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Informações da unidade
Sobre
Competência: - Privativamente, processar e julgar as causas a que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes.
Atendimento
Horário
Atendimento ao público (Presencial)
8h às 14h (Seg. a Sex.)
Atendimento ao público (Virtual)
8h às 15h (Seg. a Qui.) | 7h às 14h (Sex.)
Horário de funcionamento
8h às 18h (Seg. a Qui.) | 8h às 14h ( Sex.)
Endereço
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