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Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

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Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Última atualização: 28 de junho de 2023 às 18:00

Informações da unidade

Sobre

Competência: - Privativamente, processar e julgar as causas a que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes.

Atendimento

Horário

Atendimento ao público (Presencial)

8h às 14h (Seg. a Sex.)

Atendimento ao público (Virtual)

8h às 15h (Seg. a Qui.) | 7h às 14h (Sex.)

Horário de funcionamento

8h às 18h (Seg. a Qui.) | 8h às 14h ( Sex.)

E-mail

Atendimento Gabinete

sgmjeccri@tjrn.jus.br


Telefone

Atendimento


Atendimento


Atendimento Virtual

Endereço

Fórum Desembargador Ivan Meira Lima 
Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá 
Centro, São Gonçalo do Amarante/RN 
CEP: 59290 000 

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