2ª Vara da Comarca de Canguaretama

Sobre

Competência:
- Privativamente, processar e julgar os feitos relativos ao Tribunal do Júri, incluindo a pronúncia e as execuções penais, com exceção das competências privativas de varas regionais de execução penal com atuação no âmbito territorial da Comarca;
- Por distribuição, processar e julgar toda a matéria cível, criminal, de Fazenda Pública, de Execução Fiscal e Tributária e de Sucessões, dentre outras, além dos feitos que tratam de matéria de família e registro público.
- Por distribuição, processar e julgar as causas a que se referem as Leis n° 9.099/1995 e 12.153/2009, no Sistema dos Juizados Especiais, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes.