3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal

Sobre

Competência: - Privativamente:
a) processar e julgar as representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescentes a que se refere o art. 148, I e II, da Lei nº 8.069, de 1990;
b) manter e alimentar os Cadastros Nacionais de Adolescente em conflito com a lei e de Bens Apreendidos em poder do adolescente autor de ato infracional;
c) processar as cartas precatórias de adolescentes internados provisoriamente e decidir os incidentes de sua execução.