3ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

Sobre

A 3ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis é responsável pelo cumprimento dos atos judiciais proferidos nos processos em tramitação nas 19ª e 20ª Varas Cíveis da Comarca de Natal.
Competem às 19ª e 20ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, processar e julgar:

 

Competência - Privativamente da 19ª Vara Cível:

 

a) Celebrar casamentos na Primeira Zona do Registro Civil e julgar os incidentes nas respectivas habilitações;
b) Processar e julgar os pedidos de registro de nascimento e de óbito fora do prazo, as retificações, alterações e
cancelamentos no Registro Civil das Pessoas Naturais, na Primeira Zona;
c) Responder a consultas e decidir as dúvidas suscitadas pelos Oficiais do Registo Civil das Pessoas Naturais e
Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos;
d) Autenticar os livros dos Ofícios dos Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de
Títulos e Documentos.

 

Competência - Privativamente da 20ª Vara Cível:

 

a) Celebrar casamentos na Segunda Zona do Registro Civil e julgar os incidentes nas respectivas habilitações;
b) Processar e julgar os pedidos de registro de nascimento e de óbito fora do prazo, na Segunda Zona e as retificações,
alterações e cancelamentos no Registro Civil das Pessoas Naturais;
c) Responder a consultas e decidir as dúvidas suscitadas pelos Notários e Oficiais do Registo de Imóveis;
d) Processar e julgar as impugnações ao registro de loteamento de imóveis e ao pedido de desmembramento de área
ou parcelamento do solo;
e) Dirimir as dúvidas suscitadas entre a sociedade anônima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das
averbações, anotações, lançamentos ou transferências de ações nos livros próprios das referidas sociedades, com
exceção das questões atinentes a substância do direito.

 

Competência por Distribuição - 19ª Vara Cível e 20ª Vara Cível:

 

a) Processar protestos, notificações, interpelações, vistorias e outras medidas destinadas a servir como documentos
para instruir processos da sua competência;
b) Processar e julgar as ações de interdição, tomar compromisso do curador nomeado ao interdito e examinar sua
prestação de contas;
c) Processar e julgar as ações de usucapião e as de adjudicação compulsória;
d) Processar e julgar as ações possessórias, as ações reivindicatórias e as de imissão de posse, todas de natureza
imobiliária.