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Editais de chamamento
Os editais de chamamento são instrumentos que tornam público o interesse do Poder Judiciário do RN em firmar parcerias.
Sobre os editais
Por meio dos editais de chamamento público o Poder Judiciário expressa publicamente o interesse por parcerias com organizações da sociedade civil, além de explicitar as regras e os demais aspectos que os interessados devem atender ao desejarem firmar tal parceria.
Instrumento utilizado pelo PJRN para tornar público seu interesse em executar atividades ou projetos que tenham interesse público e explicitar as regras e as características que os interessados devem atender caso desejem firmar a parceria.
A Lei 13.019/2014 caracteriza o chamamento público como um procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias por meio de termo de colaboração ou de fomento.
Essa parceria deve garantir os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Consulta de editais
O Poder Judiciário do RN reúne e disponibiliza todos os editais de chamamento público, bem como os respectivos documentos a eles associados.
