, que visa a inserção de adolescentes e jovens que tiveram suas medidas socioeducativas extintas em políticas do território, está presente no Plano de Ação do GMF de 2025.

A parceria foi firmada entre a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grando do Norte (Fundase/RN) e a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) no final de dezembro. Para implantação do programa, será firmado termo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Governo do Estado e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O programa contempla pessoas entre 12 e 21 anos, salvo casos excepcionais a serem definidos pela equipe multidisciplinar, que é integrada à Gerência de Articulação Interinstitucional (GAI). O prazo para adesão ao programa é de até 12 meses após a extinção da medida socioeducativa. A intenção é acompanhar egressos e familiares, para potencializar o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia na construção de novos projetos de vida, do exercício da cidadania e do enfrentamento de vulnerabilidades sociais na retomada à vida familiar e comunitária.

Não há limite de vagas e a participação é voluntária, sem prejuízo àqueles que não aderirem. Os beneficiários serão encaminhados a políticas públicas setoriais, bem como à rede de educação e saúde, de acordo com a realidade de cada adolescente e de seus familiares. O programa prevê a proposição de projetos e atividades, individuais e coletivas, de natureza sociopedagógica e que promovam autonomia, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Também está na lista de atribuições do ‘Horizontes Potiguares’ a inserção dos adolescentes e jovens em cursos profissionalizantes e em políticas de acesso à empregabilidade; além de propor ações e atividades que estimulem a prática de esportes e lazer e desenvolver ações de conscientização sobre saúde mental e sexual.

De acordo com a Portaria nº 119/2024, do Governo do Estado, os jovens serão desligados do programa após um ano, salvo casos excepcionais mediante parecer da equipe técnica; na hipótese de retorno do adolescente ao cumprimento de medida; quando solicitado pelo jovem ou responsável legal, caso seja menor de idade, em qualquer momento do acompanhamento; ou se descumprir os princípios e acordos estabelecidos no seu plano de acompanhamento, após esgotados todos os meios de sensibilização.

Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF)

Apresentação