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Licitações, Contratos e Convênios
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Orçamento estimativo de obras

Informações sobre os orçamentos estimativos de obras do PJRN.

De acordo com o art. 94, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), no caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
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