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Atas de registro de preços vigentes
São um procedimento de contratação de bens e serviços que ocorre através de licitação nas modalidades de concorrência ou pregão.
Sobre as atas
O Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, define a ata de registro de preços como um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
Através das atas, as empresas assumem o compromisso de fornecer bens e serviços a preços e prazos registrados em uma ata específica. A contratação é ocorre quando melhor convier aos órgãos e às entidades que integram a ata.
No âmbito do Poder Judiciário do RN, de acordo com a Resolução 043/2008, a gestão das atas contendo os preços registrados cabe à Central de Registro de Preços, criada pela Portaria 649/2003.
Consulta de atas
O Poder Judiciário do RN reúne e disponibiliza todas as atas de registro e preços vigentes e os documentos referentes a elas.
De acordo com a Resolução 043/2008 do TJRN, o prazo de validade das atas de registro de preços, a ser contado a partir da publicação delas na imprensa oficial, não pode ser superior a um ano, computadas as eventuais prorrogações.
