SocioeducativoAudiências Concentradas
Consulte as ações relacionadas ao tema da disseminação das Audiências Concentradas no sistema socioeducativo.
A ação é uma prerrogativa da Recomendação nº 98/2021, do Conselho Nacional de Justiça, acerca do acompanhamento processual periódico para reavaliação das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Outrossim, as audiências concentradas (AC) referem-se ao acompanhamento processual periódico, presidido pelo magistrado, para reanálise da situação individual de adolescentes e jovens que cumprem medida socioeducativa de internação e semiliberdade, com a participação do
Ministério Público, da defesa técnica, do próprio adolescente ou jovem, bem como de seus pais ou responsáveis e de demais atores e atrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Neste sentido, a CEIJ tem encampado ações para promover a expansão das audiências concentradas nas comarcas do RN nas quais tramitam processos de cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, além de construir e publicar uma normativa específica para orientar magistrados(as) e servidores(as) na atividade.
