A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentada através da Resolução 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Entende-se a Justiça Restaurativa como um processo colaborativo de resolução de um conflito que seja caracterizado como crime, que envolva a participação maior do infrator e da vítima. Eles são inseridos em um mesmo ambiente com segurança jurídica e física para que busquem um acordo e haja a resolução do conflito.

A intervenção restaurativa é um instrumento que possibilita enxergar o conflito com profundidade, visualizando os lados social, emocional e humano existentes, além de possibilitar resolver demais problemas relacionados com o conflito. Ocorre em um ambiente seguro capaz de apoiar as pessoas envolvidas no plano de reparação dos danos, o que não quer dizer apoio ao crime, ao ofensor.

As sessões de Justiça Restaurativa são realizadas de forma estruturada, através de Círculos Restaurativos conduzidos por facilitadores. Após escutas individualizadas, o facilitador promove o encontro entre vítima e ofensor e eventualmente os apoiadores - pessoas externas ao conflito que podem contribuir para a resolução dos fatos que cercam o momento, previamente indicados pelas partes e ouvidos pelos facilitadores.

No âmbito do TJRN, a Justiça Restaurativa iniciou em 2016.  Em 2020, através da Portaria 435, o Tribunal instituiu o Comitê Gestor Estadual da Justiça Restaurativa, com as seguintes atribuições:

Conheça outros projetos, em andamento ou encerrados, relacionados à conciliação e mediação de conflitos no âmbito do Poder Judiciário do RN:

É voltado para estagiários conciliadores como forma de supervisionar a atuação destes e oferecer um espaço de reflexão e discussão teórica fundamentada na prática vivenciada nas audiências, visando garantir uma melhor qualidade do serviço prestado.

Ocorre através de reuniões de discussão técnica, estudo teórico acerca das temáticas que envolvem as demandas tratadas nas conciliações de família, assim como os princípios da política consensual, ferramentas para uso nas audiências, discussão de casos e questões levantadas pelos conciliadores a partir de sua prática.

Outros instrumentos para desenvolver esse acompanhamento são supervisões, palestras e cursos temáticos aplicados às demandas institucionais, promovendo um espaço de apoio para os conciliadores, priorizando os relatos das dificuldades encontradas na rotina. Com isso, dentre outros benefícios, observa-se que há um fortalecimento do grupo, não só pelo crescimento profissional, mas pela ampliação das relações no tocante à boa comunicação e estratégias de cooperação dentro da equipe, influenciando, diretamente, nos resultados finais.

É uma intervenção realizada com os pais que têm ou não processos em andamento na Justiça, especificamente nas Varas de Família, pois é exclusivo para pais e mães, visto que as demandas envolvem questões de divórcio, guarda e convivência, objetivando oferecer um espaço de escuta e reflexão aos genitores.

É uma forma diferenciada do Poder Judiciário atender à comunidade, promovendo a reflexão sobre o posicionamento dos sujeitos mediante seus conflitos. O resultado disso é a possibilidade de contribuir com a pacificação, aumentar as chances de autocomposição, promover a proteção dos filhos frente ao desenlace conjugal, evitando, inclusive, a judicialização de algumas questões. Acontece na sistemática de encontros temáticos mediante círculos de paz conduzidos pela equipe responsável, onde os pais se inscrevem voluntariamente através da página do TJRN ou podem ser encaminhados por juízes, mediadores e conciliadores.

Realizado com a formação de grupos reflexivos de homens e de mulheres que estão inseridos num contexto de violência doméstica e familiar, buscando acolher as demandas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Como forma de conduzir essas questões, os integrantes da equipe responsável usam como ferramenta os Círculos Restaurativos. Não se trata de uma forma de restabelecimento das relações conjugais entre vítimas e ofensores, mas uma forma de ressignificação e compreensão da violência por todos os envolvidos, restabelecendo os vínculos familiares.

Busca-se com isso, não só o aprimoramento da prestação jurisdicional, mas também a diminuição do número de outras ações judiciais derivadas, cujas questões poderiam ser tratadas antecipadamente, como direito de convivência, guarda de filhos, alimentos, gerando benefícios para o Judiciário para os envolvidos nos conflitos.

Visa oferecer atendimento social e psicológico na modalidade de plantão aos usuários do CEJUSC que enfrentam conflitos de ordem familiar ou comunitária, contribuindo para o exercício da cidadania e um reposicionamento pessoal diante do conflito vivenciado.

Para isso, a equipe desenvolve uma escuta humanizada visando o acolhimento e o esclarecimento das demandas dos usuários, podendo oferecer encaminhamentos a serviços e instituições da rede de apoio, anteriormente mapeada, como forma de auxiliar na resolução das questões apresentadas.

Proposta de intervenção nos conflitos familiares fundamentada na Recomendação 50/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estimula a adoção de práticas que favoreçam a resolução consensual e prevenção de conflitos no contexto de processos judiciais de família, seguindo o exemplo das Oficinas de Parentalidade que o próprio CNJ realiza junto com vários Tribunais de Justiça no país.