3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró

Sobre

Competência: - Por distribuição:
a) celebrar casamentos e julgar os incidentes nas respectivas habilitações;
b) responder a consultas e decidir as dúvidas suscitadas pelos Oficiais dos Registos Públicos, de Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos e Notários;
c) autenticar os livros dos Ofícios dos Registros Públicos, de Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos e Notas;
d) processar protestos, notificações, interpelações, vistoriais e outras medidas destinadas a servir como documentos para instruir processos da sua competência;
e) dirimir as dúvidas suscitadas entre a sociedade anônima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das averbações, anotações, lançamentos ou transferências de ações nos livros próprios das referidas sociedades, com exceção das questões atinentes à substância do direito;
f) conceder alvarás nos feitos da sua competência;
g) processar e julgar os pedidos de registro de nascimento e de óbito fora do prazo, as retificações, alterações e cancelamentos no Registro Civil das Pessoas Naturais;
h) processar e julgar as ações de interdição, tomar compromisso do curador nomeado ao interdito e examinar sua prestação de contas;
i) processar e julgar as impugnações ao registro de loteamento de imóveis e ao pedido de desmembramento de área ou parcelamento do solo;
j) processar e julgar as ações de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa;
k) processar e julgar as ações de anulação e nulidade de casamento;
l) processar e julgar os pedidos de alimentos provisionais ou definitivos;
m) processar e julgar os demais feitos referentes ao estado e capacidade das pessoas, ao Direito de Família e à união estável;
n) processar e julgar os feitos previstos no parágrafo único do art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 da mesma lei;
o) deliberar sobre a guarda de menores, nos casos de dissolução de sociedade conjugal e de união estável.