Gerenciamento de Precedentes e Ações ColetivasApresentação
Conheça o histórico e as atribuições do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do TJRN foi instituído em 2017.
Atualmente todas as atribuições do NUGEPNAC constam na Resolução 7/2023. Dentre elas, estão:
- Informar ao CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, bem como enviar esses dados ao STF e ao STJ.
- Uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência.
- Acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, alimentando o banco de dados.
- Controlar os dados referentes aos grupos de representativos, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema.
- Acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF e ao STJ, alimentando o banco de dados.
- Auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado.
- Manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no primeiro e segundo graus de jurisdição, incluindo as Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
- Informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas.
Importante: para verificar a redação literal das atribuições, deve-se conferir as resoluções na íntegra.
