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Competência: - Por distribuição, processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial da comarca.
Atendimento ao público (Presencial)
Atendimento ao público (Virtual)
Horário de funcionamento
Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura
Praça Sete de Setembro, S/N,
Cidade Alta, Natal/RN
CEP 59025-300
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