Coordenadoria da MulherLegislação
Conheça algumas das legislações, nacionais e internacionais, relacionadas à proteção da mulher contra a violência.
Dentre as legislações, estão:
- Declaração Universal de Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
- Declaração do México.
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, é primeiro tratado internacional sobre os direitos humanos das mulheres.
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, chamada de Convenção de Belém do Pará, foi concluída em 1994 e promulgada no Brasil em 1996.
- Lei 11.340, (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Informe técnico 01/2020, sobre o enfrentamento à violência doméstica durante a pandemia do Covid-19.
