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O Tribunal de Justiça do RN criou, por meio da Resolução 003/2013, a Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do estado (TUJ).
A Turma de Uniformização tem suas sessões ordinariamente previstas para a última segunda-feira de cada mês.
Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura
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Praça Sete de Setembro, S/N,
Cidade Alta, Natal/RN
CEP 59025-300
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