2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Sobre

Competência: - Por distribuição:

a) processar e julgar as ações em que o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de Parnamirim ou suas autarquias e fundações forem interessadas como autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos de falência e sucessões;

b) processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal especialmente cometidos à Justiça Estadual, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e em leis, bem assim as precatórias correspondentes, se o devedor for domiciliado na Comarca;

c) processar e julgar as ações civis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos afetos ao idoso;

d) processar e julgar os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

e) processar as cartas precatórias em que os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios ou suas autarquias e fundações forem parte; e

f) processar e julgar as ações civis públicas e de improbidade administrativa no âmbito da Comarca de Parnamirim, respeitada a competência de outras varas especializadas.