Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF)
Audiência de Custódia
Consulte as ações relacionadas ao tema audiência de custódia.
Orientações aos Familiares
Projeto de Acolhimento e Apoio para o acesso à Justiça em Audiência de Custódia
Informações gerais
Saiba o que significa e qual é o procedimento das Audiências de Custódia.
Pólos Regionais
Consulte os Pólos Regionais onde acontecem as Audiências de Custódia.
Fundamentação
Consulte a fundamentação das Audiências de Custódia.
Serviço de Proteção à Pessoa Custodiada - APEC
Conheça o serviço da equipe APEC, atribuições e mais.
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