Dispensas e Inexigibilidades de Licitação

Com a dispensa de licitação é possível celebrar diretamente o contrato, já a inexigibilidade caracteriza-se pela impossibilidade de competição.

NESTA PÁGINA

Sobre a dispensa

Sobre a inexigibilidade

Consulta de dispensas e inexigibilidade

Sobre a dispensa

A dispensa de licitação possibilita a contratação direta por parte da Administração Pública. De acordo com a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação para:

Obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite estipulado na própria lei.
Para outros serviços e comprar com o mesmo limite anterior.
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, de emergência ou calamidade pública.
Quando não acudirem interessados à licitação.
Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública.
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.
Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis.
Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso.
Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico.
Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais.
Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.
Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento.
Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas.
Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento.
Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas.
Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.
Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica ou agência de fomento.
Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta.
Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior.
Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Nas contratações visando ao cumprimento do disposto na Lei 10.973/2004.
Na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos.
Para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde.
Para a construção, ampliação, reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais.

Sobre a inexigibilidade

A inexigibilidade refere-se às situações em que a competição é inviável, seja pela exclusividade de fornecimento do objeto ou pela escassez de empresas que possam concorrer e atender às necessidades da Administração Pública.

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
Para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.

Consulta de dispensas e inexigibilidade

O Poder Judiciário do RN reúne e disponibiliza todas as dispensas e inexigibilidades de licitação com documentos a elas associadas.

É possível acessar o projeto básico/termo de referência, termos de dispensa ou de ratificação.