TJ afasta prescrição e mantém condenação por crime contra a ordem tributária
Publicado em: 28/03/2025, 10:30
A Câmara Criminal do TJRN manteve a condenação de um empresário por crime contra a ordem tributária mediante a não escrituração de notas fiscais de entrada de mercadorias em livro fiscal obrigatório, suprimindo o pagamento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), no valor de R$ 219.533,62.
A sentença da 4ª Vara Criminal da
Comarca de Mossoró condenou o réu a uma pena de três anos e quatro meses de reclusão e 16 dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da
Lei nº 8.137/1990, combinado ao artigo 71 do
Código Penal.
O relator do recurso manteve a condenação, ao não acatar a alegação da defesa sobre a ocorrência de prescrição, perda de um direito ou de uma pretensão legal por não ter sido exercido dentro de um determinado período de tempo.
A decisão considerou que o prazo é inferior àquele previsto no artigo 109, do
Código
Penal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, já que se tem, como referência temporal para a incidência da prescrição na modalidade retroativa, a previsão que é de quatro anos.
“Desse modo, não vejo configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, já que decorreu o prazo de três anos, dez meses e 21dias, inferior àquele previsto no artigo 109, V, do
Código
Penal”, esclarece o relator do recurso.
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao utilizar o nosso site, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa Política de Privacidade . Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento.
Ajustes de Acessibilidade
