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Competência: - Privativamente: processar e julgar as causas a que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes.
Plantão
João Câmara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Fórum Desembargador João Maria Furtado
Avenida Artur Ferreira da Soledade, s/n, Alto do Ferreira
Centro, João Câmara/RN
CEP: 59550 000
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