3ª Turma Recursal da Comarca de Natal

Sobre

Competência: - Processar e julgar:
a) o mandado de segurança e o habeas corpus contra ato de Juiz de Direito dos Juizados Especiais e contra seus próprios atos;
b) os recursos inominados interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais;
c) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
d) as homologações de desistência e transação, nos feitos que se achem em pauta;
e) recursos inominados interpostos contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e
f) conflito de competência entre Juízes de Juizados Especiais.