GMF, 1ª Vara da Infância e Juventude e Fundase se reúnem para tratar sobre a Central de Vagas no socioeducativo

Representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJRN), a 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal e a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) se reuniram, nessa terça-feira (8/4), para discutir acerca do alinhamento de fluxos e a qualificação da Central de Gestão de Vagas no sistema socioeducativo do RN.

Regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1, de 7 de outubro de 2022, e seguindo as diretrizes da Resolução 367 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Central de Gestão de Vagas é uma ferramenta criada para coordenar a distribuição das vagas em unidades socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória, respeitando o limite máximo de ocupação de cada unidade.

Segundo Simone Militão, assistente da 1ª Vara da Infância e Juventude de Natal, os adolescentes que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de privação ou restrição de liberdade são beneficiados com a qualificação da Central de Vagas, uma vez que “diante da gerência de vagas, as situações de superlotação das unidades de atendimento socioeducativo passaram a não ocorrer”.

Além disso, a servidora explicou que “direitos como o de cumprir a medida socioeducativa na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável também são observados quando há disponibilidade da vaga, seguindo o disposto no artigo 124, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

A atividade integra o portfólio de ações do programa Fazendo Justiça, que presta apoio técnico para qualificar e fortalecer a prestação de serviços desenvolvidos pela Central de Vagas, garantindo os direitos dos adolescentes em atendimento, fortalecendo a socioeducação e atendendo às normas contidas no ECA.