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Informações da unidade
Sobre
Competência: - Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais.
- Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar:
a) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);
b) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos;
c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal;
d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.
Atendimento
Horário
Atendimento ao público (Presencial)
8h às 14h (Seg. a Sex.)
Atendimento ao público (Virtual)
8h às 15h (Seg. a Qui.) | 7h às 14h (Sex.)
Horário de funcionamento
8h às 18h (Seg. a Qui.) | 8h às 14h ( Sex.)
Telefone
Atendimento ao público na 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis
Gabinete da 21ª Vara Cível
Endereço
Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes
Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova
Centro, Natal/RN
CEP: 59064 972
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