Conforme a Lei 8.666/1993, os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Através do contrato as partes firmam suas obrigações e direitos quanto ao serviço contratado ou produto adquirido. Nessa celebração, diferente do convênio, cada parte tem uma pretensão diferente.

Os contratos celebrados entre o TJRN com terceiros estão disponíveis para consulta, conforme os tipos e período.

O convênio pode ser entendido como uma forma de ajustamento entre organizações com a finalidade de realização de interesse comum, através de colaboração mútua. No convênio, as partes possuem as pretensões iguais.

De acordo com a Lei 8.666/1993, a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deve conter pelo menos a identificação do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso, a previsão de início e fim da execução do objeto e das etapas, e a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados (se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia).

O TJRN disponibiliza a consulta de todos os seus convênios.