Sessões e JulgamentoAtas de sessões de julgamento
A divulgação das atas das sessões de julgamento visa atender aos princípios básicos da administração pública relacionados à transparência.
Sobre as atas das sessões
A divulgação das atas das sessões de julgamento atendem aos pressupostos da Lei 12.527/2011 de Acesso à Informação e da Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com o CNJ, os órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário devem garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
As atas das sessões devem ser disponibilizadas nos sites oficiais em até dois dias depois que aprovadas.
Como consultar as atas
O Poder Judiciário do RN disponibiliza as atas de todos os colegiados, como o Tribunal do Pleno, Câmaras cíveis, criminal, da Seção cível e Conselho da Magistratura.
É possível consultar as atas no Portal da Transparência do Poder Judiciário de acordo com o órgão colegiado e data de publicação.
